Questões de Concursos: Pessoas

12 Q420110 | Direito Civil, Pessoas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

No que tange à capacidade, é correto afirmar que

a) a incapacidade relativa é suprida pelo instituto da assistência, devendo tais incapazes serem assistidos, sob pena de nulidade do ato.
b) quem possui somente a capacidade de direito, já a tem plena; quem possui a de fato, possui capacidade em regra limitada e necessita sempre ser representado nos atos jurídicos em geral.
c) a incapacidade absoluta ou relativa em nosso direito pode ser de direito ou de fato, pois os portadores de deficiência mental não possuem nem a capacidade de direito nem a de fato.
d) a incapacidade absoluta ou relativa refere-se ao exercício pessoal dos direitos na órbita civil, pois em nosso direito não existe incapacidade de direito, mas somente de fato ou de exercício.
e) a incapacidade absoluta é suprida pelo instituto da representação, devendo tais incapazes serem representados, sob pena de anulabilidade do ato jurídico.

13 Q417156 | Direito Civil, Pessoas, Juíz Estadual, TJAL AL, FCC

A respeito do nome civil considere as seguintes afirmações:

I. Toda pessoa tem direito ao nome, nele não se compreendendo, porém, o sobrenome.
II. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.
III. O prenome é imutável e não pode ser substituído em nenhuma circunstância por apelidos.
IV. Admite-se a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime.
V. Poderá ser averbado no registro civil nome abreviado usado em qualquer atividade profissional.

Estão corretas

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

15 Q422153 | Direito Civil, Pessoas, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

Quanto à capacidade civil, considere:

I. Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

II. Os menores de dezoito anos emancipados e também os maiores de dezoito anos que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

III. Cabe à legislação especial regular a capacidade dos indígenas.

IV. A incapacidade cessará para os menores pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) I e III.

16 Q421644 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV

Vinte pescadores de São Miguel dos Milagres decidem adquirir pequeno imóvel para beneficiar sua pesca. De modo que o imóvel fosse destinado apenas para esse fim, resolvem constituir uma fundação, o que fazem mediante escritura pública e destacando o bem adquirido para o patrimônio da nova entidade. Consignaram no ato, ainda, que, na hipótese de extinção, o imóvel deveria ser incorporado ao patrimônio do Município. Contudo, após lavratura do ato subscrito por todos, dois pescadores resolvem não mais participar do projeto e solicitam sua parte do bem.

A pretensão deles é:

a) devida, visto que ninguém é obrigado a ficar associado com outrem;
b) incabível, pois o ato constitutivo da fundação encontra-se perfeito e sua extinção se dará na forma do estatuto;
c) viável, sendo necessária a apuração de haveres;
d) possível, desde que a quota parte dos dissidentes seja entregue ao Município;
e) impossível, pois o retorno do bem ao patrimônio de todos depende de distrato consensual dos fundadores.

17 Q419634 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Relativamente aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

a) Segundo jurisprudência do STJ, o pseudônimo utilizado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
b) A publicação de biografias dispensa autorização prévia da pessoa biografada, consoante jurisprudência do Supremo.
c) Qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, desde que haja determinação médica.
d) Se houver objetivo científico ou altruístico, é possível a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo.
e) A proteção dos direitos da personalidade, segundo entendimento do STJ, aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.

18 Q420975 | Direito Civil, Pessoas, Analista PGE, PGE MT, FCC

Sergio sofreu acidente de trânsito quando tinha sete anos de idade. Ao atingir a maioridade civil, ajuizou ação contra o causador do dano. Este, em contestação, alegou prescrição, a qual

a) ocorreu, porque o prazo prescricional, de cinco anos, já se ultimou.
b) não ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, não correu enquanto Sérgio era menor de idade.
c) ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, já se ultimou.
d) não ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, não correu enquanto Sérgio era absolutamente incapaz.
e) não ocorreu, porque o prazo prescricional, de cinco anos, não correu enquanto Sérgio era menor de idade.

19 Q419248 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Maria está grávida de João, que sofreu um acidente de moto e encontra-se internado no hospital X em estado grave. Sem saber sobre os direitos do filho que está no seu ventre, Maria procura sua vizinha Sueli que é advogada. Sueli expõe a Maria que a personalidade civil da pessoa começa

a) da décima segunda semana após a concepção, que comprovada cientificamente, resguarda o direito do nascituro.
b) da concepção, que comprovada cientificamente, resguarda o direito do nascituro.
c) do nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do recém-nascido somente após a constatação de vida feita pelo obstetra, momento em que este passa a existir no mundo jurídico.
d) do nascimento com vida, mas que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
e) do nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do recém-nascido somente após o registro civil de nascimento deste no cartório competente.

20 Q419224 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave, automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades da empresa. Nessas condições pessoais,

a) não poderá fazê-lo, por impedimento legal às atividades empresariais mas, se o fizer, responderá pelas obrigações contraídas, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé.
b) poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, com precedente autorização judicial que examine as circunstâncias e riscos da empresa, bem como a conveniência em continuá- la e podendo tal autorização ser revogada pelo juiz, nos termos previstos em lei.
c) poderá fazê-lo, por meio de autorização judicial na qual se nomeará um curador e de natureza irrevogável, salvo prova de abuso de gestão.
d) poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, sem interferência judicial, já que as obrigações legais passam a ser integralmente de seu representante.
e) não poderá fazê-lo, por impedimento legal e, se o fizer, não responderá pelas obrigações contraídas, por sua incapacidade.

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11 Q416391 | Direito Civil, Pessoas, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR