Questões de Concursos Pessoas

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281Q420871 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

Mário é empregado do Partido Político ?X? exercendo funções administrativas de acordo com o seu nível de escolaridade (terceiro grau completo). Seu pai, Clodoaldo, é militar da marinha; seu tio, Fernando, é marítimo; sua mãe, Vera, é costureira sendo que atualmente está presa na penitenciária ?W? pela prática de conduta tipificada como criminosa pela legislação competente. Nestes casos, analisando esta família sob os dados fornecidos, de acordo com o Código Civil brasileiro, possuem domicílio necessário

✂️ a) Clodoaldo, Fernando e Vera, apenas.
✂️ b) Mário, Clodoaldo, Fernando e Vera.
✂️ c) Clodoaldo e Vera, apenas.
✂️ d) Fernando e Vera, apenas.
✂️ e) Clodoaldo e Fernando, apenas.

282Q136714 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 22ª Região, FCC

Num comercial exibido na televisão, a imagem de Pedro, sem a sua autorização, aparece correndo numa esteira de academia. A utilização de sua imagem

✂️ a) pode ser proibida a seu requerimento e enseja indenização, por se destinar a fins comerciais.
✂️ b) pode ser proibida a seu requerimento, mas não enseja indenização, por não lhe atingir a honra.
✂️ c) não pode ser proibida a seu requerimento, por não lhe atingir a honra, mas enseja indenização, por não ter sido autorizada.
✂️ d) não pode ser proibida a seu requerimento, nem enseja indenização, por não lhe atingir a honra.
✂️ e) só pode ser proibida e só gera direito à indenização se implicar em ofensa à sua boa fama e respeitabilidade.

283Q105562 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre as pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) São livres a criação, a organizacão, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, cabendo ao poder público conceder ou negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
✂️ b) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações e os partidos políticos.
✂️ c) São pessoas jurídicas de direito privado, entre outras, as sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.
✂️ d) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
✂️ e) Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

284Q105611 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a alcunha.
✂️ b) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham, desde que não haja intenção difamatória.
✂️ c) Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
✂️ e) Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção aos direitos da personalidade os ascendentes ou os descendentes.

286Q418268 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Pessoas jurídicas de direito privado, seu processo de personificação e desconsideração de sua personalidade jurídica.

✂️ a) Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
✂️ b) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, em regra, autorização estatal para a sua criação e personificação.
✂️ c) Nos termos do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de fraude ou abuso de direito, sendo prescindível, nesses casos, a demonstração de insolvência da pessoa jurídica, mas necessária a prova da má-fé do sócio gestor.
✂️ d) É cabível a desconsideração da personalidade jurídica “inversa”, visando a alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
✂️ e) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não alcança as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.

287Q421117 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Acerca da incapacidade civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Embora os ébrios habituais, os toxicômanos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido estejam previstos como relativamente incapazes no artigo 4º do Código Civil, haverá, em todos esses casos, necessidade de um processo de interdição relativa, sendo que, eventualmente, dependendo do teor do laudo médico, as pessoas elencadas no referido artigo podem ser enquadradas como absolutamente incapazes.
✂️ b) O ordenamento admite os chamados intervalos lúcidos, nos casos de pessoas que padeçam de doença ou deficiência mental, congênita ou adquirida em vida, de caráter duradouro e permanente, que não estejam em condições de administrar seus bens ou praticar atos jurídicos de qualquer espécie.
✂️ c) Os pródigos devem ser interditados, com a nomeação de um tutor, ficando parcialmente privados dos atos que possam comprometer o seu patrimônio, tais como emprestar dinheiro, alienar bens, casar-se ou agir em juízo.
✂️ d) O ato praticado por menor absolutamente incapaz jamais poderá gerar efeitos, pois, segundo o legislador, a pessoa ainda não atingiu o discernimento para distinguir o que pode ou não pode fazer na ordem privada.
✂️ e) Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz, deixando, consequentemente, de ser menor, já que a emancipação é definitiva, irretratável e irrevogável, impossibilitando a sua anulação em qualquer caso.

289Q422769 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, HUGG UNIRIO RJ, IBFC

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade civil nos termos da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

✂️ a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
✂️ b) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
✂️ c) São perfeitamente capazes para todos os atos da vida civil.
✂️ d) São incapazes, absolutamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
✂️ e) São perfeitamente capazes para os atos da vida civil que impliquem disposição de direitos imobiliários.

291Q422078 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Para a instituição de uma fundação, que é um tipo de pessoa jurídica, é necessário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a que a fundação se destina. Nesse sentido, de acordo com as delimitações insertas no Código Civil, uma fundação poderá constituir-se para

I fins de assistência social, para a promoção de cultura, para a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, bem como para a realização de atividades religiosas.

II a promoção de educação, de saúde, de segurança alimentar e nutricional, para a realização de pesquisa científica, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, para a modernização de sistemas de gestão, para a produção e a divulgação de informações e para o desenvolvimento de conhecimentos técnicos e científicos.

III fins de defesa, de preservação e de conservação do meio ambiente, para a promoção do desenvolvimento sustentável bem como para a promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

293Q421345 | Direito Civil, Pessoas, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas jurídicas, analise os itens a seguir e assinale a opção correta.

✂️ a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, nesse caso, autorização estatal para a sua criação e personifi cação.
✂️ b) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, prescrevendo em cinco anos o direito de anular essas decisões, quando violarem a lei ou o estatuto.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano se demonstrado que agiram com dolo.
✂️ d) As organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada compõem, ao lado das associações, fundações, sociedades e partidos políticos, as pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ e) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de fi nalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

294Q144883 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das Associações:

I. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
II. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
III. O modo de constituição e de funcionamento dos ór- gãos deliberativos não são obrigatórios no conteúdo do estatuto das associações.
IV. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

296Q421198 | Direito Civil, Pessoas, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Assinale a alternativa correta com relação aos direitos da personalidade.

✂️ a) Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo se a lei excepcionar.
✂️ b) Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo.
✂️ c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
✂️ d) Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente na linha reta, ou colateral até o quarto grau.

297Q421035 | Direito Civil, Pessoas, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB

Atente à doutrina abaixo e em seguida responda o que se pede.

“Historicamente, o tratamento jurídico dedicado ao corpo humano sofreu influências religiosas, chegando a se compreender o corpo humano como uma dádiva divina, impossibilitando qualquer intervenção pelo próprio titular. Por evidente, na contemporaneidade, a autonomia privada (liberdade do titular) alterou essa compreensão, admitindo-se um verdadeiro direito ao corpo humano. O Código Civil dedicou proteção ao aspecto físico da personalidade nos arts. 13 a 15.” (FARIAS, Cristiano Chaves; FARIAS, Nelson Rosenvald. Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1. São Paulo: Atlas, 2015.)

Com relação aos mecanismos de tutela expostos em nosso ordenamento civil e baseando-se nos ensinamentos doutrinários e nas decisões recentes dos tribunais superiores sobre a temática supra, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O direito à integridade física concerne à proteção jurídica do corpo humano, isto é, à sua incolumidade corporal, incluída a tutela do corpo vivo e do corpo morto.
✂️ b) Permite-se o ato de disposição do próprio corpo apenas nas hipóteses em que não resulte em diminuição temporária ou permanente da integridade física do indivíduo.
✂️ c) Admite-se o ato de disposição de partes do corpo humano, vivo ou morto, a título gratuito ou oneroso, desde que não resulte em prejuízos ao titular, considerando-se a existência de uma finalidade terapêutica como determinante para o ato.
✂️ d) O art. 13 do Código Civil brasileiro veda a realização do ato cirúrgico de transgenitalização, posto que tal procedimento violenta a garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurada.
✂️ e) A pessoa humana pode ser objeto de experimentações científicas desde que nas hipóteses de experiências com finalidade terapêutica, independentemente da existência de consentimento informado, nas situações expostas na legislação civil pátria, em decorrência do princípio da solidariedade.

299Q421046 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação ao direito ao nome,

✂️ a) embora vigore em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da imutabilidade do nome, este pode ser superado em certos casos, mesmo que não previstos expressamente na legislação, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da identidade e da felicidade, adotando-se a técnica da ponderação de interesses.
✂️ b) nos termos dos arts. 56 e 58 da Lei no 6.015/73 (lei de registros públicos), é possível ao titular, no prazo prescricional de um ano após atingir a maioridade civil, requerer ao juiz a mudança de seu prenome, independentemente de motivo justo, mas os apelidos de família não podem ser modificados nesta hipótese.
✂️ c) o enteado ou enteada poderá, havendo motivo ponderável como, por exemplo, a comprovação de uma paternidade socioafetiva, requerer ao juiz competente que seja averbado em seu registro de nascimento o nome de família de seu padrasto ou madrasta, desde que haja concordância destes e dos pais biológicos, o que ocasionará prejuízo a seus apelidos de família originários.
✂️ d) a alteração judicial de prenome de pessoa transexual, que depende da realização prévia de cirurgia de transgenitalização, tem por base o princípio da dignidade da pessoa humana e o art. 55, parágrafo único, da Lei no 6.015/73, que impede o registro de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores.
✂️ e) nome social é o prenome que corresponde à forma pela qual a pessoa se reconhece e é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social. Atualmente existem disposições legais que determinam o tratamento da pessoa pelo prenome indicado (nome social), porém, dos atos oficiais escritos deverá constar somente o nome civil, sendo vedado o uso do nome social.

300Q420023 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que

✂️ a) Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que
✂️ b) é inviolável a vida privada da pessoa natural, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.
✂️ c) é defeso, em qualquer hipótese, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
✂️ d) é impossível admitir a disposição gratuita do próprio corpo para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial, por serem indisponíveis os direitos da personalidade.