Questões de Concursos Partidos Políticos

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262Q257679 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

A respeito da arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

✂️ a) As pessoas físicas poderão fazer, livremente e sem qualquer limitação, doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para as campanhas eleitorais.
✂️ b) Se o candidato a cargo eletivo designar pessoa para a administração financeira de sua campanha, somente esta será responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.
✂️ c) As doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidas de entidade de classe ou sindical estão sujeitas ao limite de R$ 50.000,00.
✂️ d) A abertura de conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha não é obrigatória para os candidatos, mas apenas para os comitês financeiros.
✂️ e) Os candidatos e comitês financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

263Q456732 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da lei que dispõe sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão via rádio e televisão, não admite a difusão de programas partidários, a transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido nem a divulgação da posição do partido em relação a temas políticos, devendo ser reservada exclusivamente para a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.
✂️ b) O partido político adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no TSE.
✂️ c) Só é admitido o registro do estatuto de partidos políticos que tenham caráter regional ou nacional.
✂️ d) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais, sendo facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazo de filiação partidária superior a esse, com vistas à candidatura a cargos eletivos.
✂️ e) O partido político é classificado como pessoa jurídica de direito privado, mas destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

264Q457008 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) O partido político destina-se a resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana definidos na Constituição da República, no interesse da autenticidade do sistema representativo.
✂️ b) É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, mas a extinção depende de decisão judicial.
✂️ c) É assegurada ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento em estatuto que só entrará em vigor depois de aprovado pelo TSE.
✂️ d) Somente o registro do estatuto do partido no TSE assegura a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
✂️ e) O estatuto do partido político deve estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias, bem como o processo para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades, podendo prever situações em que o cancelamento automático da filiação ocorre sem o direito de defesa.

266Q136611 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

A Constituição Federal, ao tratar dos partidos políticos, determina que

✂️ a) podem assumir caráter regional, nos termos da lei.
✂️ b) podem receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, nos termos da lei.
✂️ c) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, independentemente de autorização prévia da autoridade administrativa ou judicial.
✂️ d) têm autonomia para dispor sobre o regime de suas coligações eleitorais, sendo, no entanto, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
✂️ e) adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

271Q251861 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

José, apesar de não ser filiado a partido político, deseja candidatar-se a Vereador nas eleições municipais da cidade em que possui domicílio eleitoral há muitos anos e trabalha como vendedor autônomo. Nesse caso

✂️ a) só poderá candidatar-se sem filiação a partido político, como candidato avulso e independente, se os partidos não tiverem preenchido todas as vagas.
✂️ b) poderá candidatar-se sem filiação a partido político, como candidato avulso e independente.
✂️ c) deverá obter o apoio, através de documento assinado, de pelo menos cem eleitores da mesma circunscrição eleitoral.
✂️ d) deverá filiar-se a partido político pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições.
✂️ e) deverá obter o apoio, através de documento assinado, de pelo menos dez por cento dos eleitores da mesma circunscrição eleitoral.

272Q456188 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

É VEDADO aos agentes públicos, servidores ou não, dentre outras condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

✂️ a) Ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário de expediente normal, mesmo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
✂️ b) Ceder ou usar, em benefício de partido político, bens imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a realização de convenção partidária.
✂️ c) Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, mesmo que não excedam às prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
✂️ d) Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
✂️ e) Nomear servidores públicos, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo.

273Q253487 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCC

João resolveu desligar-se do partido político ao qual estava filiado e fez comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que estava inscrito. O vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos, quando

✂️ a) lhe for comunicado o deferimento do desligamento pelo órgão municipal do partido.
✂️ b) for publicado o deferimento do pedido pelo Juiz Eleitoral.
✂️ c) for deferido o desligamento pelo órgão de direção municipal do partido.
✂️ d) ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial que deferir o desligamento.
✂️ e) se escoar o prazo de dois dias contados da data da entrega da comunicação.

275Q448364 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos,

✂️ a) um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação.
✂️ b) dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos dez Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, dois terços das unidades da Federação.
✂️ c) dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, dois terços das unidades da Federação.
✂️ d) três quintos das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quatorze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, três quintos das unidades da Federação.

276Q456378 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

A respeito do registro de candidaturas, é correto afirmar:

✂️ a) Na hipótese do partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes não poderão fazêlo perante a Justiça Eleitoral, devendo recorrer aos órgãos diretivos, de acordo com o que dispuser o Estatuto.
✂️ b) No caso de coligações para as eleições proporcionais, poderão ser registrados candidatos até o triplo do número de lugares a preencher.
✂️ c) Do número de candidatos que poderão ser registrados, cada partido ou coligação deverá reservar cinqüenta por cento para candidaturas de cada sexo.
✂️ d) Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.
✂️ e) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data em que o pedido de registro foi protocolado na Justiça Eleitoral.

278Q456085 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando que seis partidos políticos, PMDB, DEM, PTB, PDT, PT e PPS participem de uma eleição municipal na qual PMDB, DEM e PSB estejam coligados nas eleições para prefeito, e PDT, PT e PPS componham outra coligação também para prefeito, assinale a opção correta quanto à situação legal das eleições para vereador.

✂️ a) PMDB, DEM e PT poderão se coligar nas eleições para a câmara municipal.
✂️ b) As coligações para vereador deverão ser idênticas àquelas para prefeito.
✂️ c) Serão admitidas coligações para vereador entre os partidos coligados nas eleições para prefeito.
✂️ d) Cada partido deverá escolher, entre quaisquer dos demais, o aliado na eleição para vereador, devido ao fim da verticalização.
✂️ e) O partido do candidato a prefeito não poderá coligar-se para vereador, em face da fidelidade partidária.

279Q423980 | Direito Constitucional, Partidos Políticos

A incorporação de partido político

✂️ a) somente é cabível em relação a partidos políticos que tenham obtido registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
✂️ b) exige que os órgãos nacionais de deliberação dos partidos políticos envolvidos na incorporação aprovem, em reunião conjunta, por maioria absoluta, novos estatutos e programas, bem como elejam novo órgão de direção nacional ao qual caberá promover o registro da incorporação.
✂️ c) não implica eleição de novo órgão de direção nacional, mantendo-se o mandato e a composição do órgão de direção nacional da agremiação partidária incorporadora.
✂️ d) condiciona a existência legal da nova agremiação partidária ao registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, dos novos estatutos e programas, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
✂️ e) não autoriza a soma dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados pelos partidos incorporados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

280Q456506 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama formaram a coligação XYZ exclusivamente para as candidaturas no âmbito estadual, não se estendendo, portanto, à eleição de âmbito nacional. No curso da campanha eleitoral, o candidato João, filiado ao partido político Alfa, praticou uma ilegalidade na propaganda eleitoral e foi multado pela Justiça Eleitoral. À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que a coligação XYZ

✂️ a) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e somente os partidos políticos que a integram são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa.
✂️ b) deveria ser reproduzida no âmbito nacional e somente os partidos políticos que a integram são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa.
✂️ c) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e somente o partido político Alfa é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.
✂️ d) deveria ser reproduzida no âmbito nacional e somente o partido político Alfa é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.
✂️ e) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.

Questões de Concursos Partidos Políticos

Resolva questões de Partidos Políticos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q456050 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

262Q257679 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

263Q456732 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

264Q457008 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

265Q455755 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

266Q136611 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

267Q446629 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

268Q429443 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

269Q456071 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

270Q257977 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC