Questões de Concursos - Pessoa Jurídica

Tendo em vista as normas aplicáveis às fundações privadas, assinale a alternativa incorreta:

a) Cabe ao Ministério Público do Estado velar pelas fundações nele situadas. Todavia, na hipótese da fundação estender sua atividade por mais de um Estado, caberá o encargo ao Ministério Público Federal;
b) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;
c) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la;
d) A alteração de estatuto da fundação depende de deliberação de dois terços dos membros encarregados de sua gerência e representação, não podendo contrariar ou desvirtuar os seus fins e ficando condicionada à aprovação pelo órgão do Ministério Público;
e) Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Com a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na sistemática do Código Civil em vigor, os atos praticados pela empresa (nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) são considerados inválidos.
b) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode, em nenhuma hipótese, ser alegada pela pessoa jurídica em seu favor, contra os atos de seus administradores.
c) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, é a chamada teoria menor da disregard doctrine, que reclama mera demonstração de insolvência da empresa no cumprimento de suas obrigações.
d) No campo da disregard doctrine, diz-se que a previsão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, manteve os demais microssistemas relacionados à matéria.

A alteração de estatuto de uma fundação depende de que a reforma seja deliberada

a) por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, mas se a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná- la, se quiser, em dez dias.
b) pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e de que seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
c) pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, dependendo porém sua eficácia de aprovação pelo órgão do Ministério Público.
d) por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação, mas somente se a deliberação não for unânime deverá ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
e) pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, se a alteração contrariar o fim desta.

Acerca das fundações de direito privado, é incorreto dizer:

a) A reforma do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público; caso este a denegue, os interessados podem pedir suprimento judicial;
b) Uma vez tornada inútil a finalidade de uma fundação, o Ministério Público ou qualquer interessado podem provocar sua extinção;
c) Quando a fundação estender suas atividades por mais de um estado-membro, o curador dela será o Ministério Público Federal;
d) A instituição causa mortis de uma fundação deve ser realizada por intermédio de testamento, não se admitindo o codicilo;
e) Se o instituidor inter vivos de uma fundação não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, eles serão registrados em nome dela por mandado judicial.

Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

a) Se for coletiva a administração das referidas pessoas jurídicas, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo disponha de modo diverso.
b) O direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato constitutivo decai no prazo de cinco anos, contado da publicação do ato de inscrição no órgão competente.
c) De acordo com a doutrina, os partidos políticos, por funcionarem e por serem organizados conforme o disposto em lei específica, não são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
d) As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos da personalidade.
e) A existência legal dessas pessoas jurídicas inicia-se com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial, vedada a exigência de registro, autorização ou aprovação do poder público.

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