Questões de Penas Privativas de Liberdade com Gabarito (Comentado)

131Q1077324 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Cabo, Polícia Militar SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos dispositivos legais relativos ao crime.

✂️ a) Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente, e doloso, quando o agente quis ou assumiu o risco de produzir o resultado.
✂️ b) Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente, e culposo, quando o agente assumiu o risco de produzir o resultado.
✂️ c) Todos os fatos cometidos em estrita obediência à ordem de superior hierárquico só podem resultar em punição para o autor da ordem.
✂️ d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

132Q961513 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Assinale a assertiva certa:

✂️ a) As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.
✂️ b) A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.
✂️ c) A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.
✂️ d) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
✂️ e) Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

134Q1030588 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

Mário, líder de uma organização criminosa que atua em todo o Estado de Minas Gerais, cumpre pena, em definitivo, pela prática de diversos delitos, cujas sanções somadas totalizam 92 anos de reclusão. Sendo assim, o apenado, em conversa com seu advogado, buscou informações sobre os limites das penas no Brasil, recebendo a adequada consultoria jurídica. Registre-se que todas as condenações, transitadas em julgado, são frutos de condutas praticadas nos anos de 2021 e 2022.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
II. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a 40 anos, elas devem ser unificadas para atender ao limite máximo disposto em lei.
III. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

136Q964012 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Segundo entendimento jurisprudencial hoje estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a detração penal (Código Penal, art. 42)

✂️ a) pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, primeiramente, descontando um dia da pena privativa de liberdade originária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu, para, afinal, substituir-se o saldo restante de pena originária pela pena restritiva de direitos, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação.
✂️ b) pode ser aplicada quando a prisão provisória decorreu de fato diverso, desde que o mesmo tenha antecedido o fato que gerou a pena a ser detraída.
✂️ c) é computável, também, para redução dos marcos temporais da prescrição executória, analogamente às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional já catalogadas no art. 113 do Código Penal.
✂️ d) não pode ser aplicada quando a prisão provisória ocorreu por fato diverso daquele em que se deu a condenação.
✂️ e) pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, descontando-se 24 (vinte e quatro) horas de tarefa comunitária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu.

139Q1040312 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Em Direito Penal, um dos temas mais debatidos na doutrina e na jurisprudência é a aplicação da pena. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, deverão ser observadas três etapas distintas na dosimetria da pena.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) no caso de ser reconhecida a presença dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não precisará o magistrado fixar na sentença o regime inicial de cumprimento de pena;
✂️ b) na aplicação da pena, primeiro é aplicada a pena base, depois as causas de aumento e de diminuição e, por último, são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes;
✂️ c) no momento de reconhecer a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes, não poderá o magistrado fixar a pena abaixo do mínimo legal ou acima do máximo cominado ao tipo;
✂️ d) na aplicação do regime inicial de pena nos crimes punidos apenas com pena de detenção, poderá o magistrado aplicar regime inicial fechado, semiaberto ou aberto;
✂️ e) no concurso de causas de aumento e de diminuição previstas na parte especial, não pode o juiz considerar apenas uma delas, cabendo aplicá-las em escala.

Questões de Concursos Penas Privativas de Liberdade

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131Q1077324 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Cabo, Polícia Militar SP, VUNESP, 2018

132Q961513 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

133Q1025185 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

134Q1030588 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

135Q1030755 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

136Q964012 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

137Q1025190 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

138Q1025215 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

139Q1040312 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

140Q1086629 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Sem Especialidade, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

141Q1083562 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019