Início Questões de Concursos Pessoa Jurídica Resolva questões de Pessoa Jurídica comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Pessoa Jurídica Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q268558 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes à pessoa jurídica.Conforme entendimento do STJ, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico pátrio adotou a denominada teoria maior da desconsideração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q833169 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, CRB 14 Região SC Auxiliar Administrativo, IESES, 2021Responda a questão considerando o parágrafo único do art. 62 do Código Civil Brasileiro de 2002. Marque a opção INCORRETA: A fundação somente poderá constituir-se para fins de: ✂️ a) Assistência judicial. ✂️ b) Segurança alimentar e nutricional. ✂️ c) Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. ✂️ d) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q255655 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, acerca da personalidade e dacapacidade.As pessoas jurídicas têm personalidade distinta da dos seus membros. No entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz extinguir a pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q173161 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta. ✂️ a) Se for coletiva a administração das referidas pessoas jurídicas, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo disponha de modo diverso. ✂️ b) O direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato constitutivo decai no prazo de cinco anos, contado da publicação do ato de inscrição no órgão competente. ✂️ c) De acordo com a doutrina, os partidos políticos, por funcionarem e por serem organizados conforme o disposto em lei específica, não são considerados pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ d) As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos da personalidade. ✂️ e) A existência legal dessas pessoas jurídicas inicia-se com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial, vedada a exigência de registro, autorização ou aprovação do poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q234197 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA Tendo em vista as normas aplicáveis às fundações privadas, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Cabe ao Ministério Público do Estado velar pelas fundações nele situadas. Todavia, na hipótese da fundação estender sua atividade por mais de um Estado, caberá o encargo ao Ministério Público Federal; ✂️ b) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência; ✂️ c) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la; ✂️ d) A alteração de estatuto da fundação depende de deliberação de dois terços dos membros encarregados de sua gerência e representação, não podendo contrariar ou desvirtuar os seus fins e ficando condicionada à aprovação pelo órgão do Ministério Público; ✂️ e) Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q164326 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil. O início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a formalização do seu ato constitutivo, que pode ser tanto a celebração do contrato social, no caso das sociedades, quanto a lavratura do estatuto, no caso das associações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q227712 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta. ✂️ a) A participação da pessoa em tratamentos terapêuticos ou científicos não ofende o direito à integridade física. ✂️ b) A indenização por dano moral torna relativo o caráter extrapatrimonial dos direitos da personalidade. ✂️ c) Cooperativa que exerça atividade econômica visando ao lucro é considerada sociedade empresária, e não simples. ✂️ d) O estatuto das associações está legalmente impedido de instituir associados com vantagens especiais, sob pena da quebra ao direito da igualdade. ✂️ e) A lei permite que um artista ceda o uso da sua imagem por tempo indeterminado para publicação em determinada revista. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q255665 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCCDe acordo com o Código Civil brasileiro, os partidos políticos, as organizações religiosas e as associações são pessoas jurídicas de direito ✂️ a) público. ✂️ b) privado. ✂️ c) público, privado e privado, respectivamente. ✂️ d) público, público e privado, respectivamente. ✂️ e) privado, privado e público, respectivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q225923 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Com a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na sistemática do Código Civil em vigor, os atos praticados pela empresa (nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) são considerados inválidos. ✂️ b) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode, em nenhuma hipótese, ser alegada pela pessoa jurídica em seu favor, contra os atos de seus administradores. ✂️ c) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, é a chamada teoria menor da disregard doctrine, que reclama mera demonstração de insolvência da empresa no cumprimento de suas obrigações. ✂️ d) No campo da disregard doctrine, diz-se que a previsão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, manteve os demais microssistemas relacionados à matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q229941 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG Assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo pela parte a quem aproveita. ✂️ b) Entre associados, não há direitos e obrigações recíprocos. ✂️ c) A inviolabilidade da vida privada da pessoa natural é garantia absoluta amparável judicialmente. ✂️ d) A morte presumida na ausência não dissolve o casamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q231548 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A alteração de estatuto de uma fundação depende de que a reforma seja deliberada ✂️ a) por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, mas se a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná- la, se quiser, em dez dias. ✂️ b) pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e de que seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. ✂️ c) pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, dependendo porém sua eficácia de aprovação pelo órgão do Ministério Público. ✂️ d) por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação, mas somente se a deliberação não for unânime deverá ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. ✂️ e) pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, se a alteração contrariar o fim desta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q236170 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE Julgue os itens subseqüentes, a respeito das fundações e de sua organização e fiscalização. I Se for extinta uma fundação, por decisão administrativa, seu patrimônio deverá ser alienado pelo melhor preço de mercado, exigindo-se autorização da maioria absoluta dos integrantes do conselho curador e aprovação do MP. II O MP tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que objetive a responsabilização de ex-dirigentes de fundação de direito privado de assistência ao idoso e aos portadores de deficiência física. III Poderá o instituidor de uma fundação encarregar o MP da elaboração dos estatutos daquela entidade. Nessa situação, cabe ao MP, além do encargo da elaboração no prazo estipulado, a função de aprová-lo e levá-lo a registro.IV O MP pode recomendar modificações a serem feitas no estatuto de uma fundação, bem como denegar a aprovação, por decisão administrativa. Em qualquer caso, o interessado poderá requerer suprimento judicial de modificação de estatutos ou de instituição de fundação, ação da qual participará o MP, como custos legis, obrigatoriamente. V Compete ao membro do MPF a fiscalização das fundações que tiverem atividades em diversos estados da Federação, com a finalidade de evitar eventual divergência entre os representantes do MP de cada estado.Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) III e V. ✂️ e) IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q231317 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) As associações são pessoas jurídicas de direito privado; ✂️ b) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado; ✂️ c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público; ✂️ d) As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado; ✂️ e) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q260317 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC Rosa Vermelha, menor município do Estado das Flores, possui uma Igreja na praça central, duas autarquias municipais, dois partidos políticos e uma associação privada beneficente que protege as crianças carentes da cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno APENAS ✂️ a) o município Rosa Vermelha e as autarquias municipais. ✂️ b) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e os partidos políticos. ✂️ c) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e a Igreja. ✂️ d) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais, a Igreja e a associação beneficente. ✂️ e) os partidos políticos, a Igreja e a associação beneficente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q172153 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos administradores das associações e da capacidade da pessoa natural, julgue os itens a seguir. Nas associações, não há responsabilidade solidária entre os administradores, de forma que um não responde pelos atos praticados por outro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q229342 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Acerca das fundações de direito privado, é incorreto dizer: ✂️ a) A reforma do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público; caso este a denegue, os interessados podem pedir suprimento judicial; ✂️ b) Uma vez tornada inútil a finalidade de uma fundação, o Ministério Público ou qualquer interessado podem provocar sua extinção; ✂️ c) Quando a fundação estender suas atividades por mais de um estado-membro, o curador dela será o Ministério Público Federal; ✂️ d) A instituição causa mortis de uma fundação deve ser realizada por intermédio de testamento, não se admitindo o codicilo; ✂️ e) Se o instituidor inter vivos de uma fundação não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, eles serão registrados em nome dela por mandado judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q229686 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO Assinale a alternativa correta: ✂️ a) para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e o modo de administrá-la. ✂️ b) para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. ✂️ c) o Ministério Público velará pelas fundações, fiscalizando se a vontade do instituidor da fundação está sendo respeitada e se a destinação e administração do patrimônio está voltada para a realização de seus fins, sendo-lhe vedado, contudo, promover a extinção da fundação. Por disposição expressa, apenas os membros da própria fundação (administradores e gestores) podem promover a extinção da fundação. ✂️ d) elaborado o estatuto da fundação, será submetido ao Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina. Não sendo o estatuto elaborado por quem indicara o instituidor, no prazo por este determinado, ou, não havendo prazo, em seis meses, a incumbência caberá ao Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q172966 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Defensor Público, PGE SC, FEPESESobre a pessoa jurídica, é correto afrmar: ✂️ a) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais. ✂️ b) Órgão obrigatório nas associações, a assembleia geral tem como competência privativa mínima, prevista no Código Civil: admitir e destituir os administradores e alterar o estatuto. ✂️ c) A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica constitui exceção ao princípio de sua autonomia patrimonial. O Código Civil, no artigo 50, permite essa desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de fnalidade ou confusão patrimonial. ✂️ d) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro. ✂️ e) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: seja deliberada por unanimidade dentre os competentes para gerir e representar a fundação; não contrarie ou desvirtue o fm desta; seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri - la, a requerimento do interessado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q831653 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, CRB 14 Região SC Auxiliar Administrativo, IESES, 2021Nos termos do art. 41 do Código Civil Brasileiro de 2002, que define as pessoas de direito público interno, marque a opção INCORRETA: ✂️ a) A União. ✂️ b) As demais entidades de caráter público criadas por lei. ✂️ c) Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios. ✂️ d) As autarquias, inclusive as fundações públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q836985 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir. A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na teoria menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal da empresa sem que haja mínima presença de indícios de que estes tenham contribuído, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q268558 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes à pessoa jurídica.Conforme entendimento do STJ, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico pátrio adotou a denominada teoria maior da desconsideração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q833169 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, CRB 14 Região SC Auxiliar Administrativo, IESES, 2021Responda a questão considerando o parágrafo único do art. 62 do Código Civil Brasileiro de 2002. Marque a opção INCORRETA: A fundação somente poderá constituir-se para fins de: ✂️ a) Assistência judicial. ✂️ b) Segurança alimentar e nutricional. ✂️ c) Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. ✂️ d) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q255655 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, acerca da personalidade e dacapacidade.As pessoas jurídicas têm personalidade distinta da dos seus membros. No entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz extinguir a pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q173161 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta. ✂️ a) Se for coletiva a administração das referidas pessoas jurídicas, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo disponha de modo diverso. ✂️ b) O direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato constitutivo decai no prazo de cinco anos, contado da publicação do ato de inscrição no órgão competente. ✂️ c) De acordo com a doutrina, os partidos políticos, por funcionarem e por serem organizados conforme o disposto em lei específica, não são considerados pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ d) As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos da personalidade. ✂️ e) A existência legal dessas pessoas jurídicas inicia-se com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial, vedada a exigência de registro, autorização ou aprovação do poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q234197 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA Tendo em vista as normas aplicáveis às fundações privadas, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Cabe ao Ministério Público do Estado velar pelas fundações nele situadas. Todavia, na hipótese da fundação estender sua atividade por mais de um Estado, caberá o encargo ao Ministério Público Federal; ✂️ b) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência; ✂️ c) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la; ✂️ d) A alteração de estatuto da fundação depende de deliberação de dois terços dos membros encarregados de sua gerência e representação, não podendo contrariar ou desvirtuar os seus fins e ficando condicionada à aprovação pelo órgão do Ministério Público; ✂️ e) Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q164326 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil. O início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a formalização do seu ato constitutivo, que pode ser tanto a celebração do contrato social, no caso das sociedades, quanto a lavratura do estatuto, no caso das associações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q227712 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta. ✂️ a) A participação da pessoa em tratamentos terapêuticos ou científicos não ofende o direito à integridade física. ✂️ b) A indenização por dano moral torna relativo o caráter extrapatrimonial dos direitos da personalidade. ✂️ c) Cooperativa que exerça atividade econômica visando ao lucro é considerada sociedade empresária, e não simples. ✂️ d) O estatuto das associações está legalmente impedido de instituir associados com vantagens especiais, sob pena da quebra ao direito da igualdade. ✂️ e) A lei permite que um artista ceda o uso da sua imagem por tempo indeterminado para publicação em determinada revista. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q255665 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCCDe acordo com o Código Civil brasileiro, os partidos políticos, as organizações religiosas e as associações são pessoas jurídicas de direito ✂️ a) público. ✂️ b) privado. ✂️ c) público, privado e privado, respectivamente. ✂️ d) público, público e privado, respectivamente. ✂️ e) privado, privado e público, respectivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q225923 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSAssinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Com a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na sistemática do Código Civil em vigor, os atos praticados pela empresa (nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) são considerados inválidos. ✂️ b) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode, em nenhuma hipótese, ser alegada pela pessoa jurídica em seu favor, contra os atos de seus administradores. ✂️ c) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, é a chamada teoria menor da disregard doctrine, que reclama mera demonstração de insolvência da empresa no cumprimento de suas obrigações. ✂️ d) No campo da disregard doctrine, diz-se que a previsão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, manteve os demais microssistemas relacionados à matéria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q229941 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG Assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo pela parte a quem aproveita. ✂️ b) Entre associados, não há direitos e obrigações recíprocos. ✂️ c) A inviolabilidade da vida privada da pessoa natural é garantia absoluta amparável judicialmente. ✂️ d) A morte presumida na ausência não dissolve o casamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q231548 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A alteração de estatuto de uma fundação depende de que a reforma seja deliberada ✂️ a) por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, mas se a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná- la, se quiser, em dez dias. ✂️ b) pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e de que seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. ✂️ c) pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, dependendo porém sua eficácia de aprovação pelo órgão do Ministério Público. ✂️ d) por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação, mas somente se a deliberação não for unânime deverá ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. ✂️ e) pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, se a alteração contrariar o fim desta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q236170 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE Julgue os itens subseqüentes, a respeito das fundações e de sua organização e fiscalização. I Se for extinta uma fundação, por decisão administrativa, seu patrimônio deverá ser alienado pelo melhor preço de mercado, exigindo-se autorização da maioria absoluta dos integrantes do conselho curador e aprovação do MP. II O MP tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que objetive a responsabilização de ex-dirigentes de fundação de direito privado de assistência ao idoso e aos portadores de deficiência física. III Poderá o instituidor de uma fundação encarregar o MP da elaboração dos estatutos daquela entidade. Nessa situação, cabe ao MP, além do encargo da elaboração no prazo estipulado, a função de aprová-lo e levá-lo a registro.IV O MP pode recomendar modificações a serem feitas no estatuto de uma fundação, bem como denegar a aprovação, por decisão administrativa. Em qualquer caso, o interessado poderá requerer suprimento judicial de modificação de estatutos ou de instituição de fundação, ação da qual participará o MP, como custos legis, obrigatoriamente. V Compete ao membro do MPF a fiscalização das fundações que tiverem atividades em diversos estados da Federação, com a finalidade de evitar eventual divergência entre os representantes do MP de cada estado.Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) III e V. ✂️ e) IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q231317 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) As associações são pessoas jurídicas de direito privado; ✂️ b) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado; ✂️ c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público; ✂️ d) As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado; ✂️ e) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q260317 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC Rosa Vermelha, menor município do Estado das Flores, possui uma Igreja na praça central, duas autarquias municipais, dois partidos políticos e uma associação privada beneficente que protege as crianças carentes da cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno APENAS ✂️ a) o município Rosa Vermelha e as autarquias municipais. ✂️ b) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e os partidos políticos. ✂️ c) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e a Igreja. ✂️ d) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais, a Igreja e a associação beneficente. ✂️ e) os partidos políticos, a Igreja e a associação beneficente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q172153 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos administradores das associações e da capacidade da pessoa natural, julgue os itens a seguir. Nas associações, não há responsabilidade solidária entre os administradores, de forma que um não responde pelos atos praticados por outro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q229342 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Acerca das fundações de direito privado, é incorreto dizer: ✂️ a) A reforma do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público; caso este a denegue, os interessados podem pedir suprimento judicial; ✂️ b) Uma vez tornada inútil a finalidade de uma fundação, o Ministério Público ou qualquer interessado podem provocar sua extinção; ✂️ c) Quando a fundação estender suas atividades por mais de um estado-membro, o curador dela será o Ministério Público Federal; ✂️ d) A instituição causa mortis de uma fundação deve ser realizada por intermédio de testamento, não se admitindo o codicilo; ✂️ e) Se o instituidor inter vivos de uma fundação não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, eles serão registrados em nome dela por mandado judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q229686 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO Assinale a alternativa correta: ✂️ a) para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e o modo de administrá-la. ✂️ b) para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. ✂️ c) o Ministério Público velará pelas fundações, fiscalizando se a vontade do instituidor da fundação está sendo respeitada e se a destinação e administração do patrimônio está voltada para a realização de seus fins, sendo-lhe vedado, contudo, promover a extinção da fundação. Por disposição expressa, apenas os membros da própria fundação (administradores e gestores) podem promover a extinção da fundação. ✂️ d) elaborado o estatuto da fundação, será submetido ao Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina. Não sendo o estatuto elaborado por quem indicara o instituidor, no prazo por este determinado, ou, não havendo prazo, em seis meses, a incumbência caberá ao Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q172966 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Defensor Público, PGE SC, FEPESESobre a pessoa jurídica, é correto afrmar: ✂️ a) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais. ✂️ b) Órgão obrigatório nas associações, a assembleia geral tem como competência privativa mínima, prevista no Código Civil: admitir e destituir os administradores e alterar o estatuto. ✂️ c) A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica constitui exceção ao princípio de sua autonomia patrimonial. O Código Civil, no artigo 50, permite essa desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de fnalidade ou confusão patrimonial. ✂️ d) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro. ✂️ e) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: seja deliberada por unanimidade dentre os competentes para gerir e representar a fundação; não contrarie ou desvirtue o fm desta; seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri - la, a requerimento do interessado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q831653 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, CRB 14 Região SC Auxiliar Administrativo, IESES, 2021Nos termos do art. 41 do Código Civil Brasileiro de 2002, que define as pessoas de direito público interno, marque a opção INCORRETA: ✂️ a) A União. ✂️ b) As demais entidades de caráter público criadas por lei. ✂️ c) Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios. ✂️ d) As autarquias, inclusive as fundações públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q836985 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir. A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na teoria menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal da empresa sem que haja mínima presença de indícios de que estes tenham contribuído, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro