Questões de Concursos Pessoas

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161Q261928 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

No que concerne aos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
✂️ b) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
✂️ c) Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
✂️ d) Se houver risco de vida, qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se a intervenção cirúrgica.
✂️ e) O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

162Q420991 | Direito Civil, Pessoas, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

No que concerne às fundações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
✂️ b) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
✂️ c) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
✂️ d) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada pela unanimidade dos membros competentes para gerir e representar a fundação, bem como que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta.
✂️ e) Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando- se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

163Q420739 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Sabendo que a doutrina da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, disregard of legal entity, que teve como um dos precursores o caso Salomon vs Salomon & Co Ltd, na Inglaterra, em 1897, fortalecendo-se a partir de 1952, com a tese de doutorado de Rolf Serick, admite a superação da personalidade jurídica da sociedade a fim de se responsabilizar os sócios, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve ter aplicação sobre os bens dos administradores ou sócios que efetivamente contribuíram na prática do abuso ou fraude na condução administrativa da sociedade, devendo, pois, ser afastada a responsabilidade do sócio minoritário que não teve atuação na prática dos referidos atos.
✂️ b) A disregard doctrine não visa a anular a personificação da sociedade, mas apenas torná-la ineficaz para determinados atos, por isso não acarreta o fim da pessoa jurídica, ou seja, esta não será dissolvida nem liquidada.
✂️ c) A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.
✂️ d) O Código Civil previu que o abuso de personalidade pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que atesta a adoção da concepção objetivista da teoria da desconsideração.
✂️ e) O Código Civil adotou a teoria menor da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

165Q421689 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

As fundações são conceituadas pela doutrina civilista como resultado da afetação de um patrimônio que recebe personalidade para realizar determinados fins, e são classificadas pelo ordenamento jurídico pátrio como pessoas jurídicas de direito privado. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
✂️ b) O Ministério Público Federal velará pelas fundações.
✂️ c) Entre outros requisitos, para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada por três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.
✂️ d) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
✂️ e) Para criar uma fundação, o respectivo instituidor fará, exclusivamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

168Q415489 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

Tendo por base as disposições que regem as relações de consumo, julgue as assertivas apresentadas após a situação descrita em cada um dos itens subseqüentes.

Tiago ajuizou ação de reparação de danos contra o fabricante de um eletrodoméstico adquirido com defeito que o tornava impróprio para o uso. No curso do processo, verificou-se que a pessoa jurídica não possuía bens e que se encontrava inativa em razão da má gerência realizada pelos sócios administradores. Nessa situação, o juízo competente poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária fabricante do eletrodoméstico visando assegurar a reparação dos danos sofridos por Tiago.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

169Q226060 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar:

✂️ a) O uso de imagem de pessoa pública com fim jornalístico depende de sua prévia autorização.
✂️ b) É inconstitucional ato de disposição que tenha por objeto o exercício de direitos da personalidade, por serem, sem exceção, intransmissíveis e irrenunciáveis.
✂️ c) É lícito ato altruístico de disposição do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte.
✂️ d) Herdeiro não pode pleitear perdas e danos por violação de direito da personalidade de pessoa morta, por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível e que se extingue com a morte.
✂️ e) O pseudônimo não goza de proteção legal em razão da proibição constitucional ao anonimato.

174Q416684 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Assinale a opção verdadeira.

✂️ a) O estado civil é uno e indivisível, pois ninguém pode ser simultaneamente casado e solteiro, maior e menor, brasileiro e estrangeiro, salvo nos casos de dupla nacionalidade.
✂️ b) Artista plástico menor, com 16 anos de idade, que, habitualmente, expõe, mediante remuneração, numa galeria, não adquire capacidade.
✂️ c) A condenação criminal acarreta incapacidade civil.
✂️ d) A capacidade de exercício pressupõe a de gozo e esta não pode subsistir sem a de fato ou de exercício.
✂️ e) Se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o termino da guerra, seus parentes poderão requerer ao juiz a declaração de sua ausência e nomeação de curador.

175Q420615 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Misael, jornalista formado pela Universidade E, empregou o pseudônimo artístico de Valéria XXX, qual seja, "Z", na publicação 05 do Jornal "Notícias W", expondo-a ao desprezo público. Considerando que Misael não teve intenção difamatória, bem como que publicou apenas o pseudônimo de Valéria XXX, de acordo com o Código Civil brasileiro, Misael

✂️ a) cometeu conduta vedada pelo referido diploma legal, independente da sua intenção e da publicação apenas do pseudônimo.
✂️ b) não cometeu conduta vedada pelo referido diploma legal, tendo em vista que não teve intenção difamatória.
✂️ c) só cometeria ato contra os direitos da personalidade se tivesse publicado o verdadeiro nome (nome e prenome) e não o pseudônimo artístico.
✂️ d) só cometeria ato contra os direitos da personalidade se tivesse publicado o verdadeiro prenome, independentemente do nome e do pseudônimo artístico.
✂️ e) não cometeu conduta vedada pelo referido diploma legal porque estava no exercício regular de seu direito, praticando sua profissão.

177Q416517 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

À luz dos dispositivos da Lei nº 10.406/02 é correto afirmar.

✂️ a) Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.
✂️ b) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.
✂️ c) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
✂️ d) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.
✂️ e) Os pródigos São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

179Q418508 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

A empresa “Sorriso” possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes. De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao domicílio, no caso da empresa “Sorriso”,

✂️ a) cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.
✂️ b) o domicílio civil da empresa será sempre a sua sede conforme previsto no contrato registrado no órgão competente.
✂️ c) o domicílio da empresa será a sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição e revalidado a cada três anos.
✂️ d) o domicílio da empresa será a sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição e revalidado a cada cinco anos.
✂️ e) as cidades capitais de Estado da República Federativa do Brasil serão consideradas domicílios para os atos praticados em qualquer cidade pertencente ao respectivo Estado.

Questões de Concursos Pessoas

Resolva questões de Pessoas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q261928 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

162Q420991 | Direito Civil, Pessoas, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

163Q420739 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

164Q152266 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPE

165Q421689 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

166Q417109 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

167Q421835 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

168Q415489 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

169Q226060 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

170Q417815 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, CEASA MG, FUMARC

171Q415833 | Direito Civil, Pessoas

172Q419697 | Direito Civil, Pessoas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

173Q418179 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

174Q416684 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

175Q420615 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

176Q419934 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Ministerial, MPE PE, FCC

177Q416517 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

178Q154478 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPE

179Q418508 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

180Q421565 | Direito Civil, Pessoas, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018