Questões de Concursos Personalidade

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23Q236970 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Gilberto Costa, mais conhecido pelo pseudônimo Jacinto Perez, faleceu deixando apenas sobrinhos. Depois de seu falecimento, passou a ser injustamente difamado em redes sociais. As ofensas mencionavam ora Gilberto Costa ora Jacinto Perez. Os sobrinhos

✂️ a) poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, desde que tenham se dirigido a Gilberto Costa, apenas, mas não reclamar perdas e danos.
✂️ b) nada poderão fazer, pois apenas os parentes em linha reta e os colaterais até o terceiro grau podem ajuizar ação para resguardar os direitos da personalidade de pessoa falecida
✂️ c) nada poderão fazer, tendo em vista que a personalidade cessa com a morte.
✂️ d) poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, além de reclamar perdas e danos.
✂️ e) poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, mas não reclamar perdas e danos.

24Q170522 | Direito Civil, Personalidade, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo expressa previsão do Código Civil, os índios são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.
✂️ b) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, de alguém que, feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
✂️ c) A incapacidade dos menores de idade cessa pela concessão necessária de ambos os pais, mediante instrumento público, após prévia homologação judicial.
✂️ d) Com exceção dos absolutamente incapazes, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
✂️ e) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.

25Q180683 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Os direitos de personalidade ganham expressão no direito contemporâneo como consectário da afirmação histórica dos direitos humanos. Sobre esses direitos é correto afirmar:

✂️ a) os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.
✂️ b) até mesmo o morto é titular desses direitos e, devidamente representado, tem legitimação para reclamar perdas e danos por violação dos seus direitos.
✂️ c) somente a pessoa natural é titular desses direitos, podendo dispor do próprio corpo, vendendo órgãos ou membros dele, considerado o princípio da autonomia privada.
✂️ d) o direito à intimidade da vida privada é inviolável, estando o juiz impedido de adotar medidas para impedir ou fazer cessar o ato de violação, resolvendo-se em perdas e danos.
✂️ e) são atributos específcos da personalidade e seu titular não pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

27Q175446 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE PB, FCC

Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisição. Vendo-se impossibilitado de realizar o pagamento, ajuizou ação desconstitutiva, alegando incapacidade quando da celebração do negócio. Tal pretensão

✂️ a) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contados da cessação da incapacidade.
✂️ b) não tem cabimento, pois não se exime da obrigação aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior.
✂️ c) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.
✂️ d) não tem cabimento, pois a execução voluntária do negócio põe fim às ações de que dispõe o devedor.
✂️ e) tem cabimento, não se sujeitando a prazo decadencial.

29Q234901 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A artista “X”, que se apresenta totalmente nua frequentemente em casas noturnas, constatou que seus vizinhos sorrateiramente a espionavam, fotografavam e filmavam despida, no interior de sua residência, divulgando o material em redes sociais. Nesse caso ela

✂️ a) poderá requerer judicialmente indenização por danos materiais e morais, mas não poderá formular pretensão em Juízo para impedir ou fazer cessar esses atos praticados pelos vizinhos.
✂️ b) poderá requerer ao Juiz competente providências para impedir e fazer cessar esses atos.
✂️ c) nada poderá pleitear judicialmente para coibir esses atos em virtude das atividades profissionais que exerce.
✂️ d) não poderá requerer providências para impedir esses atos, entretanto terá direito a um pagamento pela divulgação nas redes sociais, cujo valor será arbitrado pelo Juiz.
✂️ e) só poderá impedir esses atos quando deixar de exercer atividades artísticas em que se apresente nua.

30Q225879 | Direito Civil, Personalidade, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.

✂️ a) A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica.
✂️ b) O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos.
✂️ c) O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal.
✂️ d) Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social.
✂️ e) Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar-se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos.

31Q236133 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Por se tratar de direito da personalidade, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo na seguinte hipótese:

✂️ a) Em vida, com objetivo científico ou altruístico e de forma gratuita.
✂️ b) Para se submeter, mediante exigência da família e com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
✂️ c) Mediante escritura pública irrevogável.
✂️ d) Independentemente de exigência médica, visando salvar a vida de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.
✂️ e) Para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

32Q143572 | Direito Civil, Personalidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Uma família viajava de navio do Brasil para a Europa e, no curso da viagem, o navio naufragou, tendo morrido os quatro integrantes dessa família. Não foi possível identificar o integrante da família que morreu primeiro. Robson era o mais velho, Marcos, o mais novo, e João, maior de sessenta e cinco anos de idade. Rogério estava doente, em estágio terminal de sua vida.

Nessa situação hipotética, com base no disposto no Código Civil, dada a impossibilidade de constatar quem morreu primeiro, presume-se que

✂️ a) João morreu primeiro, por ser maior de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ b) Robson morreu primeiro, por ser o mais velho.
✂️ c) todos morreram simultaneamente.
✂️ d) Marcos morreu primeiro.
✂️ e) Rogério morreu primeiro, por estar em estágio terminal da vida.

34Q229850 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que provoque excepcional angústia em algum dos contratantes, o inadimplemento contratual não constitui argumento justificador de violação de direitos da personalidade.
✂️ b) Segundo entendimento do STJ, havendo violação de direito da personalidade por meio de tortura em período de exceção, configura-se hipótese de pretensão indenizatória imprescritível.
✂️ c) No Código Civil, adota-se a tese de que os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis.
✂️ d) Conforme jurisprudência do STJ, a indenização por dano moral está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
✂️ e) É vedada a cumulação, na mesma condenação, de indenizações por dano estético e dano moral.

35Q175165 | Direito Civil, Personalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

✂️ a) Não corre a prescrição contra os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, salvo se existente uma das hipóteses de cessação da incapacidade.
✂️ b) São causas de cessação da incapacidade civil: a emancipação, o casamento, o exercício de emprego público efetivo e o falecimento de ambos os pais.
✂️ c) É irrevogável a opção acerca da disposição gratuita do próprio corpo, para fins científicos ou altruísticos.
✂️ d) A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, impede o curso da prescrição no âmbito civil.
✂️ e) Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

36Q221056 | Direito Civil, Personalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca dos direitos da personalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Os direitos da personalidade têm correspondência patrimonial, são transmissíveis e passíveis de penhora.
✂️ b) É válida a disposição remunerada do próprio corpo para uso em fins científicos ou altruísticos para depois da morte.
✂️ c) É dispensado o consentimento do sujeito de direito em caso de necessidade de tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.
✂️ d) Em caso de morto, terá legitimação para a tutela dos direitos da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
✂️ e) É vedada a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas.

39Q230246 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

O nome é um dos atributos da personalidade, mediante o qual é reconhecido o seu portador, tanto em sua intimidade quanto nos desdobramentos de suas relações sociais, ou seja, é por meio do nome que se personifica, se individua e se identifica exteriormente uma pessoa, de forma a impor-lhe direitos e obrigações. A partir desse conceito jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) A viuvez e a mudança de sexo pela via cirúrgica não são motivos suficientes para se autorizar a mudança no nome de pessoa.
✂️ b) Em razão do princípio da imutabilidade, não se mostra possível a adição do patronímico de família do padrasto.
✂️ c) Para o caso de filho que não conheça e nunca tenha visto a figura do pai e deste não tenha recebido nenhuma assistência moral ou econômica, será lícita a exclusão do patronímico paterno.
✂️ d) O pseudônimo não goza de proteção jurídica, mesmo que utilizado para fins lícitos.
✂️ e) Dissolvido o casamento pelo divórcio litigioso, é obrigação do juiz, na sentença, decidir se o cônjuge mantém, ou não, o nome de casado.

40Q858180 | Direito Civil, Personalidade, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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21Q165740 | Direito Civil, Personalidade, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

22Q849815 | Direito Civil, Personalidade, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020