Questões de Pessoas com Gabarito (Comentado)

605Q421378 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

De acordo com o artigo 45 do Código Civil brasileiro, “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado de sua inscrição no registro, é

✂️ a) prescricional de cinco anos.
✂️ b) decadencial de cinco anos.
✂️ c) decadencial de dois anos.
✂️ d) prescricional de três anos.
✂️ e) decadencial de três anos.

606Q419376 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Acerca do domicílio, é correto afirmar que

✂️ a) o dos absoluta e relativamente incapazes difere do de seus representantes.
✂️ b) o do servidor público ou funcionário público é o local em que exercer, com caráter permanente ou provisório, as suas funções.
✂️ c) o agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá ser demandado no Distrito Federal.
✂️ d) o do marítimo ou marinheiro é o do local em que o navio estiver matriculado.
✂️ e) tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele escolhido por seus dirigentes.

607Q415803 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
✂️ b) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
✂️ c) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
✂️ d) O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, é permitida, desde que seja a título gratuito.

614Q418754 | Direito Civil, Pessoas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Alexandre, casado com Maria, viajava a serviço em uma embarcação que desapareceu em um rio caudaloso, tendo, provavelmente, naufragado durante uma tempestade. Neste caso, Maria

✂️ a) poderá requerer, desde logo, a declaração de ausência e a abertura da sucessão definitiva, dispensando- se o prazo que a lei estabelece a partir da abertura da sucessão provisória, porque extremamente provável a morte de seu cônjuge.
✂️ b) deverá requerer ao Juiz competente a abertura da sucessão provisória e somente depois de dez anos de passada em julgado a sentença que a conceder ou se o desaparecido contar oitenta anos de idade, após cinco anos do desaparecimento, poderá abrirse a sucessão definitiva, exceto para fins previdenciários, em que o prazo será de apenas seis meses.
✂️ c) poderá requerer a declaração de morte presumida de seu cônjuge, sem decretação de ausência, depois de esgotadas as buscas e averiguações e a sentença deverá fixar a data provável do falecimento.
✂️ d) nada poderá requerer, porque o requerimento da declaração de morte presumida é privativo do Ministério Público, salvo para obtenção de benefício previdenciário, desde que encerradas as buscas e averiguações.
✂️ e) poderá requerer a declaração de ausência de seu cônjuge, cuja sucessão definitiva só se abrirá depois de cinco anos do desaparecimento, exceto para fins previdenciários, que se considerará imediatamente aberta.

615Q421839 | Direito Civil, Pessoas, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar sobre as pessoas jurídicas:

✂️ a) O Ministério Público estadual velará pelas fundações e pelas associações.
✂️ b) São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades e as autarquias.
✂️ c) São pessoas jurídicas de direito público interno as organizações religiosas e os partidos políticos.
✂️ d) As associações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
✂️ e) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contados da publicação de sua inscrição no registro.

618Q420116 | Direito Civil, Pessoas, Assistente Social, TJ SC, FGV

Joana, com dezesseis anos de idade, obtém o consentimento de seus pais e se casa, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Vinicius. Um ano após o casamento, o casal se divorcia. Decidida a vender o imóvel recebido de seus pais por doação antes do casamento, Joana tem o registro da venda do imóvel obstado, ao argumento de que, sendo menor de dezoito anos, somente pode praticar os atos da vida civil devidamente assistida por seus responsáveis legais.

Considerando a situação trazida no problema, é correto afirmar que:

✂️ a) os menores de dezesseis anos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los;
✂️ b) a incapacidade para os menores cessa pelo casamento;
✂️ c) a incapacidade para os menores cessa aos dezoito anos completos, pela emancipação, pelo exercício de emprego público e pela colação de grau em curso de ensino superior;
✂️ d) a alienação de imóveis envolvendo menores de dezoito anos depende de assistência dos representantes legais, ainda que o menor já tenha contraído matrimônio;
✂️ e) a menoridade cessa aos 21 anos de idade, idade em que é permitida a prática pessoal de todos os atos da vida civil.

619Q173595 | Direito Civil, Pessoas, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro,
envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional
vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo
pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de
serviço público, criada no ano de 1999.

Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira
daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços
no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por
desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira.
O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado
daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma
declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do
organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de
fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de
acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial
concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente:ela,
por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O litígio envolve um veículo de propriedade de pessoa jurídica de direito público externo e um veículo pertencente a pessoa jurídica de direito privado, ou seja, ambos os proprietários dos veículos são entes detentores de personalidade jurídica reconhecida pelo direito brasileiro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

620Q418469 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Com relação às Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno e de Direito Privado é certo que

✂️ a) a criação, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público pode negar-lhes registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
✂️ b) as fundações e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ c) os partidos políticos e as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ d) o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, decai em três anos por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro competente.
✂️ e) a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer hipótese, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Questões de Concursos Pessoas

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607Q415803 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

608Q419406 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

609Q414806 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Bancário, BANESE, CESPE CEBRASPE

610Q420236 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

611Q422032 | Direito Civil, Pessoas, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

612Q419498 | Direito Civil, Pessoas, Agente de Proteção, TJ RR, CESPE CEBRASPE

613Q257201 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

614Q418754 | Direito Civil, Pessoas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

615Q421839 | Direito Civil, Pessoas, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE

616Q226043 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, BACEN, FCC

617Q415507 | Direito Civil, Pessoas, Fiscal de Tributos Estaduais, SEARH AL, CESPE CEBRASPE

618Q420116 | Direito Civil, Pessoas, Assistente Social, TJ SC, FGV

619Q173595 | Direito Civil, Pessoas, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

620Q418469 | Direito Civil, Pessoas, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC