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81Q1033514 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Em 2023, a sociedade empresária Alfa Serviços Ltda., atuante no setor de logística, passou a ser acionada judicialmente por diversos fornecedores, os quais alegavam inadimplemento contratual. Durante a instrução de uma dessas ações, constatou-se que Alfa não possui patrimônio suficiente para satisfazer as obrigações contraídas, tendo inclusive encerrado suas operações físicas sem formalizar a dissolução societária.
Verificou-se também que o único sócio administrador de Alfa, Sr. Bruno, havia transferido parte expressiva do patrimônio da empresa para uma nova sociedade, chamada Bravo Distribuição Ltda., da qual ele também era sócio majoritário, logo após o ajuizamento da primeira ação judicial. Ademais, Alfa continuava a arcar com as despesas pessoais de Bruno, como o pagamento mensal do aluguel de sua residência.
Diante desses fatos, o Juiz, a pedido do autor da ação, desconsiderou a personalidade jurídica da Alfa para alcançar o patrimônio de Bruno, com base no Art. 50 do Código Civil. Bruno, por sua vez, interpôs recurso sustentando que a medida era indevida, pois não houve prova de fraude e nem Alfa estava inativa formalmente.

Com base na situação narrada e no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desconsideração foi indevida, pois não se comprovou a inatividade da pessoa jurídica nem a existência de grupo econômico fraudulento, requisitos essenciais para aplicação do art. 50 do Código Civil.
✂️ b) A desconsideração foi correta, pois restou caracterizado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, bastando para tanto a demonstração de uso abusivo da personalidade jurídica, independentemente do encerramento formal das atividades empresariais.
✂️ c) Caso Maria utilize exclusivamente para a moradia familiar e não possua outros imóveis, o prazo para a usucapião especial urbana é 10 anos e independe do contrato particular.
✂️ d) Ainda que Maria demonstre todos os requisitos necessários à usucapião, a existência de hipoteca anterior impede a aquisição por usucapião em respeito ao direito real de garantia do Banco Estadual do Ceará.
✂️ e) O contrato particular de promessa de compra e venda constitui justo título hábil para fundamentar pedido de usucapião, desde que comprovada boa-fé, posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo aplicável à modalidade adequada.

82Q1060144 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Contabilidade, TCE PA, FGV, 2024

A sociedade empresária “Conhecendo o Brasil”, especializada em turismo doméstico, regularmente constituída e com sede em Bonito (PA), conforme seu ato constitutivo, resolveu expandir os negócios e, para tal, constituiu três filiais. Assim, a diretoria permaneceu situada em Bonito (PA) e foram criadas filiais em Salvador (BA), Guarapari (ES) e Florianópolis (SC). Todas as unidades estão em funcionamento e são geridas como unidades de negócios.
Recentemente, o gerente da filial de Guarapari foi questionado por um dos parceiros comerciais locais acerca da indicação do domicílio da “Conhecendo Brasil” no contrato com ele firmado. Segundo o parceiro comercial, a indicação de Bonito como domicílio está errada, pois o contrato foi celebrado em Guarapari.
Sobre a situação narrada e em conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que

✂️ a) não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois, de fato, o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é, exclusivamente, Bonito (PA).
✂️ b) não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois a sede e as filiais da “Conhecendo o Brasil” são consideradas como domicílio da pessoa jurídica para os atos nele praticados.
✂️ c) assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio para o exercício dos direitos e obrigações da “Conhecendo o Brasil” deverá ser o local onde os contratos foram firmados, não sendo possível especificar domicílio diverso nos contratos escritos.
✂️ d) não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é o local em que a sociedade empresária ficar sediada em ânimo definitivo.
✂️ e) assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois à pessoa jurídica que possui filiais, aplica-se o princípio da pluralidade domiciliar e, conjuntamente, a regra do domicílio necessário que será aquele onde os atos tiverem sido praticados.

83Q1040254 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário, TJ RS, FAURGS, 2017

Sobre a disciplina da Pessoa Jurídica no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa, em regra, com a celebração do respectivo ato constitutivo.
✂️ b) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
✂️ c) Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir de ofício que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
✂️ d) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
✂️ e) A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

84Q1030581 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

Confira o trecho do voto do Ministro Gilson Dipp, no REsp nº 564.960/SC julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da responsabilidade penal das pessoas jurídicas.
A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como forma mesmo de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação. (...)
A responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo decorrente de uma opção eminentemente política, conforme referido, depende, logicamente, de uma modificação da dogmática penal clássica para sua implementação e aplicação.
A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras, assim, na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades.
Assinale a opção que indica a abordagem que remete à teoria explicativa da pessoa jurídica.

✂️ a) Negativista, adotada pelo Código Civil.
✂️ b) Equiparação, adotada pelo Código Civil.
✂️ c) Ficção jurídica, não adotada pelo Código Civil.
✂️ d) Realidade objetiva, adotada pelo Código Civil.
✂️ e) Realidade técnica, não adotada pelo Código Civil.

85Q1037827 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

A Associação Cultural Horizonte, uma associação civil sem fins lucrativos, foi constituída com o objetivo de promover atividades culturais e artísticas. O estatuto da associação estabelece que qualquer alteração nas finalidades ou nos objetivos da entidade exige a aprovação de, no mínimo, dois terços dos associados. No entanto, alguns membros da associação desejam alterar o estatuto para transformar a entidade em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos dos associados, com o propósito de desenvolver atividades que proporcionem retorno financeiro direto aos membros.
Considerando as normas do Código Civil sobre associações civis, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de alteração da finalidade da Associação Cultural Horizonte.

✂️ a) A transformação da Associação Cultural Horizonte em uma organização de defesa e promoção de interesses econômicos é permitida desde que todos os associados aprovem a alteração do estatuto.
✂️ b) A associação pode alterar livremente suas finalidades e objetivos, mesmo sem a aprovação dos associados, pois a vontade da maioria dos membros prevalece.
✂️ c) A Associação Cultural Horizonte, como qualquer associação civil, não pode ser transformada em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos, pois o Código Civil não permite que associações civis tenham finalidades lucrativas.
✂️ d) A transformação da associação em uma organização de interesses econômicos é válida, desde que a alteração estatutária seja homologada pelo poder judiciário.
✂️ e) A transformação em uma associação de interesses econômicos é possível desde que a maioria simples dos associados presentes em assembleia aprove a alteração do estatuto.

86Q1054939 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Considerando as prescrições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada, a autorização para seu funcionamento, subsistirá para fins de liquidação pelo prazo de dois anos.
✂️ b) Decai em dois anos o direito de anular as decisões tomadas pela administração coletiva da pessoa jurídica, quando violarem o estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
✂️ c) São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano em qualquer hipótese.

92Q1086131 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Pedro é sócio, juntamente com sua esposa Maria, da pessoa jurídica “PM LTDA”. Maria, sem o conhecimento de Pedro, começou a desviar valores dos cofres da empresa, mediante a emissão de notas fiscais frias, para Ricardo, seu concubino. Em razão dos desvios realizados por Maria, a empresa “PM LTDA” parou de pagar seus fornecedores, que ajuizaram demanda visando receber os valores devidos. Pedro descobriu a traição e divorciou-se de Maria, que foi viver com seu concubino com todos os valores desviados da “PM LTDA”. Os fornecedores requereram a desconsideração da personalidade jurídica, para que pudessem satisfazer seus créditos com o patrimônio pessoal de Maria e de Pedro.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode haver a desconsideração da personalidade jurídica e os bens de Pedro e Maria irão responder pelas dívidas da empresa, em razão do desvio de finalidade.
✂️ b) Os bens pessoais de Pedro não podem responder pelas dívidas da empresa, tendo em vista que não houve ato doloso de sua parte, bem como ele não se beneficiou direta ou indiretamente dos desvios.
✂️ c) Apenas os bens de Ricardo podem ser alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica, pois, apesar de não ser sócio, praticou atos dolosos de confusão patrimonial.
✂️ d) Apenas de for comprovada a culpa grave de Pedro na administração da pessoa jurídica é que poderá ser realizada a desconsideração da personalidade jurídica e seus bens pessoais responderem pelas dívidas da “PM LTDA”.
✂️ e) A desconsideração da personalidade jurídica apenas pode ocorrer em caso de confusão patrimonial e, como não houve a transferência de valores para os sócios e sim para um terceiro, não podem os bens pessoais de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade.

93Q1083900 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Sem Especialidade, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a transferência de ativos que pertencem ao patrimônio próprio de pessoa natural para pessoa jurídica da qual o alienante é sócio majoritário, sem que haja qualquer contraprestação por parte da sociedade empresária, caracteriza

✂️ a) desvio de finalidade e permite a desconsideração direta da personalidade jurídica.
✂️ b) ato que, embora ilícito, não permite a desconsideração da personalidade jurídica por falta de previsão legal.
✂️ c) desvio de finalidade e permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
✂️ d) confusão patrimonial e permite a desconsideração direta da personalidade jurídica.
✂️ e) confusão patrimonial e permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

94Q1084067 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

No que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar que

✂️ a) decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do início efetivo das suas atividades.
✂️ b) o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica será promovido após o encerramento da liquidação.
✂️ c) sua dissolução será averbada no registro onde ela estiver inscrita, sendo necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo.
✂️ d) sua existência legal se inicia com a averbação do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
✂️ e) dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será incorporado por outra associação designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

95Q1085942 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Em caso de abuso da personalidade jurídica, o juiz pode decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desconsideração da personalidade jurídica extingue a pessoa jurídica. No entanto, a autorização para funcionamento subsistirá para os fins de liquidação até que esta se conclua.
✂️ b) Conforme previsto no Código Civil, o juiz pode decretar a desconsideração de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos não estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.
✂️ d) Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a caracterização do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
✂️ e) Para a aplicação da teoria da desconsideração, descrita no Código Civil, é necessária a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

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81Q1033514 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

82Q1060144 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Contabilidade, TCE PA, FGV, 2024

83Q1040254 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário, TJ RS, FAURGS, 2017

84Q1030581 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

85Q1037827 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

86Q1054939 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

87Q1025443 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Edital n 31, SEDF, Quadrix, 2022

88Q1018396 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

89Q1087047 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

90Q1018085 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

91Q1086897 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Juiz, TJ RJ, VUNESP

92Q1086131 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

93Q1083900 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Sem Especialidade, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

94Q1084067 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

95Q1085942 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

96Q1090075 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

97Q1072724 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE