Questões de Concursos Penas Privativas de Liberdade

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111Q926905 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Caio, funcionário público, Antônio, empresário, Ricardo, comerciante, e Vitor, adolescente, de forma recorrente se reúnem, de maneira estruturalmente ordenada e com clara divisão de tarefas, inclusive Antônio figurando como líder, com o objetivo de organizarem a prática de diversos delitos de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP: pena: 01 a 03 anos de reclusão e multa). Apesar de o objetivo ser a falsificação de documentos particulares, Caio utilizava-se da sua função pública para obter as informações a serem inseridas de forma falsa na documentação.

Descobertos os fatos, Caio, Ricardo e Antônio foram denunciados, devidamente processados e condenados como incursos nas sanções do Art. 2º da Lei nº 12.850/13 (constituir organização criminosa), sendo reconhecidas as causas de aumento em razão do envolvimento de funcionário público e em razão do envolvimento de adolescente. A Antônio foi, ainda, agravada a pena diante da posição de liderança.

Constituído nos autos apenas para defesa dos interesses de Antônio, o advogado, em sede de recurso, sob o ponto de vista técnico, de acordo com as previsões legais, deverá requerer

✂️ a) desclassificação para o crime de associação criminosa, previsto no Código Penal (antigo bando ou quadrilha).
✂️ b) afastamento da causa de aumento em razão do envolvimento de adolescente, diante da ausência de previsão legal.
✂️ c) afastamento da causa de aumento em razão da presença de funcionário público, tendo em vista que Antônio não é funcionário público e nem equiparado, devendo a majorante ser restrita a Caio.
✂️ d) afastamento da agravante, pelo fato de Antônio ser o comandante da organização criminosa, uma vez que tal incremento da pena não está previsto na Lei nº 12.850/13.

117Q1065409 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) os gastos da União na administração da execução da pena de João fazem parte da despesa pública do Sistema Penitenciário Federal, responsável por aproximadamente metade da despesa pública nacional com o sistema prisional, sendo a outra metade dividida entre os estados;
✂️ b) o local correto de execução da pena de João é uma penitenciária federal, pois são elas as responsáveis pela custódia das pessoas condenadas à prisão pela Justiça Federal;
✂️ c) quando cumprir os requisitos legais, e desde que autorizado pelo juiz competente, João poderá progredir para um estabelecimento penal federal de regime semiaberto;
✂️ d) na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito à saída da cela, devendo ser garantida a ventilação e o contato com o sol;
✂️ e) na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.

118Q1026089 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Sobre as espécies de penas e seus regimes, de acordo com o que prevê expressamente o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise os itens e responda CORRETAMENTE.

I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
III. Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
IV. O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
V. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
VI. O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

✂️ a) I, II, III e V.
✂️ b) I, II, III, IV e V.
✂️ c) II, III, IV, V e VI.
✂️ d) I, IV, V e VI.
✂️ e) I, II, III, IV, V e VI.

119Q975734 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:

✂️ a) O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, segundo o Código Penal.
✂️ b) As penas devem ser unificadas para 40 anos de privação de liberdade. Sobrevindo condenação por fato posterior, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se período já cumprido.
✂️ c) O tempo de pena privativa de liberdade imposto para cada crime, separadamente, não pode ser superior a 40 anos. A soma é desimportante para o direito.
✂️ d) A pena privativa de liberdade de 40 anos de reclusão não pode ser cumprida em regime integralmente fechado.

121Q1009718 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

Após a observância do devido processo legal, Lucas, reincidente em crime culposo, foi condenado a uma pena de três anos de reclusão. Registre-se que não é indicada a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito. Por fim, constata-se que Lucas, que tem 72 anos de idade, além de reincidente em crime culposo, já foi condenado, anteriormente, à pena de multa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas:

✂️ a) terá direito à suspensão condicional da pena, desde que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício;
✂️ b) terá direito à suspensão condicional da pena, sendo certo que, durante o período de prova, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições pactuadas com o Ministério Público;
✂️ c) não terá direito à suspensão condicional da pena, porquanto a condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício;
✂️ d) não terá direito à suspensão condicional da pena, por ter sido condenado a pena superior a dois anos;
✂️ e) não terá direito à suspensão condicional da pena, por ser reincidente em crime culposo.

122Q865948 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.
✂️ b) Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
✂️ c) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.
✂️ d) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.

123Q1043531 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Considere a elaboração de uma sentença condenatória pelo crime de incêndio (Art. 250, CP), na seção destinada à dosimetria e fixação da pena privativa de liberdade. Na hipótese, a pena provisória foi fixada em três anos de reclusão e, na terceira etapa, verifica-se a necessidade de aplicação de uma causa de aumento de pena (majorante) em um terço, em razão de o delito ter ocorrido em casa habitada, e também de uma causa de diminuição de pena (minorante) em um terço, porque o crime ocorreu na forma tentada.
A pena definitiva será fixada em:

✂️ a) três anos, considerando que a majorante e a minorante se compensam;
✂️ b) quatro anos, considerando que a majorante deverá preponderar;
✂️ c) dois anos e oito meses, considerando a realização de cálculo em cascata;
✂️ d) dois anos, considerando que a minorante deverá preponderar;
✂️ e) um ano, considerando a realização de cálculo em cascata com preponderância da minorante.

124Q1060468 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

João, reincidente em crime doloso, foi condenado definitivamente, pela prática do crime de roubo simples, a uma pena final de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, sendo certo que todas as circunstâncias judiciais são neutras. Registre-se, ainda, que o acusado respondeu ao processo penal em liberdade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João iniciará o cumprimento de pena no regime

✂️ a) semiaberto, admitida a progressão de regime.
✂️ b) semiaberto, vedada a progressão de regime.
✂️ c) fechado, admitida a progressão de regime.
✂️ d) aberto, admitida a progressão de regime.
✂️ e) fechado, vedada a progressão de regime.

125Q973247 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Marcos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício.
✂️ b) O regime inicial de cumprimento da pena deve ser definido considerando-se apenas o quantum da pena aplicada.
✂️ c) Ainda no início do cumprimento da pena em regime fechado, Marcos poderá ser liberado para trabalho externo.
✂️ d) Caso alcance o direito ao trabalho externo, Marcos perderá tal direito apenas se cometer novo crime ainda no decorrer do cumprimento da pena.
✂️ e) Tratando-se de roubo, crime hediondo, é obrigatória a fixação do regime fechado.

127Q968184 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz, na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada, então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços, para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Diante do narrado, deverá o juiz:

✂️ a) fixar o regime prisional inicialmente fechado, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;
✂️ b) fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;
✂️ c) fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;
✂️ d) fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;
✂️ e) fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos ou 1 pena restritiva de direitos e multa

128Q1042809 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Direito, TJ RR, FGV, 2024

João, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado a uma pena final de um ano de reclusão, por ter praticado o crime de lesão corporal em detrimento de sua esposa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, Mário foi condenado, definitivamente, a uma pena de dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias de multa, em razão da prática do crime de furto qualificado, sendo reincidente pelo cometimento do mesmo delito. Registre-se que, nos processos de João e Mário, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras pelo juízo sentenciante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

✂️ a) João não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, o condenado pode ser beneficiado com a suspensão condicional da pena. Por outro lado, Mário não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena.
✂️ b) Mário não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, o condenado pode ser beneficiado com a suspensão condicional da pena. Por outro lado, João não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena.
✂️ c) os dois condenados não têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, João e Mário podem ser beneficiados com a suspensão condicional da pena.
✂️ d) os dois condenados têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, João e Mário não podem ser beneficiados com a suspensão condicional da pena.
✂️ e) os dois condenados não têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena.

129Q1030582 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

João, primário, com bons antecedentes, no dia do seu aniversário de 20 anos de idade, foi capturado em flagrante após tentar subtrair, sem êxito, o telefone celular de Maria, mediante grave ameaça, com o emprego de um revólver, calibre .38, arma de fogo de uso permitido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) João, além da pena privativa de liberdade, estará sujeito à pena de multa, que consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.
( ) João, ainda que as sanções aplicadas sejam inferiores a oito anos de reclusão, será submetido, inicialmente, ao regime fechado de cumprimento de pena, em razão da gravidade em abstrato do crime, que envolveu o emprego de arma de fogo.
( ) João, à época do crime, tinha menos de 21 anos de idade, o que ensejará a redução da pena na terceira fase do processo dosimétrico.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – F – V.
✂️ b) F – V – F.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – V – V.
✂️ e) F – F – V.

Questões de Concursos Penas Privativas de Liberdade

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111Q926905 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

112Q1041017 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

113Q886875 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Vigilante Penitenciário, SEADGO, SEADGO, 2024

114Q1033083 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Merecimento, SEAD GO, SEAD GO, 2024

115Q962823 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

116Q1041015 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025