Questões de Concursos Partidos Políticos

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281Q182319 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Engenheiro Civil, TRE AL, FCC

No tocante aos Partidos Políticos, considere as seguintes assertivas:

I. É vedada a fusão de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

II. É de incumbência do Tribunal Regional Eleitoral definir as estruturas internas dos partidos políticos.

III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

282Q456506 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama formaram a coligação XYZ exclusivamente para as candidaturas no âmbito estadual, não se estendendo, portanto, à eleição de âmbito nacional. No curso da campanha eleitoral, o candidato João, filiado ao partido político Alfa, praticou uma ilegalidade na propaganda eleitoral e foi multado pela Justiça Eleitoral. À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que a coligação XYZ

✂️ a) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e somente os partidos políticos que a integram são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa.
✂️ b) deveria ser reproduzida no âmbito nacional e somente os partidos políticos que a integram são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa.
✂️ c) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e somente o partido político Alfa é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.
✂️ d) deveria ser reproduzida no âmbito nacional e somente o partido político Alfa é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.
✂️ e) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.

283Q260699 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos às eleições e à celebração de coligações.

I É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional entre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
II Os partidos integrantes da coligação devem designar dois delegados para tratar dos interesses e representar a coligação, no que se refere ao processo eleitoral.
III As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do DF, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador ocorrem, simultaneamente, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
IV Na propaganda para eleições majoritária e proporcional, a coligação deve usar, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
V Uma coligação deve ter denominação própria, que pode ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político, no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ela funcionar como um só partido no relacionamento com a justiça eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e V.
✂️ e) III e IV.

284Q456110 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Se o Partido ou Coligação não registar determinado candidato escolhido em convenção, este

✂️ a) poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 5 de julho do ano das eleições.
✂️ b) poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 7 de julho do ano das eleições.
✂️ c) perderá o direito de concorrer às eleições, pois o requerimento de registro é privativo do Partido ou Coligação.
✂️ d) deverá recorrer ao Diretório Nacional do Partido a que pertence no prazo de 48 horas contados do encerramento do prazo para registro.
✂️ e) deverá recorrer à convenção partidária que o indicou no prazo de 5 dias contados do encerramento do prazo para registro.

285Q456378 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

A respeito do registro de candidaturas, é correto afirmar:

✂️ a) Na hipótese do partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes não poderão fazêlo perante a Justiça Eleitoral, devendo recorrer aos órgãos diretivos, de acordo com o que dispuser o Estatuto.
✂️ b) No caso de coligações para as eleições proporcionais, poderão ser registrados candidatos até o triplo do número de lugares a preencher.
✂️ c) Do número de candidatos que poderão ser registrados, cada partido ou coligação deverá reservar cinqüenta por cento para candidaturas de cada sexo.
✂️ d) Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.
✂️ e) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data em que o pedido de registro foi protocolado na Justiça Eleitoral.

286Q423980 | Direito Constitucional, Partidos Políticos

A incorporação de partido político

✂️ a) somente é cabível em relação a partidos políticos que tenham obtido registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
✂️ b) exige que os órgãos nacionais de deliberação dos partidos políticos envolvidos na incorporação aprovem, em reunião conjunta, por maioria absoluta, novos estatutos e programas, bem como elejam novo órgão de direção nacional ao qual caberá promover o registro da incorporação.
✂️ c) não implica eleição de novo órgão de direção nacional, mantendo-se o mandato e a composição do órgão de direção nacional da agremiação partidária incorporadora.
✂️ d) condiciona a existência legal da nova agremiação partidária ao registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, dos novos estatutos e programas, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
✂️ e) não autoriza a soma dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados pelos partidos incorporados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

288Q456935 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

✂️ a) Dado o caráter nacional dos partidos políticos, a lei reconhece a responsabilidade solidária entre o órgão partidário nacional e seus respectivos órgãos estaduais e municipais.
✂️ b) O eleitor não detém legitimidade para iniciar, junto à justiça eleitoral, processo de cancelamento de registro e de estatuto partidários, em razão de irregularidades.
✂️ c) Caso um órgão nacional de partido político deixe de prestar contas ao TSE, a agremiação estará sujeita ao cancelamento do seu registro civil e do estatuto, o que não se aplica, no entanto, à omissão dos órgãos partidários regionais ou municipais.
✂️ d) O registro de partido político no cartório competente pelo registro civil das pessoas jurídicas em Brasília basta para assegurar a exclusividade da respectiva denominação, sigla e símbolos.
✂️ e) As alterações programáticas ou estatutárias, após a devida aprovação do TSE, devem ser registradas no ofício civil competente.

289Q455668 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Os Partidos Políticos

✂️ a) podem, mesmo sem registro no Tribunal Superior Eleitoral, credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ b) têm autonomia para definir sua estrutura interna, mas não a sua organização e o seu funcionamento, que dependem de prévia aprovação da Justiça Eleitoral.
✂️ c) adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) são pessoas jurídicas de direito publico interno e destinam-se a assegurar o regime democrático e os direitos assegurados na Constituição Federal.
✂️ e) funcionam, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto, as normais legais e o regimento respectivo.

291Q424836 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Acerca de partidos políticos, julgue o seguinte item. Uma das características do regime constitucional dos partidos políticos no Brasil é a natureza necessariamente nacional que eles devem possuir, de modo que não são juridicamente admissíveis partidos políticos de extensão apenas regional, ainda que não haja necessidade de representação da agremiação em todas as unidades da Federação. Outra regra constitucional dá ensejo à chamada cláusula de desempenho, segundo a qual não se pode manter em atividade partido político que não obtenha bancada parlamentar com número mínimo de integrantes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

293Q255255 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

As agremiações políticas e coligações possuem prerrogativas de fiscalização do processo de votação e apuração das eleições, as quais são garantidas por normas expressas na legislação eleitoral, sendo que, caso não observadas, podem acarretar nulidades na votação. Entre tais prerrogativas, insere-se

✂️ a) a nomeação de fiscal para fiscalizar seção eleitoral, sendo-lhe vedado, contudo, nomear o mesmo fiscal para mais de uma seção, ainda que no mesmo local de votação.
✂️ b) o requerimento do registro, na Justiça Eleitoral, dos fiscais e delegados que participarão da fiscalização, para que aquela expeça as credenciais necessárias à livre circulação nas seções eleitorais.
✂️ c) o conhecimento antecipado dos programas de computador utilizados no processamento eletrônico da totalização dos resultados, podendo, inclusive, apresentar, em relação a eles, impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral.
✂️ d) constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados, contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas de sua confiança, independente de credenciamento junto à Justiça Eleitoral, as quais receberão, previamente, os programas de computador e, simultaneamente, os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização.
✂️ e) obter cópia do boletim de urna, sem limitação temporal para seu requerimento.

294Q261965 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCC

Augustus é candidato a Prefeito Municipal pela coligação integrada pelos partidos Alpha, Beta e Gama, com a denominação "Augustus para o bem de todos". Os partidos Alpha e Beta celebraram coligação para Vereador, com a denominação "Vote só nos candidatos dos partidos Alpha e Beta", sendo que o partido Gama preferiu lançar candidatos próprios para a eleição proporcional. Nesse caso,

✂️ a) as duas coligações podem ser formadas, mas não podem ter as denominações que lhes foram dadas.
✂️ b) as duas coligações podem ser formadas e podem ter as denominações que lhes foram dadas.
✂️ c) a coligação para a eleição proporcional não pode ser formada, porque não inclui todos os partidos que compõe a coligação para a eleição majoritária.
✂️ d) a coligação para as eleições majoritárias não pode ser formada, porque inclui mais partidos do que os que compõem a coligação para a eleição proporcional.
✂️ e) a coligação para a eleição majoritária pode ser formada e ter a denominação que lhe foi dada, sendo que a coligação para a eleição proporcional pode ser formada, mas não pode ter a denominação que lhe foi dada.

296Q456858 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é correto afirmar que:

✂️ a) na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início na data em que a mesma for aprovada pelos respectivos órgãos nacionais, em reunião conjunta, por maioria absoluta.
✂️ b) o partido político, em nível nacional, poderá sofrer suspensão das cotas do Fundo Partidário como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
✂️ c) no caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Oficial Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.
✂️ d) a extinção de partido político, contra o qual ficar provado ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira, será determinada de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral, sem necessidade de prévio processo.
✂️ e) no caso de incorporação, os votos obtidos pelo partido incorporado na última eleição e o respectivo número de representantes na Câmara dos Deputados serão desconsiderados para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

299Q456573 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Quanto aos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) O requerimento do registro deve ser subscrito pelos fundadores do partido político, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados, e será acompanhado de relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, profissão, endereço residencial e número do título eleitoral, com especificação da zona, seção, município e estado.
✂️ b) A obtenção da personalidade jurídica do partido depende de comprovação do apoiamento mínimo de eleitores.
✂️ c) A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de assinaturas em listas organizadas para cada zona eleitoral, que devem ser acompanhadas de cópia do respectivo título eleitoral do subscritor.
✂️ d) A aquisição da personalidade jurídica assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos do partido político, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir erro ou confusão.
✂️ e) O partido tem de comunicar ao juízo da zona eleitoral a constituição dos órgãos de direção de âmbito municipal ou zonal e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação.

300Q255707 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

Nero foi expulso de seu partido político, após o deferimento do registro de sua candidatura a Deputado Federal, em processo no qual foram observadas as normas estatutárias e lhe foi assegurada ampla defesa. Nesse caso, após solicitação do partido, a Justiça Eleitoral

✂️ a) decretará o cancelamento do registro do candidato.
✂️ b) não poderá decretar o cancelamento do registro do candidato, que poderá concorrer como candidato avulso.
✂️ c) só decretará o cancelamento do registro do candidato se o processo de expulsão tiver sido iniciado antes do pedido de registro.
✂️ d) só decretará o cancelamento do registro do candidato se o processo de expulsão tiver sido iniciado antes do deferimento do pedido de registro.
✂️ e) só decretará o cancelamento do registro do candidato se o nome e o número deste ainda não estiverem constando da urna eletrônica.