Questões de Petição Inicial com Gabarito (Comentado)

21Q526019 | Direito Processual Civil, Petição inicial

Zenóbio ajuizou ação própria com vistas a revisar contrato com alienação fiduciária em garantia após busca e apreensão promovida pelo credor. No entanto, embora tenha a ação como pedido a devolução do bem e sobrevindo, incidentalmente, medida de urgência antecipatória, o bem fora, nesse ínterim, alienado pelo credor e posteriormente sinistrado, ocasionando a sua perda total.

Com base unicamente nos fatos acima descritos e sob a ótica processual do pedido, a sentença e as suas consequências, assinale a alternativa que encontra respaldo nas normas processuais em vigor.

✂️ a) Embora o pedido tenha sido único e consubstanciado na entrega do bem apreendido pelo credor, ainda assim o juiz poderá prolatar sentença consistente em perdas e danos.
✂️ b) Não poderá converter o pedido do autor em perdas e danos porque é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado
✂️ c) Ocorrendo, como no caso, um fato impeditivo da entrega do bem depois da propositura da ação, com potencial de influir no julgamento do mérito, deverá o juiz tomá-lo em consideração, unicamente se requerido pela parte, no momento de proferir a decisão.
✂️ d) Em face do perecimento do bem pedido pelo autor, deverá o julgador preferir sentença terminativa, pondo fim à relação processual, impedindo a discussão do direito controvertido apenas na relação processual que se encerrou.
✂️ e) A inicial deve ser indeferida em face da ocorrência da ausência de interesse processual superveniente, consistente na impossibilidade jurídica de rever o bem que motivou a atuação jurisdicional estatal, não impedindo, no entanto, o ajuizamento de ação indenizatória específica.

23Q974624 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

José ajuizou ação judicial contra Ana formulando pedido de rescisão contratual por suposta abusividade e, de forma subsidiária, solicitou a revisão de certas cláusulas do contrato referentes às taxas de juros empregadas.

Com base nessa situação hipotética e nas normas aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

✂️ a) A petição do autor deve ser indeferida porque cada pedido deveria ter sido ser direcionado a um juízo diferente por serem incompatíveis entre si.
✂️ b) Como o CPC não permite a cumulação de pedidos, o juiz deve indeferir a petição de José.
✂️ c) O juiz deve indeferir os pedidos do autor por serem incompatíveis entre si e, portanto, juridicamente impossíveis.
✂️ d) O juiz deve analisar primeiramente o pedido de revisão contratual e, somente em caso de improcedência, passar à análise do pedido de rescisão contratual.
✂️ e) Apesar de os pedidos do autor serem incompatíveis entre si, a cumulação desses pedidos na petição inicial é lícita.

24Q968007 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito do procedimento ordinário e das provas, assinale a opçãocorreta.

✂️ a) Em ação cujo objeto seja obrigação decorrente de empréstimo,o autor deverá indicar, na petição inicial, as obrigaçõescontratuais que pretende controverter e quantificar o valorincontroverso.
✂️ b) O juiz não pode, sem pedido da parte interessada, determinaro comparecimento pessoal das partes para interrogá-las sobreos fatos da causa.
✂️ c) A revelia, embora não acarrete a procedência automática dospedidos iniciais, enseja presunção absoluta de veracidade dosfatos narrados na inicial.
✂️ d) Nas causas submetidas ao procedimento sumário, a desistênciada ação em relação a corréu não citado altera o prazo para ocomparecimento dos demais réus à audiência de conciliação,conforme entendimento do STJ.
✂️ e) Por se tratar de ato personalíssimo, a confissão espontânea nãopode ser feita por mandatário com poderes especiais.

25Q963395 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O pedido mediato, no processo comum ordinário, pode ser genérico quando a determinação do valor da condenação dependa de ato a ser praticado pelo réu, hipótese em que o juiz fica autorizado a proferir sentença ilíquida.

II. Quando o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo, o pedido poderá ser sucessivo.

III. Na cumulação sucessiva, o segundo pedido somente será apreciado se improcedente o primeiro; na cumulação alternativa, o segundo pedido somente será apreciado se for acolhido o primeiro.

IV. É permitida a cumulação, contra réus diversos, em um único processo, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ d) Estão incorretas todas as assertivas.

26Q974776 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Direito, TJBA, FGV

Claudio propôs uma demanda em face do Banco SSD pleiteando a compensação por danos extrapatrimoniais experimentados em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de maus pagadores. Ocorre que Claudio reconheceu na própria petição inicial que seu nome já estava devidamente negativado por outro credor. Nesse caso, ao receber a petição inicial, o juiz pode:

✂️ a) determinar a sua emenda, para incluir expressamente o pedido de retirada do nome de Claudio do cadastro de maus pagadores;
✂️ b) determinar a sua emenda, para incluir na demanda o outro credor que também negativou o nome de Claudio no cadastro de maus pagadores;
✂️ c) julgar procedente o pedido, caso exista jurisprudência favorável à tese defendida por Claudio nos tribunais superiores;
✂️ d) julgar improcedente o pedido, caso exista jurisprudência consolidada no juízo e nos tribunais superiores sobre o tema, refutando a tese autoral;
✂️ e) deferir tutela antecipada, de ofício, para determinar a imediata retirada do nome de Claudio do cadastro de maus pagadores.

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25Q963395 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

26Q974776 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Direito, TJBA, FGV