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Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial. a) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença. b) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé. c) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União. d) Ao juiz não é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária. e) É defeso ao promotor de justiça o exercício da administração de sociedade empresária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 42 Q420914 | Direito Civil, Pessoas, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPRSobre a disciplina do domicílio no Código Civil, assinale a alternativa correta. a) O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. b) O domicílio da pessoa natural é definido por sua própria vontade, bastando que indique o local escolhido. c) Se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquele no qual estabeleceu residência primeiro. d) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do estado onde for encontrada. e) O domicílio decorre de elemento fático, não podendo as partes, nos contratos escritos, especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 43 Q418775 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADESEm relação aos direitos da personalidade, aos atos ilícitos e aos contratos, assinale a alternativa correta. a) No âmbito do direito privado brasileiro, sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, devendo, contudo, o ofendido comprovar a dor e o sofrimento experimentados. b) A pessoa incapaz, ainda que em estado vegetativo e sem qualquer possibilidade de expressar a respectiva autonomia volitiva, pode experimentar dano moral, na medida em que mudanças no estado anímico do lesado decorrentes da conduta lesiva não se revelam como o dano extrapatrimonial em si, mas sim como eventuais resultados deste. c) O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, mesmo que haja cláusula expressa de exclusão. d) A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral. e) Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 44 Q417121 | Direito Civil, PessoasPaulo se obrigou a ceder à terceiro o seu corpo, depois de morto, em contrapartida ao pagamento de mil reais aos seus herdeiros. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, esse contrato a) é inválido, pois não se admite a disposição onerosa do próprio corpo para depois da morte. b) é válido, mas sua eficácia depende de confirmação pelos herdeiros. c) será válido somente se a disposição for confirmada em testamento. d) será válido somente se a disposição do corpo tiver objetivo científico. e) é válido, mas pode ser resilido por Paulo a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 45 Q418092 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAFNa criação de fundação há duas fases: a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se da forma particular, e a do registro público. b) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, pois requer instrumento particular ou testamento, e a do assento no registro competente. c) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a da aprovação do Poder Executivo Federal. d) a da elaboração do estatuto por ato intervivos, (instrumento público ou particular), sem necessidade de conter a dotação especial, e a do registro. e) a do ato constitutivo, que só pode dar-se por meio de escritura pública ou testamento, e a do registro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 46 Q420444 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GODe acordo com o Código Civil é correto afirmar: a) Admite - se a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. b) A emancipação voluntária faz cessar a responsabilidade dos pais para com atos ilícitos de filho menor. c) A autorização dos pais para o casamento de filho(a) menor, após a homologação judicial, em regular processo de habilitação, é irrevogável. d) A incapacidade relativa, dos maiores de 16 e menores de 18 anos, cessa também pela união estável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 47 Q420281 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVOs tutores de José consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem maturidade e discernimento necessários para praticar os atos da vida civil. Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua emancipação. Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha corretamente no seguinte sentido: a) José poderá ser emancipado em procedimento judicial, com a oitiva do tutor sobre as condições do tutelado. b) José poderá ser emancipado via instrumento público, sendo desnecessária a homologação judicial. c) José poderá ser emancipado via instrumento público ou particular, sendo necessário procedimento judicial. d) José poderá ser emancipado por instrumento público, com averbação no registro de pessoas naturais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 48 Q415600 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE MG, FCCMaria completou 16 anos de idade em fevereiro de 2004. Em julho de 2004, contraiu matrimônio com João. Em agosto de 2004. aprovada em concurso, iniciou o exercício de emprego em empresa privada. Em novembro de 2004, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Segundo o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que Maria a) adquiriu a maioridade civil quando iniciou exercício do emprego na empresa privada. b) ainda é considerada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em razão da sua idade. c) ainda é incapaz, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, em razão da sua idade. d) adquiriu a maioridade civil em julho de 2004, quando contraiu matrimônio com João. e) adquiriu a maioridade civil quando estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 49 Q422756 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PREm relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa incorreta: a) Os pródigos são relativamente incapazes. b) Os ébrios habituais são relativamente incapazes. c) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes. d) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes. e) Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 50 Q422672 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLANUma empresa, com o intuito de promover uma campanha comercial, divulgou, sem autorização, o nome de alguns funcionários em peças publicitárias de rádio e televisão. Nos termos do Código Civil brasileiro, a) a divulgação do nome alheio, em propaganda comercial, prescinde de autorização. b) a conduta da empresa, em relação aos funcionários, feriu o direito da personalidade. c) o nome alheio pode ser divulgado, sem autorização, apenas em campanhas de rádio. d) os funcionários devem abrir mão dos direitos da personalidade para não perderem o emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
41 Q418408 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de AssisDispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial. a) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença. b) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé. c) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União. d) Ao juiz não é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária. e) É defeso ao promotor de justiça o exercício da administração de sociedade empresária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
42 Q420914 | Direito Civil, Pessoas, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPRSobre a disciplina do domicílio no Código Civil, assinale a alternativa correta. a) O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. b) O domicílio da pessoa natural é definido por sua própria vontade, bastando que indique o local escolhido. c) Se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquele no qual estabeleceu residência primeiro. d) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do estado onde for encontrada. e) O domicílio decorre de elemento fático, não podendo as partes, nos contratos escritos, especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
43 Q418775 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADESEm relação aos direitos da personalidade, aos atos ilícitos e aos contratos, assinale a alternativa correta. a) No âmbito do direito privado brasileiro, sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, devendo, contudo, o ofendido comprovar a dor e o sofrimento experimentados. b) A pessoa incapaz, ainda que em estado vegetativo e sem qualquer possibilidade de expressar a respectiva autonomia volitiva, pode experimentar dano moral, na medida em que mudanças no estado anímico do lesado decorrentes da conduta lesiva não se revelam como o dano extrapatrimonial em si, mas sim como eventuais resultados deste. c) O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, mesmo que haja cláusula expressa de exclusão. d) A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral. e) Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
44 Q417121 | Direito Civil, PessoasPaulo se obrigou a ceder à terceiro o seu corpo, depois de morto, em contrapartida ao pagamento de mil reais aos seus herdeiros. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, esse contrato a) é inválido, pois não se admite a disposição onerosa do próprio corpo para depois da morte. b) é válido, mas sua eficácia depende de confirmação pelos herdeiros. c) será válido somente se a disposição for confirmada em testamento. d) será válido somente se a disposição do corpo tiver objetivo científico. e) é válido, mas pode ser resilido por Paulo a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
45 Q418092 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAFNa criação de fundação há duas fases: a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se da forma particular, e a do registro público. b) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, pois requer instrumento particular ou testamento, e a do assento no registro competente. c) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a da aprovação do Poder Executivo Federal. d) a da elaboração do estatuto por ato intervivos, (instrumento público ou particular), sem necessidade de conter a dotação especial, e a do registro. e) a do ato constitutivo, que só pode dar-se por meio de escritura pública ou testamento, e a do registro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
46 Q420444 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GODe acordo com o Código Civil é correto afirmar: a) Admite - se a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. b) A emancipação voluntária faz cessar a responsabilidade dos pais para com atos ilícitos de filho menor. c) A autorização dos pais para o casamento de filho(a) menor, após a homologação judicial, em regular processo de habilitação, é irrevogável. d) A incapacidade relativa, dos maiores de 16 e menores de 18 anos, cessa também pela união estável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
47 Q420281 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVOs tutores de José consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem maturidade e discernimento necessários para praticar os atos da vida civil. Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua emancipação. Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha corretamente no seguinte sentido: a) José poderá ser emancipado em procedimento judicial, com a oitiva do tutor sobre as condições do tutelado. b) José poderá ser emancipado via instrumento público, sendo desnecessária a homologação judicial. c) José poderá ser emancipado via instrumento público ou particular, sendo necessário procedimento judicial. d) José poderá ser emancipado por instrumento público, com averbação no registro de pessoas naturais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
48 Q415600 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE MG, FCCMaria completou 16 anos de idade em fevereiro de 2004. Em julho de 2004, contraiu matrimônio com João. Em agosto de 2004. aprovada em concurso, iniciou o exercício de emprego em empresa privada. Em novembro de 2004, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Segundo o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que Maria a) adquiriu a maioridade civil quando iniciou exercício do emprego na empresa privada. b) ainda é considerada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em razão da sua idade. c) ainda é incapaz, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, em razão da sua idade. d) adquiriu a maioridade civil em julho de 2004, quando contraiu matrimônio com João. e) adquiriu a maioridade civil quando estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
49 Q422756 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PREm relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa incorreta: a) Os pródigos são relativamente incapazes. b) Os ébrios habituais são relativamente incapazes. c) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes. d) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes. e) Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
50 Q422672 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLANUma empresa, com o intuito de promover uma campanha comercial, divulgou, sem autorização, o nome de alguns funcionários em peças publicitárias de rádio e televisão. Nos termos do Código Civil brasileiro, a) a divulgação do nome alheio, em propaganda comercial, prescinde de autorização. b) a conduta da empresa, em relação aos funcionários, feriu o direito da personalidade. c) o nome alheio pode ser divulgado, sem autorização, apenas em campanhas de rádio. d) os funcionários devem abrir mão dos direitos da personalidade para não perderem o emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro