Questões de Pessoas com Gabarito (Comentado)

683Q421646 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

É correto afirmar, quanto às pessoas jurídicas, conforme o disposto no Código Civil:

✂️ a) São pessoas jurídicas de direito privado as autarquias, as fundações e os partidos políticos.
✂️ b) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, cabe ao Juiz Corregedor da Comarca, de ofício, nomear-lhe administrador provisório.
✂️ c) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, salvo os exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
✂️ d) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve declarar a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
✂️ e) Nos casos de fusão ou liquidação da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela se extinguirá de imediato.

684Q418325 | Direito Civil, Pessoas, Analista, MPE MS, FGV

Com relação ao nome civil, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O prenome é modificável em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
✂️ b) O nome civil é considerado direito da personalidade e é matéria de ordem pública.
✂️ c) O prenome será necessariamente composto, no caso de gêmeos, com idêntico prenome.
✂️ d) O nome civil da pessoa natural é composto pelo prenome e pelo sobrenome, podendo ainda possuir um agnome.
✂️ e) O sobrenome só pode ser modificado em decorrência de casamento ou divórcio.

685Q414809 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A menoridade civil termina aos 21 anos de idade, ocasião em que o indivíduo estará habilitado a praticar atos de comércio e a constituir pessoa jurídica.
✂️ b) A comoriência é circunstância vedada no direito brasileiro.
✂️ c) O nascituro não tem o direito à herança preservado, recebendo-a na forma em que ela se encontrar na data de seu nascimento.
✂️ d) A emancipação de menor por outorga dos pais deve ser registrada em registro público, o que dá a presunção de publicidade ao ato.
✂️ e) Uma pessoa, durante sua vida, não pode autorizar que, depois de morto, seu corpo seja disponibilizado para pesquisas científicas. Somente parente consanguíneo até o segundo grau pode, após a morte, proceder a tal autorização.

686Q417118 | Direito Civil, Pessoas

A respeito do domicílio, considere:

I. Em regra, não se exige que a pessoa natural possua ânimo de permanecer definitivamente em uma residência para que esta seja considerada seu domicílio.

II. Quanto às relações concernentes à profissão, também se considera domicílio da pessoa natural o lugar onde a profissão é exercida, admitindo-se a pluralidade de domicílios, inclusive profissionais.

III. Considera-se domicílio do preso o último lugar em que residiu antes da prisão.

IV. É defeso, nos contratos escritos, especificar-se domicílio onde deverão ser cumpridas as obrigações dele resultantes, salvo nas relações de consumo.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e IV.

687Q419938 | Direito Civil, Pessoas, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Assinale a opção correta de acordo com a legislação civil brasileira.

✂️ a) Manuela, 85 anos de idade, desapareceu sem informar seu paradeiro. Após três anos sem dar notícias, pode-se requerer sua sucessão definitiva.
✂️ b) Mariana estava no World Trade Center, em Nova York, antes de as torres desabarem atingidas por um avião, em 2001. Esgotadas as buscas, seu corpo não foi encontrado. Pode-se declarar a morte presumida de Mariana, sem decretação de ausência.
✂️ c) Andréia se encontrava em Rio Largo durante a enchente de 2010. Sua casa foi destruída durante a madrugada. Esgotadas as buscas, seu corpo não foi encontrado. Pode se declarar a morte presumida de Andréia somente após a declaração de ausência.
✂️ d) Gabriela desapareceu de seu domicílio, sem deixar representante ou procurador para administrar-lhe os bens. A sucessão provisória deve ser requerida seis meses após a arrecadação dos bens de Gabriela.
✂️ e) Lygia desapareceu de seu domicílio sem dar notícias, mas deixou sua mãe como procuradora para administrar-lhe os bens. A sucessão provisória deve ser requerida dois anos após a arrecadação dos bens de Lygia.

694Q418891 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A componente ambiental da definição de função social da propriedade é um dos elementos fundamentais da sua configuração. No entanto, atualmente, a expressão mais adequada seria função socioambiental da propriedade. A esse respeito, tendo como base as normas jurídicas aplicáveis e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que novo adquirente de propriedade seja responsabilizado por danos causados nessa propriedade pelo antigo proprietário, é necessário que se demonstre o nexo de causalidade entre o causador do dano e o dano em si.
✂️ b) A área de propriedade com reserva legal, conservada e inscrita no cadastro ambiental rural, que exceder o mínimo legal exigido deverá constituir servidão ambiental, implementada por meio de cota de reserva ambiental.
✂️ c) Conforme disposto no Código Florestal, os proprietários de imóveis rurais e urbanos em que seja instituída uma reserva legal devem conservar o meio ambiente na área determinada pela lei.
✂️ d) O STF, ao interpretar a função social da propriedade, garante a preponderância dos critérios sociais e ambientais sobre o critério econômico no que concerne à desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária.
✂️ e) A função socioambiental da propriedade está prevista no Código Civil como um limite às faculdades do proprietário.

696Q419738 | Direito Civil, Pessoas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em virtude de ter se empregado, com CTPS registrada, em uma empresa da construção civil de Niterói, o engenheiro João por lá estabeleceu residência, comprando uma casa ampla e confortável. Algum tempo depois, João conheceu em Fortaleza a empresária Carolina, por quem se enamorou, e, após três anos se casaram. Entretanto, em virtude de suas atividades profissionais, nenhum dos dois conseguiu se mudar permanentemente para a cidade do outro, de maneira que alternavam-se semanalmente na ponte aérea, sempre compartilhando, de modo equânime, as respectivas despesas domésticas. Diante desta situação fictícia, sob o aspecto estrito da vida civil,

✂️ a) João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que adquiriu o imóvel onde reside com ânimo definitivo.
✂️ b) João e Carolina não possuem residência habitual, porquanto ambos se deslocam frequentemente entre Niterói e Fortaleza, não permanecendo definitivamente em nenhuma das duas cidades.
✂️ c) João e Carolina possuem mais de uma residência com ânimo definitivo, podendo-se considerá-los domiciliados em qualquer uma delas.
✂️ d) Carolina permanece domiciliada apenas no Município de Fortaleza, pois é lá que exerce sua atividade profissional.
✂️ e) João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que se estabeleceu seu domicílio necessário.

698Q422581 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Acerca das pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Prescreve em 3 anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da sua inscrição no registro.
✂️ b) Na associação, os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais no estatuto.
✂️ c) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
✂️ d) A fundação poderá constituir-se, entre outras, para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
✂️ e) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim.

699Q420314 | Direito Civil, Pessoas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

No tocante às Fundações, considere:

I. Para que se possa alterar o estatuto da Fundação é mister, dentre outros requisitos, que a reforma seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar a Fundação. II. A Fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, políticos, morais, culturais ou de assistência. III. Velará pelas Fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público. IV. Vencido o prazo de existência da Fundação, em regra, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando- se o seu patrimônio. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

Questões de Concursos Pessoas

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696Q419738 | Direito Civil, Pessoas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

697Q416941 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, TRT 6a, CESPE CEBRASPE

698Q422581 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

699Q420314 | Direito Civil, Pessoas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

700Q418534 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE