Questões de Concursos Penas Privativas de Liberdade

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23Q460761 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Na aplicação da pena,

✂️ a) incidindo as causas de diminuição da tentativa e do arrependimento posterior, pode o juiz limitar-se a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais diminua.
✂️ b) o juiz, na terceira fase do cálculo, ao fixar a fração de acréscimo pela causa de aumento identificada, sempre atentará à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima.
✂️ c) as qualificadoras, representando fatores de acréscimo assinalados em quantidades fixas ou em limites, incidem na terceira fase do cálculo, não permitindo, contudo, a fixação da pena acima do máximo legal.
✂️ d) se concorrerem duas qualificadoras em um mesmo crime, aceita a jurisprudência que só uma delas incida como tal, podendo a outra servir como circunstância agravante, se cabível.
✂️ e) se reconhecido o crime continuado específico, aplica-se a pena de um só dos delitos, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade sobre o total da pena imposta.

24Q235009 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, à distinção entre os crimes tentado e consumado, ao erro sobre elementos do tipo e a aspectos diversos sobre as penas, assinale a opção correta à luz das disposições do CP e da doutrina pertinente.

✂️ a) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, serão punidos a título de crime tentado.
✂️ b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o agente. No entanto, se consideram, nesse caso, as condições ou qualidades da vítima e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
✂️ c) A lei, como fonte de cognição imediata, pode ser definida como uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade.
✂️ d) As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade seja qual for a pena aplicada, se o crime for culposo e estiverem presentes os demais requisitos.
✂️ e) Revogado o livramento condicional por crime anterior, não poderá o livramento ser novamente concedido e não se descontará na pena o tempo em que o condenado esteve solto.

26Q459911 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.
I Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.
II Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.
III Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
IV Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

28Q705417 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Segundo o entendimento dos tribunais superiores acerca da cominação, aplicação e individualização das penas,

✂️ a)
as circunstâncias agravantes genéricas não se aplicam aos crimes culposos, com exceção da reincidência.
✂️ b)
a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
✂️ c)
condenações transitadas em julgado constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade do agente, se prestando para fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime.
✂️ d)
na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento podem ser utilizadas como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
✂️ e)
a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

30Q855219 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020

O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, poderá, desde o início, cumprir sua pena em regime semiaberto, o condenado:

✂️ a) Não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
✂️ b) A pena superior a 8 (oito) anos.
✂️ c) Não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.
✂️ d) Não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos.

31Q178438 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE PA, FCC

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal

✂️ a) obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.
✂️ b) é considerada para a concessão livramento condicional.
✂️ c) é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.
✂️ d) não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.
✂️ e) não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.

32Q856357 | Português, Penas privativas de liberdade, Agente de Combate às Endemias, FACET Concursos, 2020

Leia o texto abaixo e, em seguida, responda à questão pertinente:

Mila

(Carlos Heitor Cony)

Era pouco mais do que minha mão: por isso eu precisei das duas para segurá-la, 13 anos atrás. E, como eu não tinha muito jeito, encostei-a ao peito para que ela não caísse, simples apoio nessa primeira vez. Gostei desse calor e acredito que ela também. Dias depois, quando abriu os olhinhos, olhou-me fundamente: escolheu-me para dono. Pior: me aceitou.

Foram 13 anos de chamego e encanto. Dormimos muitas noites juntos, a patinha dela em cima do meu ombro. Tinha medo de vento. O que fazer contra o vento?

Amá-la - foi a resposta, e acredito que ela entendeu isso. Formamos, ela e eu, uma dupla dinâmica contra as ciladas que se armam. E também contra aqueles que não aceitam os que se amam. Quando meu pai morreu, ela se chegou, solidária, encostou sua cabeça em meus joelhos, não exigiu a minha festa, não queria disputar espaço, ser maior do que a minha tristeza.

Tendo-a ao meu lado, eu perdi o medo do mundo e do vento. E ela teve uma ninhada de nove filhotes, escolhi uma de suas filhinhas e nossa dupla ficou mais dupla porque passamos a ser três. E passeávamos pela Lagoa, com a idade ela adquiriu fumos fidalgos, como o Dom Casmurro, de Machado de Assis. Era uma lady, uma rainha de Sabá numa liteira inundada de sol e transportada por súditos imaginários.

No sábado, olhando-me nos olhos, com seus olhinhos cor de mel, bonita como nunca, mais que amada de todas, deixou que eu a beijasse chorando. Talvez ela tenha compreendido. Bem maior do que minha mão, bem maior do que o meu peito, levei-a até o fim.

Eu me considerava um profissional decente. Até semana passada, houvesse o que houvesse, procurava cumprir o dever dentro de minhas limitações. Não foi possível chegar ao gabinete onde, quietinha, deitada a meus pés, esperava que eu acabasse a crônica para ficar com ela.

Até o último momento, olhou para mim, me acolhendo e me aceitando. Levei-a, em meus braços, apoiada em meu peito. Apertei-a com força, sabendo que ela seria maior do que a saudade.

As Cem Melhores Crônicas Brasileiras / Joaquim Ferreira dos Santos, organização e introdução. Rio de Janeiro: Objetiva, 2007. 356 p.

Marque a opção INCORRETA, de acordo com o texto:

✂️ a) O narrador dormia ao lado de seu animal, porque vivia na solidão.
✂️ b) O bicho se fez companhia solidária nos momentos de dor.
✂️ c) Houve uma relação de amor correspondido, fixado entre o narrador e o animal.
✂️ d) A companhia do animal transmitia ao narrador uma sensação de segurança e de amparo.
✂️ e) O animal tinha medo do vento.

34Q707996 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,

✂️ a)
a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.
✂️ b)
o condenado ao regime semiaberto de cumprimento de pena fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
✂️ c)
considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
✂️ d)
a de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
✂️ e) o trabalho externo somente é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, para os condenados ao regime aberto.

37Q233742 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Alternativa à pena de prisão, a interdição temporária de direitos, prevista no Código Penal Brasileiro, consiste a proibição dada ao condenado, de em tempo igual ao da pena restritiva de liberdade decretada em sentença, ser privado de exercer determinadas atividades. Nesse sentido, identifique o tipo de interdiçãoincorreta:

✂️ a) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
✂️ b) proibição de frequentar determinados lugares;
✂️ c) limitação de fim de semana consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado;
✂️ d) proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos.

39Q233685 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Mévio de Tal, cumprindo pena Penitenciária Odenir Guimarães (POG), para cumprimento do restante de uma pena de 24 anos e dois meses de reclusão, formulou pedido de unificação de penas com base no artigo 71 do Código Penal, alegando, em suma, o seguinte: Os delitos praticados foram separados em vários inquéritos, primeiro deles foi praticado em 01/09/2002, sobrevindo-lhe uma condenação de 05 anos e 04 meses; o segundo em 10/09/2002, que foi condenado a 05 anos e 10 meses; o terceiro em 24/09/2004, com condenação de 06 anos, e o quarto também em 24/09/2004, que foi condenado a 07 anos, todos pelo tipo do artigo 157 do Código Penal. Depois de afirmar que são delitos da mesma espécie, praticados mediante mais de uma ação e que, pelas circunstâncias de tempo, lugar e modo de agir, são crimes continuados, Mévio pediu a unificação das penas na forma do artigo 71 do Código Penal. Atento às diretrizes do instituto da continuidade delitiva e do artigo 59 do Estatuto Penal Repressivo, o magistrado aplicou, pelos dois delitos cometidos em 2002 pena de 09 anos; e pelos outros dois delitos 11 anos. Unificadas as penas no total de 20 anos de reclusão, sobreveio nova condenação em desfavor de Mévio a 8 anos de reclusão por crime cometido em 25/09/2002.

A propósito da situação hipotética escolha a alternativa correta:

✂️ a) em face da nova condenação (25/09/2002) seria necessária nova unificação das penas, desprezando-se para esse fim o período de pena cumprido;
✂️ b) considerando hipoteticamente que a última condenação não existisse, e que o réu fosse condenado por fato posterior ao início do cumprimento da pena, poderia, o réu, em tese, cumprir pena superior a 30 anos;
✂️ c) no caso hipotético ou em qualquer outro caso, não haveria possibilidade legal do réu cumprir pena superior a 30 anos;
✂️ d) a concessão de benefícios como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução, atenderá, em qualquer caso, ao limite pelo art. 75 do Código Penal.

40Q176924 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência às penas, suas espécies, cominação, aplicação e efeitos.

✂️ a) O recente pronunciamento dos tribunais superiores consolidou- se no sentido da impossibilidade de o julgador, na aplicação da pena, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
✂️ b) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a confissão qualificada, quando o réu, ao assumir o fato, apresenta elemento que afasta a antijuridicidade da conduta imputada, não resulta em redução da pena imposta ao réu pela incidência da atenuante de confissão espontânea.
✂️ c) A pena restritiva de direito é acessória e admite cumulação com pena privativa de liberdade com duração idêntica, podendo ser cumprida em menor tempo, desde que não inferior à metade do tempo da pena privativa de liberdade igualmente aplicada.
✂️ d) As penas de interdição temporária de direitos consistentes na proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público são aplicáveis apenas aos agentes que infrinjam deveres próprios de profissão, atividade ou ofício.
✂️ e) O CP determina como efeito obrigatório e automático da sentença penal condenatória por crime de fraudar certame de interesse público a interdição temporária de direitos consistente na proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame público, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

Questões de Concursos Penas Privativas de Liberdade

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21Q61910 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, CESPE CEBRASPE

22Q61906 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, CESPE CEBRASPE

23Q460761 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

24Q235009 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

25Q61907 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, CESPE CEBRASPE

26Q459911 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

27Q61905 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, CESPE CEBRASPE

28Q705417 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

29Q33401 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCC

30Q855219 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020

31Q178438 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE PA, FCC

32Q856357 | Português, Penas privativas de liberdade, Agente de Combate às Endemias, FACET Concursos, 2020

33Q181007 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCC

34Q707996 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

35Q174600 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

36Q855713 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

37Q233742 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

38Q173011 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE GO, UFG

39Q233685 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

40Q176924 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE