Questões de Concursos Partidos Políticos

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101Q261978 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 24a REGIÃO, FCC

No que concerne aos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

✂️ a) os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus Estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ b) o funcionamento parlamentar de acordo com a lei é um dos preceitos a serem observados no caso de fusão de partidos políticos.
✂️ c) os partidos políticos têm acesso gratuito e ilimitado ao rádio e à televisão.
✂️ d) a extinção de partidos políticos é livre, não estando subordinada à prestação de contas à Justiça Eleitoral.
✂️ e) os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

102Q456098 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

A respeito da filiação partidária, é correto afirmar que

✂️ a) se considera deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias.
✂️ b) pode filiar-se a partido político o eleitor que não estiver no pleno gozo de seus direitos políticos, só não podendo candidatar-se a cargo eletivo.
✂️ c) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições.
✂️ d) é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidaturas a cargos eletivos.
✂️ e) os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido político, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.

103Q457046 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

Claudionor candidata-se à Presidência da República, Heriberto à Câmara dos Deputados e Lucimara à Assembleia Legislativa do seu Estado, por partidos políticos distintos, mas unidos em regular coligação. Nessa situação, Claudionor concorrerá

✂️ a) com o número de qualquer um dos partidos que compõem a coligação pela qual ele se candidata; Heriberto com o número de qualquer dos partidos componentes da coligação pela qual se candidata acrescido de três algarismos à direita; e Lucimara, com o número do partido de qualquer dos partidos componentes da coligação pela qual se candidata acrescido de quatro algarismos à direita.
✂️ b) com o número de qualquer um dos partidos que compõem a coligação pela qual ele se candidata; Heriberto com o número do partido ao qual está filiado, acrescido de dois algarismos à direita; e Lucimara, com o número do partido a que está filiada acrescido de três algarismos à direita.
✂️ c) o número de qualquer um dos partidos que compõem a coligação pela qual ele se candidata; Heriberto com o número do partido ao qual está filiado, acrescido de dois algarismos à direita; e Lucimara, com o número do partido a que está filiada acrescido de três algarismos à direita.
✂️ d) com o número identificador do partido ao qual está filiado; Heriberto com o número do partido ao qual está filiado, acrescido de dois algarismos à direita; e Lucimara, com o número do partido a que está filiada acrescido de três algarismos à direita.
✂️ e) com o número identificador do partido ao qual estiver filiado; Heriberto com o mesmo número com o qual concorre Claudionor, acrescido de dois algarismos à direita; e Lucimara com o mesmo número do partido de Claudionor, acrescido de três algarismos à direita.

104Q456581 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

✂️ a) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligação somente para a eleição majoritária, devendo ter denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.
✂️ b) Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às dire-trizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
✂️ c) Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado para o candidato adquirir as condições legais para participar do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
✂️ d) O Código Eleitoral contém as normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado, sendo que o Tribunal Superior Eleito-ral expedirá as instruções para a sua fiel execução.

105Q446621 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos

✂️ a) recursos do fundo partidário limitado a cinco vezes a participação do partido político no Congresso Nacional, bem como o acesso oneroso ao rádio e à televisão.
✂️ b) autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
✂️ c) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.
✂️ e) a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados preceitos constitucionais, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

106Q432405 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Alessandro Bilancia, italiano, com 55 anos de idade, ao completar 15 anos de residência ininterrupta no Brasil, decide assumir a nacionalidade “brasileira”, naturalizando-se. Trata de renomado professor, cuja elevada densidade intelectual e capacidade de liderança são muito bem vistas por um dos maiores partidos políticos brasileiros. Na certeza de que Alessandro poderá fortalecer os quadros do governo caso o partido em questão seja vencedor nas eleições presidenciais, a cúpula partidária já ventila a possibilidade de contar com o auxílio do referido professor na complexa tarefa de governar o País. Analise as situações abaixo e assinale a única possibilidade idealizada pela cúpula partidária que encontra respaldo na Constituição Federal.

✂️ a) Alessandro Bilancia, graças ao seu reconhecido saber jurídico e à sua ilibada reputação, poderá ser indicado para compor o quadro de ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Alessandro Bilancia, na hipótese de concorrer ao cargo de deputado federal e ser eleito, poderá ser indicado para exercer a Presidência da Câmara dos Deputados.
✂️ c) Alessandro Bilancia, na hipótese de concorrer ao cargo de senador e ser eleito, pode ser o líder do partido na Casa, embora não possa presidir o Senado Federal.
✂️ d) Alessandro Bilancia, dada a sua ampla e sólida condição intelectual, pode ser nomeado para assumir qualquer ministério do governo.

108Q457021 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

O fato de um partido político ter sido beneficiado recentemente com novos recursos de fundo partidário significa que ele está

✂️ a) com as contas partidárias do ano anterior ao recebimento dos recursos devidamente aprovadas.
✂️ b) obrigado a observar a Lei de Licitações para aplicar os referidos recursos.
✂️ c) proibido de utilizar os recursos para realizar pagamento de despesas com alimentação em restaurantes ou lanchonetes.
✂️ d) habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para a realização de suas convenções.
✂️ e) com o estatuto registrado no TSE e constituído regularmente como pessoa jurídica de direito público.

109Q427608 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que está expresso na CF acerca dos partidos políticos, é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, desde que observado(a)

✂️ a) a obrigação de prestar contas à justiça eleitoral.
✂️ b) a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro.
✂️ c) a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal em caso de coligações eleitorais.
✂️ d) o caráter regional do novo partido que se pretenda criar.
✂️ e) a ampla publicidade dos orçamentos dos partidos políticos.

110Q372597 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, FGV, 2018

Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, existe, para a próxima eleição, um percentual bastante reduzido de candidatas à Câmara dos Deputados, na maioria esmagadora dos partidos políticos.

Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machista, em que os partidos não estimulam a candidatura de mulheres, cabe a você explicar às organizações do Fórum que representa que a legislação brasileira determina que

✂️ a) todos os partidos e coligações devem reservar ao menos 50% de suas vagas para candidaturas parlamentares para mulheres, sendo que, desse percentual, 30% devem ser destinadas a mulheres negras.
✂️ b) cada partido ou coligação deverá reservar, das vagas para candidaturas parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos políticos, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
✂️ c) os partidos devem registrar, no TSE, planos decenais em que são estabelecidas as estratégias para o aumento gradativo da participação de mulheres tanto nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias instâncias partidárias.
✂️ d) tanto os partidos quanto as coligações são livres para preencher a lista de candidaturas às eleições parlamentares, não havendo nenhum tipo de obrigação relativamente a uma eventual distribuição percentual das vagas conforme o sexo.

111Q253821 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à filiação a partidos políticos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.
✂️ b) A cada seis meses, o partido, por meio de seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deve remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento de prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, na qual devem constar a data de filiação e os números dos títulos eleitorais e das seções em que estes estão inscritos.
✂️ c) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deve estar filiado ao respectivo partido pelo menos até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.
✂️ d) Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.
✂️ e) Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido de origem e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação anterior. Se não o fizer no dia imediatamente seguinte ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

113Q229328 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de partidos políticos.

✂️ a) O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.
✂️ b) Do total do fundo partidário, 1% é destinado, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 99% são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
✂️ c) A responsabilidade, incluindo a civil e a trabalhista, entre qualquer órgão partidário municipal, estadual ou nacional, é solidária ante o caráter nacional dos partidos políticos.
✂️ d) Os recursos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei, são créditos penhoráveis para pagamento de débitos de natureza trabalhista.
✂️ e) A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, devido à desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deve ser aplicada necessariamente pelo período de doze meses. Caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação, a sanção de suspensão não poderá ser aplicada.

114Q260129 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCC

Os partidos políticos

✂️ a) podem não ter caráter nacional, sendo lícita a subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
✂️ b) não têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
✂️ c) adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) com registro no Tribunal Superior Eleitoral poderão credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) não podem ser incorporados uns pelos outros, situação que leva à extinção de ambos.

115Q455768 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

A respeito do Fundo Partidário, é correto afirmar que

✂️ a) a Justiça Eleitoral não pode investigar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, em razão da autonomia administrativa dos partidos políticos.
✂️ b) os partidos políticos não necessitam prestar contas à Justiça Eleitoral das despesas realizadas com o Fundo Partidário.
✂️ c) serão destinados pelos partidos políticos, no mínimo 20% do total recebido, para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
✂️ d) os recursos dele oriundos, até 80%, podem ser aplicados no pagamento de pessoal.
✂️ e) não pode ser constituído por doações de pessoas físicas ou jurídicas, mas somente por dotações orçamentárias da União.

120Q231112 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A Constituição Federal assegura que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
No plano de sua estrutura interna é correto afirmar:

✂️ a) As coligações eleitorais poderão dispor sobre a organização e funcionamento dos partidos políticos e adotar os critérios de escolha de candidaturas, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
✂️ b) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ c) Os partidos políticos e as coligações partidárias são livres para definir sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha de candidaturas avulsas, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir as condições de alistamento e elegibilidade, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
✂️ e) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha de filiados e o regime de suas coligações eleitorais, bem como obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, vedado aos seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.