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61Q229209 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Leia atentamente as seguintes assertivas sobre os direitos da personalidade.
I. O direito à intimidade é inalienável, irrenunciável e relativamente disponível.
II. O suicídio constitui um ato ilícito, embora sem natureza criminal.
III. A criança e o adolescente têm direito à tutela de imagem e intimidade, sendo, por isso, vedada a divulgação de atos infracionais que permitam a sua identificação.
IV. A circunstância de se encontrar o funcionário público no exercício de suas funções, e não em conversa ou atividade particular, afasta a incidência das normas de proteção à vida privada, com relação à divulgação da sua imagem.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente I, II e III são verdadeiras.
✂️ b) Somente I, II e IV são verdadeiras.
✂️ c) Somente I, III e IV são verdadeiras.
✂️ d) Somente II, III e IV são verdadeiras.
✂️ e) Todas as assertivas são verdadeiras.

62Q421338 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

A doutrina civilista brasileira aduz que o estudo sobre o domicílio da pessoa é de suma importância, pois dele decorrem diversas situações no campo jurídico. Nesse sentido, assinale a opção correta, relativa ao domicílio da pessoa.

✂️ a) A pessoa natural poderá perder o domicílio por motivo de mudança, por determinação da lei ou por eleição das partes em contratos.
✂️ b) O domicílio legal do tutelado é o lugar onde ele for encontrado.
✂️ c) Residência é o local onde a pessoa natural se estabelece com ânimo definitivo.
✂️ d) Morada é a radicação permanente da pessoa natural em uma certa residência.
✂️ e) A pessoa natural, segundo o Código Civil, pode ter diversas residências, mas lhe é vedado possuir mais de um domicílio, filiando-se ao sistema francês de unidade domiciliar.

63Q422373 | Direito Civil, Pessoas, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Conforme esclarece Maria Helena Diniz, “a pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem nenhum vínculo, agindo, por si só, comprando, vendendo, alugando etc., sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas físicas que dela fazem parte. Realmente, seus componentes somente responderão por seus débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual” (Curso de Direito Civil Brasileiro – v. 1, Editora Saraiva, 21. ed., p. 272). Essa circunstância pode, contudo, gerar abusos e prejuízos aos credores e, para coibi-los, desenvolveu-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, a disregard doctrine do direito norte-americano. No ordenamento jurídico brasileiro, tal doutrina

✂️ a) não se aplica, salvo para obrigações tributárias em caso de decretação de falência.
✂️ b) aplica-se, exclusivamente, para preservação de direitos decorrentes de relações trabalhistas ou outras onde se evidencie a hipossuficiência da parte lesada.
✂️ c) foi introduzida a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), aplicando-se apenas às relações de consumo e de prestação de serviços públicos.
✂️ d) importa a dissolução da pessoa jurídica, sendo aplicada apenas em situações estabelecidas em lei e quando haja fraude comprovada.
✂️ e) não retira a personalidade jurídica, mas apenas a desconsidera em determinadas situações, envolvendo atos fraudulentos ou abusivos, mediante decisão judicial que permite alcançar patrimônio pessoal dos sócios.

64Q418583 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às pessoas naturais e aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa maior de dezoito anos de idade poderá tornar-se absolutamente incapaz caso ela, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade. A interdição depende de autorização judicial e está sujeita a registro no cartório de registro civil de pessoas naturais.
✂️ b) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo que o seu exercício não pode sofrer qualquer limitação. Por esses motivos, os direitos da personalidade não podem ser objeto de reparação por perdas e danos.
✂️ c) Em atendimento ao princípio da autonomia da vontade considera-se legítimo o ato de disposição do próprio corpo que importe em diminuição permanente da integridade física, firmado mediante benefício econômico em proveito do doador, desde que oriundo de contrato escrito com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade.
✂️ d) A personalidade jurídica das pessoas naturais tem início com o nascimento com vida, motivo pelo qual diz-se que são incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro os atos de proteção aos direitos do nascituro.
✂️ e) A emancipação é o ato pelo qual o relativamente incapaz adquire a capacidade civil plena. A sua concessão depende de autorização judicial e se estende para todos os atos da vida civil, eleitoral e criminal.

68Q420795 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

O direito civil brasileiro dispõe sobre as associações, considerando-as como:

✂️ a) sujeitos personificados de direito público ou privado, sem fins econômicos, nas quais surgem relações jurídico-obrigacionais entre seus membros.
✂️ b) sujeitos não personificados de direito privado, com fins econômicos, nas quais surgem relações obrigacionais com a comunidade.
✂️ c) sujeitos personificados de direito público ou privado sem fins econômicos, nas quais não há vínculos obrigacionais entre associados.
✂️ d) sujeitos não personificados de direito público, sem fins econômicos, nas quais há vínculos obrigacionais com a comunidade.

69Q224043 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, TCE RO, FCC

A morte presumida

✂️ a) não existe no ordenamento jurídico pátrio.
✂️ b) existe em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência.
✂️ c) existe para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra.
✂️ d) pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, após esgotadas as buscas e averiguações e fixando a sentença a data provável do falecimento.
✂️ e) ocorre nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

72Q419661 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

O vigente Código Civil prevê como forma de extinção da pessoa natural a morte real ou a presumida, sem e com declaração de ausência. Em relação à morte presumida com declaração de ausência, de acordo com a doutrina majoritária, o cônjuge do ausente será considerado viúvo, expedindo-se mandado para registro do óbito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais:

✂️ a) depois de publicada a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
✂️ b) cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
✂️ c) dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.
✂️ d) não regressando o ausente nos dez anos seguintes de passada em julgado a sentença que determinar a abertura da sucessão definitiva.
✂️ e) não se pode mais declarar a viuvez do cônjuge do ausente, pela sistemática do Código Civil de 2002, devendo o casamento ser dissolvido por meio do processo de divórcio.

75Q418111 | Direito Civil, Pessoas

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o Art. 1º do Código Civil. Contudo, embora todas as pessoas tenham capacidade de direito ou de gozo, porque inerente à sua condição humana, nem todas têm capacidade de fato ou de exercício, que traduz a aptidão para a prática pessoal de atos na vida civil. Nessa esteira, sobre a capacidade para os atos da vida civil, é correto afirmar que

✂️ a) os pródigos são incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de os exercer.
✂️ b) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezoito anos.
✂️ c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
✂️ d) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
✂️ e) são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

77Q135873 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

No tocante à ausência, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão

✂️ a) decorridos dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando um ano.
✂️ b) decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos.
✂️ c) decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos.
✂️ d) decorridos dois anos, independentemente do ausente ter deixado representante ou procurador.
✂️ e) decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos.

78Q418764 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Com exceção dos casos previstos em lei, o exercício dos direitos de personalidade não pode sofrer, voluntariamente, limitações, observada a característica da irrenunciabilidade de tais direitos.
✂️ b) Além da possibilidade legal de realização de transplantes e exceto por determinação médica, é defeso o ato de disposição sobre o próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
✂️ c) Não se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial sem a devida autorização.
✂️ d) Salvo se necessária à manutenção da ordem pública, a utilização da imagem de uma pessoa falecida poderá ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a fins comerciais.
✂️ e) A intimidade da pessoa natural é inviolável, e o juiz adotará as providências para fazer cessar ato contrário a esta norma.

79Q421874 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Cláudia, apresentadora de um telejornal na televisão aberta, teve sua foto na praia divulgada em revista de circulação nacional. Além da foto divulgada, a revista fez uma matéria afirmando que Cláudia estaria usufruindo suas férias com dinheiro ilícito. Um escritório de contabilidade aproveitou a foto e a notoriedade do fato para fazer propaganda dos serviços oferecidos pelo escritório.

Diante dos fatos narrados, responda corretamente.

✂️ a) É civilmente responsável pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, apenas o autor do escrito.
✂️ b) Para Cláudia ter direito a indenização, é necessário fazer prova do prejuízo sofrido.
✂️ c) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
✂️ d) Por se tratar de fato notório, o escritório de contabilidade pode usar o nome de Cláudia em propaganda comercial.
✂️ e) Não é cabível indenização por dano moral no caso descrito uma vez que a publicação das fotos de Cláudia não causaram a ela dor e sofrimento.

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61Q229209 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

62Q421338 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

63Q422373 | Direito Civil, Pessoas, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

64Q418583 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

65Q262749 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

66Q415490 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

67Q416691 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

68Q420795 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

69Q224043 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, TCE RO, FCC

70Q421414 | Direito Civil, Pessoas, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

71Q417918 | Direito Civil, Pessoas, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

72Q419661 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

73Q422131 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

74Q420616 | Direito Civil, Pessoas, Agente de Proteção, TJ RR, CESPE CEBRASPE

75Q418111 | Direito Civil, Pessoas

76Q422466 | Direito Civil, Pessoas, Técnico em Atividades Administrativas, JUCESC SC, FEPESE, 2017

77Q135873 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

78Q418764 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

79Q421874 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

80Q421623 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP