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Pessoas Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 121Q421853 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com ✂️ a) o nascimento com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária. ✂️ b) o registro civil do nascido com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária. ✂️ c) a concepção do nascituro e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária. ✂️ d) o registro civil do nascido com vida e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo. ✂️ e) a concepção do nascituro e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 122Q418561 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESESSobre a ausência, responda: I. A declaração de ausência poderá ser requerida com o desaparecimento de uma pessoa, sem deixar representante ou procurador. II. A sucessão provisória poderá ser requerida pelos interessados após o transcurso do prazo de um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou após três anos, caso tenha deixado procurador ou representante. III. A sucessão definitiva poderá ser requerida após dez anos da arrecadação dos bens do ausente. IV. Também pode ser requerida a sucessão definitiva se o ausente contar com mais de setenta anos, e sem notícias por mais de cinco anos. Assinale a alternativa correta: ✂️ a) Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras. ✂️ b) Apenas as assertivas I e II são verdadeira. ✂️ c) Todas as assertivas são verdadeiras. ✂️ d) Apenas a assertiva III é verdadeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 123Q418568 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESEAssinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro. ✂️ a) São incapazes de exercer certos atos da vida civil os menores de dezesseis anos. ✂️ b) Com o casamento, cessará a incapacidade absoluta. ✂️ c) Os pródigos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. ✂️ d) Aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes. ✂️ e) A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 124Q422106 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil, ✂️ a) por disposição expressa, a personalidade civil da pessoa começa com sua concepção. ✂️ b) são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, como o estado de coma, não puderem exprimir sua vontade. ✂️ c) entre outras hipóteses, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. ✂️ d) a comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a mais velha morreu primeiro, se não for possível provar quem faleceu em primeiro lugar. ✂️ e) a morte presumida exige sempre a decretação da ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 125Q421815 | Direito Civil, Pessoas, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPEA respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Assim como as pessoas naturais, a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, se tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Nesse caso, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 126Q420837 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESPAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constantes do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas. ✂️ a) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa constante do estatuto. ✂️ b) Aqueles a quem o instituidor de uma fundação cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do juiz competente. ✂️ c) Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. ✂️ d) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de todas as obrigações societárias recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ✂️ e) A cessão total ou parcial de quota, mesmo que sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, pelos próximos dois anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 127Q252960 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCCAs autarquias e as organizações religiosas são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito ✂️ a) público interno e de direito público externo. ✂️ b) público externo e de direito público interno. ✂️ c) privado e de direito público interno. ✂️ d) privado e de direito público externo. ✂️ e) público interno e de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 128Q419277 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018Lucas, polêmico radialista da Rádio ABC Ltda., foi acometido de mal súbito que ceifou sua vida. Além de Carla, sua viúva, Lucas deixou Rodrigo, filho do casal, que contava com 15 anos. Após o falecimento e a abertura de seu testamento, viu-se a propagação em redes sociais de inúmeras inverdades sobre Lucas, de autoria de desafeto conhecido. Nessa situação, tem legitimidade para tutelar o direito de personalidade de Lucas: ✂️ a) o espólio de Lucas; ✂️ b) a Rádio ABC Ltda.; ✂️ c) o inventariante do espólio de Lucas; ✂️ d) Carla e/ou Rodrigo; ✂️ e) o testamenteiro indicado por Lucas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 129Q224514 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e suarespectiva lei de introdução.Na hipótese de pretender-se alterar o estatuto de uma fundação, é necessário que referida reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público. Se não houver aprovação do órgão ministerial, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 130Q152423 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à capacidade jurídica da pessoa natural, julgue ospróximos itens.Os relativamente incapazes podem praticar pessoalmente os atos da vida civil, desde que assistidos por pessoa definida no ordenamento jurídico, em razão de parentesco, relação de ordem civil ou de designação judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 131Q416204 | Direito Civil, Pessoas, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMGRelativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei. No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA. ✂️ a) A indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da personalidade avaliáveis economicamente. ✂️ b) Quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir-se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão. ✂️ c) O Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais. ✂️ d) Sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de ameaça ou de lesão direitos tipificados em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 132Q417251 | Direito Civil, PessoasÉ correto afirmar, quanto ao domicílio: ✂️ a) O domicílio civil da pessoa natural que não tem residência habitual é o lugar onde for encontrada. ✂️ b) O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o do seu representante legal. ✂️ c) O domicílio do incapaz é o do seu nascimento. ✂️ d) Se a pessoa natural tiver diversas residências, considera-se seu domicílio, obrigatoriamente, o da residência mais antiga. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 133Q418379 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, HUJB UFCG PB, AOCPEm relação aos direitos da personalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. São instransmissíveis, irrenunciáveis, ilimitados e absolutos. II. São imprescritíveis, ilimitados, relativos e eternos. III. São inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis e vitalícios. IV. São vitalícios, limitados e transmissíveis. ✂️ a) Apenas I e III. ✂️ b) Apenas II e III. ✂️ c) Apenas II e IV. ✂️ d) Apenas I, II e IV. ✂️ e) Apenas I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 134Q422661 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome. ✂️ b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. ✂️ c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. ✂️ d) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 135Q418838 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCPDe acordo com o Código Civil, no que se refere às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. ✂️ b) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno. ✂️ c) A organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas dependem de autorização do poder público. ✂️ d) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. ✂️ e) Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 136Q154747 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca das pessoas jurídicas de direito privado, julgue os próximositens.As fundações de direito privado consubstanciam universalidade de bens personalizados pela ordem jurídica, voltada à consecução de um fim estipulado pelo instituidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 137Q118659 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPA interdição é medida judicial ✂️ a) de proteção ao incapaz, maior ou menor, por meio da qual se lhe nomeia curador com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil. ✂️ b) de proteção ao menor incapaz por meio da qual se lhe nomeia tutor com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil. ✂️ c) de proteção ao maior incapaz por meio da qual se lhe nomeia curador com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil. ✂️ d) destinada a agilizar a confirmação da morte presumida, garantindo aos cônjuges a disponibilidade de convolarem novas núpcias. ✂️ e) destinada a agilizar a confirmação da ausência, garantindo aos cônjuges a disponibilidade de convolarem novas núpcias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 138Q109566 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCCTêm domicílio necessário ✂️ a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. ✂️ b) os religiosos. ✂️ c) as pessoas casadas. ✂️ d) as pessoas naturais que não tenham residência habitual ✂️ e) os servidores públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 139Q417657 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCCAs condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são ✂️ a) idênticas. ✂️ b) distintas, porque pelo Código Civil é necessária a prova do excesso de poder por parte do sócio, ao passo que pelo Código de Defesa do Consumidor é necessária a prova da fraude contra o consumidor. ✂️ c) distintas, porque além das condições já previstas pelo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor exige, adicionalmente, a comprovação da violação dos estatutos ou do contrato social em detrimento do consumidor. ✂️ d) distintas, porque o Código Civil permite a desconsideração apenas em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor traz hipóteses mais amplas. ✂️ e) distintas apenas no campo de sua aplicação, pois o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às relações de consumo, sendo nos demais aspectos idênticas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 140Q421821 | Direito Civil, Pessoas, Perito Médico Legista, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018O Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06.06.2015), modificou os artigos 3º e 4º do Código Civil. Sobre as mudanças ocorridas, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Nenhuma mudança importante em relação aos quadros psiquiátricos. ✂️ b) Os indígenas deixaram de ser citados na nova redação. ✂️ c) Os “ébrios habituais e os viciados em tóxicos” deixaram de ser citados na nova redação. ✂️ d) Com a nova redação, não há mais a definição de “absolutamente incapaz” para o exercício dos atos da vida civil, por diagnósticos médicos. ✂️ e) Na nova redação, se mantém a definição: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos”. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
121Q421853 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com ✂️ a) o nascimento com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária. ✂️ b) o registro civil do nascido com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária. ✂️ c) a concepção do nascituro e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária. ✂️ d) o registro civil do nascido com vida e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo. ✂️ e) a concepção do nascituro e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
122Q418561 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESESSobre a ausência, responda: I. A declaração de ausência poderá ser requerida com o desaparecimento de uma pessoa, sem deixar representante ou procurador. II. A sucessão provisória poderá ser requerida pelos interessados após o transcurso do prazo de um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou após três anos, caso tenha deixado procurador ou representante. III. A sucessão definitiva poderá ser requerida após dez anos da arrecadação dos bens do ausente. IV. Também pode ser requerida a sucessão definitiva se o ausente contar com mais de setenta anos, e sem notícias por mais de cinco anos. Assinale a alternativa correta: ✂️ a) Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras. ✂️ b) Apenas as assertivas I e II são verdadeira. ✂️ c) Todas as assertivas são verdadeiras. ✂️ d) Apenas a assertiva III é verdadeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
123Q418568 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESEAssinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro. ✂️ a) São incapazes de exercer certos atos da vida civil os menores de dezesseis anos. ✂️ b) Com o casamento, cessará a incapacidade absoluta. ✂️ c) Os pródigos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. ✂️ d) Aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes. ✂️ e) A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
124Q422106 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil, ✂️ a) por disposição expressa, a personalidade civil da pessoa começa com sua concepção. ✂️ b) são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, como o estado de coma, não puderem exprimir sua vontade. ✂️ c) entre outras hipóteses, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. ✂️ d) a comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a mais velha morreu primeiro, se não for possível provar quem faleceu em primeiro lugar. ✂️ e) a morte presumida exige sempre a decretação da ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
125Q421815 | Direito Civil, Pessoas, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPEA respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Assim como as pessoas naturais, a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, se tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Nesse caso, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
126Q420837 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESPAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constantes do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas. ✂️ a) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa constante do estatuto. ✂️ b) Aqueles a quem o instituidor de uma fundação cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do juiz competente. ✂️ c) Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. ✂️ d) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de todas as obrigações societárias recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ✂️ e) A cessão total ou parcial de quota, mesmo que sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, pelos próximos dois anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
127Q252960 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCCAs autarquias e as organizações religiosas são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito ✂️ a) público interno e de direito público externo. ✂️ b) público externo e de direito público interno. ✂️ c) privado e de direito público interno. ✂️ d) privado e de direito público externo. ✂️ e) público interno e de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
128Q419277 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018Lucas, polêmico radialista da Rádio ABC Ltda., foi acometido de mal súbito que ceifou sua vida. Além de Carla, sua viúva, Lucas deixou Rodrigo, filho do casal, que contava com 15 anos. Após o falecimento e a abertura de seu testamento, viu-se a propagação em redes sociais de inúmeras inverdades sobre Lucas, de autoria de desafeto conhecido. Nessa situação, tem legitimidade para tutelar o direito de personalidade de Lucas: ✂️ a) o espólio de Lucas; ✂️ b) a Rádio ABC Ltda.; ✂️ c) o inventariante do espólio de Lucas; ✂️ d) Carla e/ou Rodrigo; ✂️ e) o testamenteiro indicado por Lucas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
129Q224514 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e suarespectiva lei de introdução.Na hipótese de pretender-se alterar o estatuto de uma fundação, é necessário que referida reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público. Se não houver aprovação do órgão ministerial, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
130Q152423 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à capacidade jurídica da pessoa natural, julgue ospróximos itens.Os relativamente incapazes podem praticar pessoalmente os atos da vida civil, desde que assistidos por pessoa definida no ordenamento jurídico, em razão de parentesco, relação de ordem civil ou de designação judicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
131Q416204 | Direito Civil, Pessoas, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMGRelativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei. No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA. ✂️ a) A indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da personalidade avaliáveis economicamente. ✂️ b) Quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir-se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão. ✂️ c) O Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais. ✂️ d) Sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de ameaça ou de lesão direitos tipificados em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
132Q417251 | Direito Civil, PessoasÉ correto afirmar, quanto ao domicílio: ✂️ a) O domicílio civil da pessoa natural que não tem residência habitual é o lugar onde for encontrada. ✂️ b) O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o do seu representante legal. ✂️ c) O domicílio do incapaz é o do seu nascimento. ✂️ d) Se a pessoa natural tiver diversas residências, considera-se seu domicílio, obrigatoriamente, o da residência mais antiga. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
133Q418379 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, HUJB UFCG PB, AOCPEm relação aos direitos da personalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. São instransmissíveis, irrenunciáveis, ilimitados e absolutos. II. São imprescritíveis, ilimitados, relativos e eternos. III. São inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis e vitalícios. IV. São vitalícios, limitados e transmissíveis. ✂️ a) Apenas I e III. ✂️ b) Apenas II e III. ✂️ c) Apenas II e IV. ✂️ d) Apenas I, II e IV. ✂️ e) Apenas I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
134Q422661 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome. ✂️ b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. ✂️ c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. ✂️ d) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
135Q418838 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCPDe acordo com o Código Civil, no que se refere às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. ✂️ b) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno. ✂️ c) A organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas dependem de autorização do poder público. ✂️ d) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. ✂️ e) Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
136Q154747 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca das pessoas jurídicas de direito privado, julgue os próximositens.As fundações de direito privado consubstanciam universalidade de bens personalizados pela ordem jurídica, voltada à consecução de um fim estipulado pelo instituidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
137Q118659 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPA interdição é medida judicial ✂️ a) de proteção ao incapaz, maior ou menor, por meio da qual se lhe nomeia curador com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil. ✂️ b) de proteção ao menor incapaz por meio da qual se lhe nomeia tutor com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil. ✂️ c) de proteção ao maior incapaz por meio da qual se lhe nomeia curador com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil. ✂️ d) destinada a agilizar a confirmação da morte presumida, garantindo aos cônjuges a disponibilidade de convolarem novas núpcias. ✂️ e) destinada a agilizar a confirmação da ausência, garantindo aos cônjuges a disponibilidade de convolarem novas núpcias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
138Q109566 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCCTêm domicílio necessário ✂️ a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. ✂️ b) os religiosos. ✂️ c) as pessoas casadas. ✂️ d) as pessoas naturais que não tenham residência habitual ✂️ e) os servidores públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
139Q417657 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCCAs condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são ✂️ a) idênticas. ✂️ b) distintas, porque pelo Código Civil é necessária a prova do excesso de poder por parte do sócio, ao passo que pelo Código de Defesa do Consumidor é necessária a prova da fraude contra o consumidor. ✂️ c) distintas, porque além das condições já previstas pelo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor exige, adicionalmente, a comprovação da violação dos estatutos ou do contrato social em detrimento do consumidor. ✂️ d) distintas, porque o Código Civil permite a desconsideração apenas em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor traz hipóteses mais amplas. ✂️ e) distintas apenas no campo de sua aplicação, pois o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às relações de consumo, sendo nos demais aspectos idênticas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
140Q421821 | Direito Civil, Pessoas, Perito Médico Legista, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018O Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06.06.2015), modificou os artigos 3º e 4º do Código Civil. Sobre as mudanças ocorridas, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Nenhuma mudança importante em relação aos quadros psiquiátricos. ✂️ b) Os indígenas deixaram de ser citados na nova redação. ✂️ c) Os “ébrios habituais e os viciados em tóxicos” deixaram de ser citados na nova redação. ✂️ d) Com a nova redação, não há mais a definição de “absolutamente incapaz” para o exercício dos atos da vida civil, por diagnósticos médicos. ✂️ e) Na nova redação, se mantém a definição: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos”. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro