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281Q105562 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre as pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) São livres a criação, a organizacão, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, cabendo ao poder público conceder ou negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
✂️ b) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações e os partidos políticos.
✂️ c) São pessoas jurídicas de direito privado, entre outras, as sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.
✂️ d) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
✂️ e) Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

282Q420207 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Maria, pessoa natural de nacionalidade brasileira, solteira, tem quinze anos de idade e mora com sua mãe, Francisca, sua representante legal. Maria foi gerada por meio de fecundação artificial feita a partir de trabalho experimental com embriões congelados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.
✂️ b) O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.
✂️ c) Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.
✂️ d) É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.
✂️ e) Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.

283Q419696 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Os direitos da personalidade,

✂️ a) como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.
✂️ b) são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.
✂️ c) são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.
✂️ d) por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.
✂️ e) quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.

285Q422065 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.

I O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do MP e acarretará a dissolução ou liquidação da pessoa jurídica.

II O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

III O administrador que tenha contribuído culposamente, de forma ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, mas sem auferir benefício pessoal, não poderá ser atingido propriamente pela desconsideração da personalidade jurídica.

IV O contrato social das sociedades limitadas estabelecerá à sociedade uma natureza personalista caso determine que a cessão ou a alienação de quotas não será condicionada à audiência prévia dos demais sócios.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

287Q144883 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das Associações:

I. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
II. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
III. O modo de constituição e de funcionamento dos ór- gãos deliberativos não são obrigatórios no conteúdo do estatuto das associações.
IV. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

288Q418129 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Nos termos da Lei n° 10.406/2002 é correto afirmar.

✂️ a) A capacidade civil plena da pessoa começa do nascimento com vida.
✂️ b) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.
✂️ c) A lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, cuja capacidade civil plena inicia-se com o nascimento com vida.
✂️ d) A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
✂️ e) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

291Q421117 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Acerca da incapacidade civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Embora os ébrios habituais, os toxicômanos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido estejam previstos como relativamente incapazes no artigo 4º do Código Civil, haverá, em todos esses casos, necessidade de um processo de interdição relativa, sendo que, eventualmente, dependendo do teor do laudo médico, as pessoas elencadas no referido artigo podem ser enquadradas como absolutamente incapazes.
✂️ b) O ordenamento admite os chamados intervalos lúcidos, nos casos de pessoas que padeçam de doença ou deficiência mental, congênita ou adquirida em vida, de caráter duradouro e permanente, que não estejam em condições de administrar seus bens ou praticar atos jurídicos de qualquer espécie.
✂️ c) Os pródigos devem ser interditados, com a nomeação de um tutor, ficando parcialmente privados dos atos que possam comprometer o seu patrimônio, tais como emprestar dinheiro, alienar bens, casar-se ou agir em juízo.
✂️ d) O ato praticado por menor absolutamente incapaz jamais poderá gerar efeitos, pois, segundo o legislador, a pessoa ainda não atingiu o discernimento para distinguir o que pode ou não pode fazer na ordem privada.
✂️ e) Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz, deixando, consequentemente, de ser menor, já que a emancipação é definitiva, irretratável e irrevogável, impossibilitando a sua anulação em qualquer caso.

293Q417200 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

No que concerne aos direitos da personalidade é correto afirmar que

✂️ a) o pseudônimo adotado para atividades lícitas e ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
✂️ b) a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, é válida com objetivo altruístico.
✂️ c) é lícito o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, mesmo se não houver exigência médica.
✂️ d) eles são intransmissíveis e irrenunciáveis, em regra, mas o seu exercício poderá sofrer limitação voluntária.
✂️ e) em se tratando de pessoa pública o nome desta poderá ser utilizado em propaganda comercial, ainda que sem autorização.

294Q422075 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Trabalho, MPT, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, somente sendo possível a declaração de morte presumida após a competente decretação de ausência.
✂️ b) O Código Civil de 2002 positivou em seus artigos valores inerentes à pessoa humana, que passaram a orientar a interpretação de institutos do Direito Civil, como, por exemplo, a boa-fé objetiva como elemento das relações contratuais. Essa mudança de paradigma decorre do que se tem chamado de constitucionalização do Direito Civil.
✂️ c) A boa-fé objetiva materializa-se nas relações jurídicas obrigacionais por meio dos deveres anexos de conduta, entre eles os de proteção, de cooperação e de informação, que devem se preservar na relação jurídica.
✂️ d) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações poderão ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica.
✂️ e) Não respondida.

295Q420871 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

Mário é empregado do Partido Político ?X? exercendo funções administrativas de acordo com o seu nível de escolaridade (terceiro grau completo). Seu pai, Clodoaldo, é militar da marinha; seu tio, Fernando, é marítimo; sua mãe, Vera, é costureira sendo que atualmente está presa na penitenciária ?W? pela prática de conduta tipificada como criminosa pela legislação competente. Nestes casos, analisando esta família sob os dados fornecidos, de acordo com o Código Civil brasileiro, possuem domicílio necessário

✂️ a) Clodoaldo, Fernando e Vera, apenas.
✂️ b) Mário, Clodoaldo, Fernando e Vera.
✂️ c) Clodoaldo e Vera, apenas.
✂️ d) Fernando e Vera, apenas.
✂️ e) Clodoaldo e Fernando, apenas.

296Q418349 | Direito Civil, Pessoas, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

No tocante à pessoa jurídica, considere:

I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades societárias ou empresariais, após o que deverá proceder-se à inscrição de seu ato constitutivo no registro respectivo.

II. As associações, as sociedades, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.

III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) III, apenas.

297Q415407 | Direito Civil, Pessoas

Celso é agente diplomático brasileiro e se encontra exercendo sua profissão em outro país. Em visita ao Brasil, envolveuse em um imbróglio pessoal com Manuel, resultando deste um possível litígio, tendo posteriormente Celso retornado ao país onde exerce sua profissão. Em relação ao que dispõe o Código Civil de 2002 sobre o domicílio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Diante da profissão exercida por Celso, apenas poderá ele ser demandado judicialmente no país onde exerce sua função, o que se justifica em razão de ser nesse país o seu domicílio.
✂️ b) Considerando o imbróglio que versa o enunciado, em eventual ação judicial movida por Manuel, citado Celso no estrangeiro, diante de alegação de extraterritorialidade por este, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
✂️ c) Tendo-se em vista a profissão exercida por Celso ser equiparada a da pessoa denominada de marítimo, não é possível atribuir-lhe domicílio. Portanto eventual demanda judicial de interesse de Manuel contra Celso restará impossibilitada de ajuizamento.
✂️ d) Diante do interesse de Manuel em ajuizar ação em face de Celso, este deverá ser demandado essencialmente no Distrito Federal, por ser considerado este o local necessário de domicílio de funcionários públicos a serviço com atividade no exterior, sem exceções.
✂️ e) Caso Manuel pretenda acionar Celso judicialmente em razão do imbróglio, não será levado em conta a profissão exercida por Celso para que seja definido o possível domicílio onde possa este ser demandado, visto ser vedado pelo Código Civil a utilização das relações concernentes à profissão para definir o domicílio.

298Q419268 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

A pessoa natural, segundo o Código Civil, pode ter diversas residências, mas lhe é vedado possuir mais de um domicílio, filiando-se ao sistema francês de unidade domiciliar.

✂️ a) Consoante entendimento do STF, é inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas, literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.
✂️ b) Todas as pessoas naturais detêm, por si só, plena capacidade para o exercício pessoal dos atos civis.
✂️ c) O nome da pessoa natural recebe proteção legal, que não se estende aos pseudônimos quando utilizados em atividades lícitas.
✂️ d) O incapaz possui capacidade de fato desde o seu nascimento, mas só adquire capacidade de direito após completar dezoito anos ou após obter a sua emancipação.
✂️ e) A emancipação voluntária firmada perante o tabelionato de notas exige a anuência comum dos pais e depende de homologação judicial.

299Q415238 | Direito Civil, Pessoas, Notarial, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Ava Gina Pexinxa e Barata recebeu esse nome em homenagem às avós Ava Gardner da Silva Pechincha e Gina Lolobrígida de Souza Barata. Artista desde os oito anos de idade, Ava Gina sempre foi notoriamente conhecida como Brígida Barata. Ava Gina tem hoje 17 anos de idade. Ela tem manifestado o desejo de proceder à alteração do seu nome.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 56 a 60.

O Código Civil estabelece que o nome da pessoa natural é composto de dois elementos: o prenome e o sobrenome; a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973) dispõe que o assento do nascimento deverá conter, entre outros elementos, o nome e o prenome que forem postos à criança, significando dizer que aquilo que o Código Civil chama de sobrenome, a Lei de Registros Públicos (LRP) denomina nome.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

300Q415273 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A alteração de estatuto de uma fundação depende de que a reforma seja deliberada

✂️ a) por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, mas se a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugnála, se quiser, em dez dias.
✂️ b) pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e de que seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
✂️ c) pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, dependendo porém sua eficácia de aprovação pelo órgão do Ministério Público.
✂️ d) por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação, mas somente se a deliberação não for unânime deverá ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
✂️ e) pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, se a alteração contrariar o fim desta.