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62Q112424 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Considerando as disposições atinentes às pessoas jurídicas, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Obrigam à pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
✂️ b) Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
✂️ c) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como de direito público interno.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
✂️ e) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.

63Q231227 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Analise as proposições abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Na hipótese em que se torna ilícita a finalidade a que visa a fundação, tem legitimidade exclusiva para requerer a sua extinção, por meio de jurisdição voluntária, o Ministério Público.

II - Quando a iniciativa para a extinção de fundação partir do Ministério Público, será necessária a intervenção, como custos legis, de outro membro do Parquet, a ser designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

III - Na hipótese em que a fundação estender suas atividades por mais de um estado, através da instalação de filiais, sua fiscalização caberá ao Ministério Público do local em que tiver sido constituída.

✂️ a) Apenas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas II e III estão corretas.
✂️ d) I, II e III estão incorretas.
✂️ e) I, II e III estão corretas.

67Q178654 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Defensor Público, DPE PB, FCC

Carlos emprestou R$ 1.000,00 a Pedro, sócio da "Construtora Bertolai Ltda.", empresa de grande porte. O contrato foi formalizado em instrumento subscrito por duas testemunhas. Na data em que o dinheiro deveria ser devolvido, Pedro negou-se ao pagamento, afirmando insuficiência de recursos. Diante do inadimplemento, Carlos ajuizou execução de título executivo extrajudicial, contra a qual não foram opostos embargos. Na fase de indicação de bens à penhora, constatou-se somente que Pedro não possuía bens penhoráveis. Por esta razão, Carlos requereu desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual deverá ser

✂️ a) indeferida, pois a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza o pedido.
✂️ b) deferida, pois a empresa de que Pedro é sócio possui condições suficientes para pagar o débito.
✂️ c) deferida apenas se provado que Pedro ostenta cargo de gerência na empresa de que é sócio.
✂️ d) indeferida, pois não é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
✂️ e) deferida, pois se está diante de relação de consumo.

68Q164013 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.
✂️ b) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
✂️ c) Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
✂️ e) A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.

72Q1039406 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Álveo integra a Associação dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado X. Após uma polêmica votação, liderada pelo diretor Aluvião, aprova-se a venda da sede histórica do clube para construir-se, no lugar, um empreendimento imobiliário. Álveo, então, ajuíza demanda em face de Aluvião em que pede a anulação da assembleia e a indenização pelos danos sofridos pela associação. Fundamenta seu pedido nos deveres que Aluvião, como associado, teria em relação aos demais.

Em sua contestação, Aluvião suscita três teses defensivas:

I. Álveo não poderia pedir indenização em nome da associação, diante da autonomia de sua personalidade jurídica;

II. não há qualquer relação entre associados, nem direitos, nem obrigações recíprocas; e

III. a associação não poderia sofrer danos morais porque, como pessoa jurídica, não pode receber proteção a direitos da personalidade, próprios das pessoas naturais.

Em relação a essas teses, exclusivamente à luz do direito civil, é correto afirmar que:

✂️ a) são todas improcedentes;
✂️ b) são todas procedentes;
✂️ c) apenas I e II são procedentes;
✂️ d) apenas II e III são procedentes;
✂️ e) apenas I e III são procedentes.

73Q1037947 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Gestão Tributária Manhã, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

A sociedade Mercado Varejo Zeta Ltda., constituída pelas irmãs Isaura e Laura, encerrou suas atividades irregularmente, devido às extensas dívidas com fornecedores e locadores dos imóveis utilizados pela empresa. Gertrudes, acionista principal de uma das corporações fornecedoras, descobre que dias antes do encerramento irregular, as irmãs estabeleceram uma nova organização, utilizando ativos do Mercado Varejo Zeta Ltda. indignada, procura famoso escritório de advocacia do Mato Grosso na busca da solução jurídica adequada. Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Com base na teoria menor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo que não demonstrado o abuso de personalidade, bastando a comprovação do débito.
✂️ b) O abuso da personalidade evidencia-se pela transferência de ativos e o encerramento irregular, o que fundamenta a desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ c) A falência de uma empresa caracteriza a desconsideração da personalidade, devendo ser aplicada a teoria menor, que dispensa a prova de abuso da personalidade.
✂️ d) A desconsideração da personalidade jurídica não é cabível, pois as pessoas jurídicas são distintas com ativos e passivos próprios, havendo, apenas, a coincidência do quadro societário.
✂️ e) Como são pessoas jurídicas distintas, a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria maior, só se justifica para credores trabalhistas e tributários, mas não para fornecedores e locadores.

74Q1043312 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Maria Cristina e Cláudia Renata, únicas sócias do Restaurante Sol da Macaxeira Ltda., com sede em Macaé, RJ, decidiram voluntariamente dissolver a sociedade.
Considerando a complexidade da situação, elas procuram uma advogada desejando um parecer a respeito do caso.
Sobre a hipótese apresentada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nos casos de dissolução voluntária da pessoa jurídica, durante a fase de liquidação, não subsiste a personalidade jurídica.
✂️ b) A extinção da personalidade por dissolução voluntária se concretiza após a promoção do cancelamento da inscrição respectiva perante o ofício competente.
✂️ c) Dissolvida a sociedade, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas as quotas, será destinado à entidade de fins semelhante.
✂️ d) A dissolução de uma sociedade é da competência exclusiva da Assembleia-Geral, que deverá convocar os credores a fim da elaboração do quadro-geral.
✂️ e) A dissolução consensual da sociedade põe fim imediatamente à personalidade, devendo o registro, se ocorrer, ter a natureza declaratória.

75Q1063168 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A Associação de Produtores de Frutas foi constituída há dez anos e já possui quarenta associados. A finalidade da associação é unir os produtores de frutas da cidade de Nova Vida e contribuir para o fomento da atividade, bem como defender os direitos e garantias individuais e coletivos dos associados. Lúcio, associado e titular de cota do patrimônio da associação, faleceu na última semana, e tem Horácio como único herdeiro. Laura, antiga associada, pretende destituir um dos administradores por considerar que este realiza uma gestão indevida dos recursos para a manutenção da administração. Ana, associada há cinco anos, entende que já é o momento de incluir no estatuto uma categoria de associados com vantagens especiais, sugerindo a categoria de “associados beneméritos”.

Considerando a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.

I. Após o falecimento de Lúcio, a transferência de quota do patrimônio da associação importará na atribuição da qualidade de associado ao seu herdeiro Horácio, se existir previsão estatutária nesse sentido.
II. Laura poderá convocar Assembleia Geral com a finalidade de destituir um dos administradores se reunir ao menos vinte e um associados para promovê-la.
III. O estatuto pode prever a categoria de associados com vantagens especiais, no caso, de “associados beneméritos” pretendida por Ana, visto que isso não afasta a exigência de que todos os associados devam ter iguais direitos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

76Q1043093 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Cristian e Joana, sócios majoritários da Empresa XYZ, uma sociedade limitada atuante no ramo de comércio varejista, diante de uma série de dificuldades financeiras, decidiram criar duas novas empresas com as quais a XYZ passou a realizar transações fictícias e, com isso, conseguiram transferir parte dos ativos da XYZ para as novas empresas, protegendo parte do seu patrimônio de eventuais cobranças e execuções e, também evitaram o pagamento de alguns impostos. Os sócios acreditavam que, com isso, teriam um tempo maior para resolver os problemas da XYZ. No entanto, a estratégia não foi bem-sucedida e a Empresa XYZ entrou em processo de falência, após inadimplir várias obrigações. Na sequência, alguns credores ingressaram em juízo, visando a responsabilização pessoal dos sócios.
Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas abaixo e indique a opção correta.

I. Na situação narrada, os sócios não deverão ser responsabilizados pessoalmente, pois não tinham a inequívoca intenção de lesar os credores.
II. Independentemente dos atos praticados, a falência da Empresa XYZ é causa suficiente para a responsabilização pessoal de Cristian e Joana.
III. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram abuso da personalidade, o que pode ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.
IV. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram mera expansão da atividade econômica, não sendo causa para a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

78Q1041726 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que:

✂️ a) os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público externo;
✂️ b) todas as entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público interno;
✂️ c) as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes, desde que não tenham eles condições de responder com seu patrimônio pelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;
✂️ d) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno;
✂️ e) as associações são constituídas por pessoas que se organizam para fins econômicos.

79Q1043828 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Ciências Jurídicas, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Pedro, um dos sócios da associação "Amigos do Parque", recentemente assumiu uma função de administrador da associação e, para surpresa dos membros da diretoria, após poucos meses, começaram a surgir conflitos por causa de comportamentos adotados por Pedro que foram considerados prejudiciais ao bom funcionamento da associação. Os membros da diretoria identificaram que Pedro, sem a devida autorização, começou a utilizar fundos da associação para fins pessoais e, ao ser questionado por Túlio, presidente da associação, durante um almoço, respondeu que eram simples empréstimos e que o valor integral seria devolvido. Além disso, ele estava desrespeitando as decisões coletivas tomadas em assembleias, realizando intervenções no parque sem o consentimento dos outros sócios.

Diante de tais fatos, considerados graves pela diretoria, foi convocada uma assembleia geral, cuja pauta única era a deliberação sobre as condutas de Pedro, contando com a participação da totalidade dos membros da diretoria e com 80% dos associados, superando o exigido no estatuto. Na assembleia geral foi discutida e aprovada a destituição de Pedro do cargo de administrador, bem como a sua exclusão sumária da associação. No mesmo dia, Pedro foi comunicado da decisão da assembleia e procura advogado especializado a fim de ser instruído sobre os seus direitos. Ante a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir:

I. Ambas as decisões são legítimas, pois de competência da assembleia, e o procedimento é adequado em razão da justa causa e do quórum qualificado.
II. A decisão de destituição de Pedro, na qualidade de administrador, é legítima, pois decidida em assembleia geral, especialmente convocada para esse fim e com quórum adequado, mas a exclusão sumária da associação não observou o procedimento adequado.
III. A confissão de Pedro, de que estaria realizando empréstimos pessoais não autorizados, supre a necessidade de procedimento que assegure o contraditório para a sua exclusão dos quadros da associação.
IV. Os atos praticados por Pedro configuram justa causa para sua destituição do cargo de administrador e para sua exclusão dos quadros da associação, podendo ser tal decisão, diante da confissão, realizada diretamente pelo presidente da associação, desde que por escrito e com a explicitação das razões.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

80Q1032485 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

A Associação "Vida Plena" é uma entidade sem fins lucrativos voltada à promoção de atividades culturais e sociais. Regularmente constituída, a associação possui personalidade jurídica própria e rege-se por seu estatuto. No documento, há uma cláusula que prevê a possibilidade de exclusão de associados por justa causa, mediante decisão fundamentada da diretoria, sem necessidade de notificação prévia ou oportunidade de defesa do associado.
Carlos, membro ativo da associação há cinco anos, recebeu uma notificação informando sua exclusão sob a justificativa de “comportamento incompatível com os valores institucionais”. A decisão foi tomada em reunião da diretoria, com base na previsão estatutária, sem que Carlos fosse previamente informado ou tivesse a chance de apresentar defesa.
Diante desse cenário e com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A exclusão de Carlos foi válida, pois a associação possui autonomia para estabelecer suas próprias regras estatutárias, incluindo a exclusão de associados sem necessidade de contraditório.
✂️ b) A exclusão de Carlos é legítima, pois a justa causa foi devidamente fundamentada pela diretoria da associação, sendo desnecessário assegurar direito de defesa quando a decisão já está suficientemente motivada.
✂️ c) A exclusão de Carlos pode ser anulada, pois, embora a associação tenha autonomia para definir seus estatutos, tem que se garantido ao associado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
✂️ d) A exclusão de Carlos é válida, pois as associações, por serem entidades privadas, não estão sujeitas ao princípio do contraditório e podem estabelecer livremente os critérios para desligamento de seus membros.
✂️ e) A decisão da associação é irreversível, pois os associados, ao ingressarem na entidade, aderem voluntariamente ao estatuto, não podendo questionar suas regras perante o Judiciário.

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61Q839101 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

62Q112424 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

63Q231227 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

64Q836985 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

65Q164563 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

66Q191404 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE