Questões de Concursos Penas Privativas de Liberdade

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81Q231911 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o livramento condicional é incorreto afirmar:

✂️ a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão do livramento condicional;
✂️ b) É facultativa a revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício;
✂️ c) O Juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento;
✂️ d) Insubsistente é o livramento condicional em que o condenado foge do presídio após a concessão do benefício mas antes da cerimônia obrigatória determinada pelo artigo 137 da Lei de Execução Penal.

82Q181014 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz

✂️ a) afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.
✂️ b) afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.
✂️ c) não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais.
✂️ e) não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.

87Q237072 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:

✂️ a) A multa não é a única pena pecuniária prevista no ordenamento jurídico-penal brasileiro.
✂️ b) As entidades sociais públicas ou privadas, em razão de sua destinação social, têm prioridade no recebimento da prestação pecuniária fixada pelo juízo criminal.
✂️ c) A decretação da perda de bens e valores, por ter natureza penal, não poderá ser estendida aos sucessores do condenado.
✂️ d) Apenas no concurso de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
✂️ e) Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com reclusão ou detenção, cometido contra filho, tutelado ou curatelado.

88Q229007 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre o regime disciplinar diferenciado, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Poderá abrigar condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
✂️ b) Está sujeito o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas.
✂️ c) È aplicável ao preso provisório que pratique fato previsto como crime doloso e que ocasione subversão da ordem e disciplina internas, sem prejuízo da sanção penal.
✂️ d) Tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição por nova falta grave, até o limite de 1/4 (um quarto) da pena.

91Q371954 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FGV

Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.

Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que

✂️ a) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
✂️ b) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.
✂️ c) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
✂️ d) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

92Q157553 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Para efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil.
✂️ b) A pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 do Código Penal.
✂️ c) Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
✂️ d) A incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

93Q238489 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei,
acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.

Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.
✂️ b) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.
✂️ c) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita.
✂️ d) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.
✂️ e) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.

94Q234146 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

NÃO constitui causa geral de diminuição da pena

✂️ a) a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
✂️ b) o arrependimento posterior.
✂️ c) a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ d) a prática do fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, embora razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.
✂️ e) a tentativa.

96Q856885 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Acerca do que dispõe o Código Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre as espécies, cominação, aplicação e suspensão das penas,

✂️ a) na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
✂️ b) a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.
✂️ c) a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo Código Penal, deverá ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.
✂️ d) no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena menos grave.
✂️ e) condenação anterior à pena de multa, ainda que a única cominada, impede a aplicação ao agente da suspensão condicional da pena.

97Q233802 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, NÃO constitui causa de aumento da pena, a ser considerada na terceira fase do cálculo, a circunstância de o agente

✂️ a) não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
✂️ b) praticá-la em faixa de pedestres ou na calçada.
✂️ c) deixar de prestar socorro à vítima do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.
✂️ d) utilizar veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
✂️ e) estar conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão ou atividade.

99Q236207 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Ainda com base no direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a compensação da atenuante pela confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do entendimento sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores.
✂️ b) O condenado que esteja em gozo de livramento condicional terá o benefício legal revogado, de forma automática, caso venha a ser processado por outro crime praticado antes ou depois da concessão do livramento.
✂️ c) Nos crimes contra as finanças públicas, para resguardar a probidade administrativa, as finanças estatais e o equilíbrio das contas públicas, o legislador estabeleceu tipos penais dolosos e culposos, o que permite, nesse último caso, a suspensão condicional do processo, caso o dano seja reparado antes do oferecimento da denúncia.
✂️ d) A reabilitação, como regra geral, alcança quaisquer efeitos das penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e da condenação, salvo nos casos de crimes hediondos ou assemelhados.
✂️ e) O CP contempla de forma expressa a ultratividade da norma incriminadora no tocante à lei penal excepcional ou temporária, pois esta possui o fator tempo como elemento integrante do tipo penal, o que leva à compreensão, por parte da doutrina, nesse caso, do afastamento da regra constitucional e legal que assegura a retroatividade da lei penal mais benéfica.

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81Q231911 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

82Q181014 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE MA, FCC

83Q157529 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

84Q179073 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE AM, FCC

85Q238900 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

86Q369656 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE CEBRASPE

87Q237072 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

88Q229007 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

89Q176960 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

90Q178677 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE