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1Q114800 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Em respeito às associações e às fundações, considere:

I. Constituem-se associações pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

II. Fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, nesses conceitos compreendidas as fundações para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente.

III. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

2Q372512 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, FGV

Roberto, por meio de testamento, realiza dotação especial de bens livres para a finalidade de constituir uma fundação com a finalidade de promover assistência a idosos no Município do Rio de Janeiro. Todavia, os bens destinados foram insuficientes para constituir a fundação pretendida pelo instituidor. Em razão de Roberto nada ter disposto sobre o que fazer nessa hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) os bens dotados deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a finalidade pretendida.
✂️ b) os bens destinados à fundação serão, nesse caso, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
✂️ c) a Defensoria Pública do estado respectivo, responsável por velar pelas fundações, destinará os bens dotados para o fundo assistencial mantido pelo Estado para defesa dos hipossuficientes.
✂️ d) os bens serão arrecadados e passarão ao domínio do Município, se localizados na respectiva circunscrição.

3Q370319 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

✂️ a) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
✂️ b) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.
✂️ c) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
✂️ d) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

6Q115463 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

No que se refere à pessoa jurídica, é correto afirmar:

✂️ a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando - se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo.
✂️ b) Os atos de seus administradores, como regra, não a obrigam, salvo se excessivos aos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
✂️ c) As decisões, se tiver ela administração coletiva, serão tomadas por unanimidade, a não ser que o ato constitutivo disponha de modo diverso.
✂️ d) Se sua administração vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, a extinguirá, determinando sua liquidação.
✂️ e) Como regra, o patrimônio dela e de seus sócios confunde - se para efeito de garantia dos débitos contraídos.

9Q174901 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Com relação ao que dispõe o Código Civil acerca das Pessoas Jurídicas, considere as afirmativas a seguir.

I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. A exclusão do associado só é admissível se for verificada uma justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos em seu estatuto.

III. As associações são constituídas mediante ato formal e por escritura pública pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. O ato constitutivo determina aos associados direitos e obrigações recíprocas.

IV. A criação de uma fundação depende de um conjunto de fatores, a saber: união de pessoas sem fins lucrativos, existência de patrimônio que dê suporte para suas ações e um instrumento particular, subscrito e elaborado pelo advogado.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

10Q101574 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Sobre as fundações, é correto dizer que:

✂️ a) para criar uma fundação, é necessária a manifestação expressa da vontade do instituidor, por qualquer meio de prova lícito;
✂️ b) a fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência, mas não para fins religiosos ou morais;
✂️ c) o estatuto da fundação poderá ser elaborado pelo Ministério Público, em caso de inércia do instituidor;
✂️ d) se uma fundação estender sua atividade por mais de um Estado, a atribuição do Ministério Público que por ela velará será fixada por prevenção;
✂️ e) a alteração do estatuto de uma fundação depende de autorização judicial.

11Q265602 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao patrimônio das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que se demonstre o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mesmo em se tratando de relações regidas pelo CDC.
✂️ b) Para a comprovação do requisito da confusão patrimonial, exige-se demonstração de má-fé, elemento subjetivo, dos sócios.
✂️ c) A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser admitida com fulcro na violação dos estatutos ou do contrato social.
✂️ d) Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovada a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.
✂️ e) No Código Civil brasileiro, adota-se a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, ao passo que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é adotada a teoria maior da desconsideração.

13Q371015 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, FGV

Júlia, casada com José sob o regime da comunhão universal de bens e mãe de dois filhos, Ana e João, fez testamento no qual destinava metade da parte disponível de seus bens à constituição de uma fundação de amparo a mulheres vítimas de violência obstétrica. Aberta a sucessão, verificou-se que os bens destinados à constituição da fundação eram insuficientes para cumprir a finalidade pretendida por Júlia, que, por sua vez, nada estipulou em seu testamento caso se apresentasse a hipótese de insuficiência de bens.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A disposição testamentária será nula e os bens serão distribuídos integralmente entre Ana e João.
✂️ b) O testamento será nulo e os bens serão integralmente divididos entre José, Ana e João.
✂️ c) Os bens de Júlia serão incorporados à outra fundação que tenha propósito igual ou semelhante ao amparo de mulheres vítimas de violência obstétrica.
✂️ d) Os bens destinados serão incorporados à outra fundação determinada pelos herdeiros necessários de Júlia, após a aprovação do Ministério Público.

15Q832818 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, MSGás Analista de Processos Direito, IESES, 2021

Entre as pessoas jurídicas de direito privado previstas no código civil, há a fundação, criada com a dotação especial de bens livres por escritura pública ou testamento. A respeito das fundações, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Quando a fundação for constituída por negócio jurídico entre vivos, o instituidor pode desistir de transferir a propriedade dos bens dotados, não podendo ser obrigado a tanto.
✂️ b) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
✂️ c) A fundação pode ser constituída independente da indicação de finalidade.
✂️ d) Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, e o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado aos associados.

16Q169738 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

✂️ a) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.
✂️ b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.
✂️ c) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar- lhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.
✂️ e) Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.

17Q370694 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, FGV

Paulo foi casado, por muitos anos,no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela.

Acerca do assunto, marque a opção correta

✂️ a) A atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a lei faculta a todo cidadão defender sua propriedade, em especial de terceiros de má-fé
✂️ b) É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis.
✂️ c) Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos
✂️ d) No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsideração inversa ou invertida',de modo como matrimoniais e comunicáveis

18Q224814 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:

✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações.
✂️ b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos.
✂️ c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as demais entidades de caráter público criadas por lei.
✂️ d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações, as demais entidades de caráter público criadas por lei.
✂️ e) as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Questões de Concursos Pessoa Jurídica

Resolva questões de Pessoa Jurídica comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q114800 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

2Q372512 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, FGV

3Q370319 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE CEBRASPE

4Q370438 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE CEBRASPE

5Q264404 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

6Q115463 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

7Q170254 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

8Q370079 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE CEBRASPE

9Q174901 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

10Q101574 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

11Q265602 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

12Q838663 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

13Q371015 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, FGV

14Q229339 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

15Q832818 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, MSGás Analista de Processos Direito, IESES, 2021

16Q169738 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

17Q370694 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, FGV

18Q224814 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

19Q261688 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

20Q164318 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018