Questões de Pessoas com Gabarito (Comentado)

543Q417953 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

No que tange aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Esses direitos são considerados intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitação de nenhuma ordem.
✂️ b) Poderá ser admitido ato de disposição do próprio corpo, mesmo que esse ato importe diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes.
✂️ c) Com objetivo altruístico, é válida a disposição gratuita ou com remuneração simbólica do próprio corpo para depois da morte.
✂️ d) O cônjuge sobrevivente tem legitimidade para requerer que cesse lesão ou ameaça a direito da personalidade do cônjuge morto, desde que prove ser este direito economicamente explorável.

545Q418238 | Direito Civil, Pessoas, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.
✂️ b) Considera-se domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o último lugar onde morou.
✂️ c) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, seu domicílio será qualquer delas.
✂️ d) O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
✂️ e) O domicílio do preso é o lugar onde ele cumpre a sentença.

546Q417219 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

É correto afirmar:

✂️ a) (A) A menoridade cessa aos 16 (dezesseis) anos completos, quando a pessoa fica habilitada a todos os atos da vida civil.
✂️ b) (B) Os direitos da personalidade, também chamados direitos personalíssimos, bem como o direito ao pseudônimo não foram regulados e protegidos pelo novo Código Civil.
✂️ c) (C) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
✂️ d) (D) O domicílio do Município é o lugar onde o prefeito indicar.
✂️ e) (E) O Direito Civil brasileiro não admite a possibilidade da pessoa natural ter mais de um domicílio.

549Q421083 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

Empresária paulista e seu marido, inconformados com o feminicídio de sua filha, assassinada meses antes por um estudante de medicina que fora seu namorado, decidem criar imediatamente uma fundação em memória de sua querida filha morta, que se dedicará a ações diversas em prol do empoderamento das mulheres brasileiras, de maior respeito à condição feminina, da diminuição do índice de feminicídios e de outras inúmeras formas de violência contra as mulheres do Brasil, haja vista que o país ocupa a quinta posição no ranking mundial dos países em que mais mulheres são assassinadas por conta de sua condição feminina e tendo em vista que o país também está entre os países com os índices mais elevados de estupros e outras diversas formas de violência contra a mulher. Assim sendo, os pais da jovem, vítima de feminicídio, deverão observar alguns requisitos mínimos legais obrigatórios para que a fundação possa ser devidamente criada. Assinale a alternativa que os indica corretamente.

✂️ a) Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado pelo Ministério Público, na sequencia ratificado em assembleia, com a especificação da finalidade fundacional e a indicação da maneira como deverá a entidade ser administrada.
✂️ b) Registro do estatuto da fundação, que tenha sido previamente aprovado em assembleia, contendo a indicação do sistema de administração da entidade, bem como a especificação da finalidade fundacional e a transferência patrimonial, quando cabível.
✂️ c) Lavratura de escritura pública relativa ao conteúdo do estatuto, com especificação das regras relativas ao funcionamento da entidade e da sua administração, bem como dos poderes dos gestores e a indicação de eventuais fontes de financiamento e relação de patrocinadores para subsequente aprovação pelo Ministério Público.
✂️ d) Lavratura de escritura pública para dotação especial de bens livres e suficientes para a constituição da fundação e do desenvolvimento de suas atividades, com a especificação do fim ao qual a fundação se destina. Na sequência, os instituidores farão a transferência da propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados.
✂️ e) Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado em Assembleia e pelo Ministério Público e que contenha indicação de dirigentes, das finalidades fundacionais, para posterior lavratura de escritura pública para dotação especial de bens móveis e imóveis que estejam livres e sejam suficientes para a constituição da entidade.

553Q420200 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre a condição jurídica do pródigo: I. O pródigo, de acordo com o grau de comprometimento da sua compreensão da vida civil, poderá ser considerado absoluta ou relativamente incapaz. II. A condição de prodigalidade dependerá de reconhecimento judicial, após regular processo de interdição, mas poderá cessar a qualquer momento, independentemente de declaração judicial. III. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

555Q416735 | Direito Civil, Pessoas, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIO

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática dos atos da vida civil. Entretanto, cessa a incapacidade dos menores:

✂️ a) pela colação de grau em curso de nível médio.
✂️ b) pela concessão dos pais se o menor tiver 15 (quinze) anos completos.
✂️ c) pelo exercício de trabalho subordinado, desde que o menor, com 14 (quatorze) anos, tenha economia própria.
✂️ d) pelo estabelecimento comercial, desde que o menor, com 16 (dezesseis) anos, tenha economia própria.
✂️ e) após completar 17 anos, por decisão do Juiz de Menores, em casos excepcionais.

557Q418619 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

Eduardo, casado com Edna, pai de Kátia de 18 anos de idade e de Gabriela de 27 anos de idade, desapareceu de seu domicílio e dele não há qualquer notícia. Seus pais, Márcia e Mauro estão desesperados pelo desaparecimento de seu filho. Para a declaração de ausência de Eduardo, presentes os requisitos legais, de acordo com o disposto no Código Civil brasileiro no título “Das Pessoas Naturais”, será o legítimo curador de Eduardo

✂️ a) Kátia, Gabriela, Márcia e Mauro, uma vez que ascendentes e descendentes concorrem em igualdade para efeitos de curadoria.
✂️ b) Edna, desde que não esteja separada judicialmente, ou de fato, por mais de dois anos antes da declaração da ausência.
✂️ c) Kátia ou Gabriela, tendo em vista que ambas são descendentes.
✂️ d) Gabriela, na qualidade de descendente mais velha, tendo em vista que entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.
✂️ e) Márcia ou Mauro, tendo e vista que os ascendentes precedem os descendentes.

558Q420424 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.
✂️ b) O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
✂️ c) O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
✂️ d) Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.

Questões de Concursos Pessoas

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541Q415376 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, MC, CESPE CEBRASPE

542Q416660 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

543Q417953 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

544Q417208 | Direito Civil, Pessoas, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

545Q418238 | Direito Civil, Pessoas, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

546Q417219 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

547Q421061 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

548Q418769 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

549Q421083 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

550Q417578 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

551Q420702 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

552Q422757 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

553Q420200 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

554Q419702 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

555Q416735 | Direito Civil, Pessoas, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIO

556Q416272 | Direito Civil, Pessoas, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

557Q418619 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

558Q420424 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

559Q922472 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

560Q421739 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE