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321Q418808 | Direito Civil, Pessoas, Administrador, UFPR, NC UFPR, 2017

Sobre as pessoas jurídicas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor o contrário.
✂️ b) As associações são constituídas para fins não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
✂️ c) Havendo defeito no ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado, o direito de anular a constituição da pessoa jurídica decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
✂️ d) Nas associações, os direitos são iguais, não podendo o estatuto dispor sobre categorias com vantagens especiais.
✂️ e) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

322Q417534 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, BADESC, FEPESE

São pessoas jurídicas de direito público interno, segundo o Código Civil:

✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
✂️ b) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
✂️ c) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações, e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
✂️ d) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações e os partidos políticos.

323Q416536 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

A respeito das pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Por meio do nome civil a pessoa natural é identificada no seu ambiente familiar e no meio social; por isso, o nome é imutável, exceto se a mudança decorrer da adoção de menor ou do casamento.
✂️ b) Os bens pertencentes a pessoa jurídica e os bens que integrem o estabelecimento empresarial são de propriedade dos seus sócios, em comunhão ou condomínio, na proporção representada pelas quotas da sociedade limitada ou pelas ações da sociedade anônima.
✂️ c) A emancipação voluntária é ato unilateral de concessão realizado pelos pais, em pleno exercício da autoridade parental, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor já tenha completado 16 anos.
✂️ d) A sociedade de fato ou irregular não tem personalidade jurídica, mas possui capacidade de ser parte no processo, tem autonomia patrimonial em relação aos sócios e responsabilidade própria.

326Q422467 | Direito Civil, Pessoas, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

Suponha que determinada sociedade empresária cujo objeto social seja a execução de obras de infraestrutura rodoviária, possua sede na capital do Estado, onde funciona a respectiva diretoria, e exerça atividades em diferentes municípios do interior, cada qual com estabelecimento próprio. De acordo com o Código Civil Brasileiro, considera-se domicílio da referida pessoa jurídica

✂️ a) apenas o local da sua sede.
✂️ b) apenas aquele que for fixado nos atos constitutivos.
✂️ c) o da execução do negócio jurídico correspondente.
✂️ d) o da respectiva administração, independentemente do ato.
✂️ e) a sede e os estabelecimentos, estes para os atos neles praticados.

327Q421129 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida
✂️ b) É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa
✂️ c) Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto
✂️ d) É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo
✂️ e) O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes

330Q422654 | Direito Civil, Pessoas, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) A capacidade de fato é inerente a toda pessoa, pois se adquire com o nascimento com vida; a capacidade de direito somente se adquire com o fim da menoridade ou com a emancipação.
✂️ b) O negócio jurídico praticado pessoalmente por pessoa absolutamente incapaz é anulável, seus efeitos são ex nunc e o juiz poderá conhecer da nulidade a requerimento dos interessados, do Ministério Público ou mesmo de ofício.
✂️ c) A emancipação pela concessão dos pais ocorre mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
✂️ d) Os ébrios habituais são absolutamente incapazes e seus atos são considerados nulos, não competindo ao juiz convalidálos, nem a requerimento dos interessados.
✂️ e) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são considerados pessoas absolutamente incapazes.

334Q419519 | Direito Civil, Pessoas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

A respeito dos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o cônjuge ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau poderá exigir que cesse a lesão a direito de personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos.
✂️ b) é defeso, salvo por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bens costumes.
✂️ c) independe de prova do prejuízo a indenização, pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.
✂️ d) a proteção do pseudônimo de autor de obra artística, literária ou científica só goza de proteção legal quando constar do registro civil da pessoa que o utilizar.
✂️ e) sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

335Q421345 | Direito Civil, Pessoas, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas jurídicas, analise os itens a seguir e assinale a opção correta.

✂️ a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, nesse caso, autorização estatal para a sua criação e personifi cação.
✂️ b) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, prescrevendo em cinco anos o direito de anular essas decisões, quando violarem a lei ou o estatuto.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano se demonstrado que agiram com dolo.
✂️ d) As organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada compõem, ao lado das associações, fundações, sociedades e partidos políticos, as pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ e) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de fi nalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

336Q420578 | Direito Civil, Pessoas, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

A Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), disciplina de forma minuciosa e em títulos separados sobre as pessoas naturais e pessoas jurídicas, determinando que

✂️ a) a personalidade civil da pessoa começa do seu nascimento ainda que sem vida, pondo-a a lei a salvo desde a sua concepção, tendo portanto assegurados todos os direitos, inclusive sucessórios.
✂️ b) o maior de 16 anos é relativamente incapaz para todos atos da vida civil, assim como os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
✂️ c) a emancipação é aquisição da capacidade civil antes da idade legal, dentre outras hipóteses, por meio da concessão unilateral dos pais, ou de um deles na falta do outro, e requer neste caso a escritura pública para a perfeição do ato.
✂️ d) a existência da pessoa natural sobrevive em alguns casos à morte, sendo vedado declarar a morte presumida, sem a prévia decretação da ausência por ato judicial em processo contraditório.

337Q421097 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

São pessoas jurídicas de direito privado:

✂️ a) as associações, as fundações, as sociedades, as organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada, enquanto a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios são pessoas jurídicas de direito público externo.
✂️ b) as fundações, as sociedades, as organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada, enquanto as autarquias, as associações públicas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ c) as associações, os partidos políticos, as fundações, as sociedades, as organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada, enquanto a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ d) as associações, as fundações e os partidos políticos, sendo que as empresas individuais de responsabilidade limitada não são consideradas pessoas jurídicas, pois se confundem com pessoa natural do seu titular.
✂️ e) as associações, as sociedades e as empresas individuais de responsabilidade limitada, enquanto a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, as autarquias e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

339Q420142 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em relação à personalidade e à capacidade da pessoa na tural, analise as assertivas abaixo.

I. Uma pessoa com dezesseis anos pode ser interdi tada.

II. Os atos jurídicos praticados por absolutamente in capaz são anuláveis.

III. A emancipação acarreta a antecipação da maiori dade.

IV. Pela teoria concepcionista, o nascituro já tem per sonalidade jurídica antes do nascimento com vida.

V. Os pródigos são relativamente incapazes, de modo que podem praticar, validamente e sem assistência, atos que não envolvam a administração direta de seus bens.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III, IV e V.
✂️ b) I, IV e V.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e V.

340Q418847 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Três integrantes de uma mesma família, o pai, João, com quarenta anos de idade, e seus dois filhos, Mário, com dezoito anos de idade, e Carlos, com quatorze anos de idade, viajavam juntos em um mesmo carro, do Rio de Janeiro para São Paulo. Mário era portador de doença cardíaca e de hipertensão grave. No curso da viagem, o carro em que estavam colidiu violentamente contra um caminhão e os três integrantes da família morreram. A perícia técnica, dada a situação em que os corpos foram encontrados, não pôde determinar quem morreu primeiro.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) Mário morreu primeiro, por ser portador de doenças graves.
✂️ b) não há como presumir o momento e a ordem das mortes.
✂️ c) João morreu primeiro, por ser o mais velho.
✂️ d) Carlos morreu primeiro, por ser o mais jovem.
✂️ e) todos morreram simultaneamente.

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321Q418808 | Direito Civil, Pessoas, Administrador, UFPR, NC UFPR, 2017

322Q417534 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, BADESC, FEPESE

323Q416536 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

324Q415531 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Bancário, BANESE, CESPE CEBRASPE

325Q415028 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, CEAGESP SP, CONSULPLAN

326Q422467 | Direito Civil, Pessoas, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

327Q421129 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC, 2017

328Q922476 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

329Q418752 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

330Q422654 | Direito Civil, Pessoas, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

331Q172587 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

332Q237930 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

333Q418958 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE