Questões de Concursos: Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91

12 Q191972 | Legislação Federal, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na disciplina relativa a prescrição e decadência na legislação previdenciária. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Em decorrência de acidente de trabalho, Sérgio ficou permanentemente incapacitado para o trabalho. Nessa situação, Sérgio poderá mover ação referente às prestações do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em até cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do sinistro; após esse período, seu direito à ação estará prescrito.
b) Após analisar procedimento administrativo apresentado por Maria, na condição de representante de Humberto, menor impúbere, a autoridade competente da previdência social deferiu o pedido de pagamento, em benefício de Humberto, de pensão por morte do seu genitor. Nessa situação, o prazo decadencial para a previdência social anular o referido ato administrativo será de cinco anos, a contar da data de sua publicação.
c) A seguridade social, em procedimento administrativo específico, apurou a existência de créditos em desfavor de Beta Ltda. relativos aos exercícios de 2000, 2001 e 2002, mas que foram constituídos em 2003. Nessa situação, a seguridade social podia cobrar os aludidos créditos tributários, pois o prazo prescricional ainda não havia transcorrido.
d) Em 10/4/2004, o requerimento administrativo apresentado por Marcos, no qual pleiteava a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, foi indeferido, em decisão definitiva. Nessa situação, o direito de ação de Marcos para pleitear a referida revisão decaiu em 10/4/2009.
e) Túlio, menor impúbere com 15 anos de idade, foi reconhecido judicialmente como filho e único herdeiro de Adalberto, que havia falecido quando Túlio tinha três anos de idade. Nessa situação, uma vez reconhecida a paternidade, se Adalberto for segurado obrigatório da previdência social, Túlio terá direito à percepção do benefício previdenciário denominado pensão por morte, podendo pleitear as prestações vencidas devidas pela previdência social desde a data do falecimento de seu genitor.

13 Q166815 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Considerando a teoria geral dos benefícios e serviços da Previdência Social na Lei n. 8.213/91, julgue os itens abaixo relativos aos benefi ciários da Previdência Social:

I. só são benefi ciários da Previdência Social os segurados que contribuem para o caixa previdenciário.

II. dona de casa não pode ser benefi ciária da Previdência Social.

III. pessoa jurídica pode ser benefi ciária do sistema de Previdência Social.

IV. só os dependentes que contribuem podem ser benefi ciários da Previdência Social.

a) I e II estão corretos.
b) Somente I está incorreto.
c) II e IV estão corretos.
d) Todos estão incorretos.
e) III e IV estão corretos.

14 Q175751 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação aos benefícios previdenciários do RGPS, assinale a opção correta.

a) O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de dez dias consecutivos.
b) É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
c) A concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade do segurado mediante exame médico-pericial a cargo da assistência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar, durante a avaliação, de médico de sua confiança.
d) A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por lei, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher.
e) A aposentadoria especial será devida aos segurados que trabalhem há dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade realizada, em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física.

16 Q190993 | Legislação Federal, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a se julgada, acerca dos planos de benefícios da previdência social. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.

a) André, segurado da previdência social na condição de trabalhador avulso portuário, sofreu acidente de trabalho do qual resultou lesão em sua coluna vertebral. A ocorrência desse sinistro foi comunicada no primeiro dia útil seguinte ao fato. A perícia médica inicial concluiu pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Nessa situação, a aposentadoria por invalidez será devida a partir da data em que ocorreu o acidente.
b) Marcone pagou 180 contribuições mensais, sendo 140 delas na condição de trabalhador rural e as demais na condição de trabalhador avulso. Nessa situação, Marcone poderá requerer sua aposentadoria por idade quando completar 60 anos de idade.
c) A pessoa jurídica Epta Ltda., em virtude de convenção coletiva de trabalho, paga aos seus empregados licença remunerada, pelo prazo de três meses, para tratamento de saúde do empregado, em casos de comprovada necessidade e quando autorizada pela empresa. Nessa situação, se algum empregado de Epta sofrer acidente de trabalho e passar a perceber auxíliodoença, a Epta deverá arcar com a diferença entre o valor do benefício e o salário efetivo do empregado, como se esse empregado estivesse licenciado.
d) Antônia obteve guarda judicial para fins de adoção de Ana, menor impúbere de dois anos de idade. Nessa situação, Antônia fará jus ao benefício previdenciário denominado licença-maternidade por um período de trinta dias.
e) Renato desapareceu após sofrer trágico acidente automobilístico e, em virtude desse fato, seus dependentes requereram, observados os preceitos legais pertinentes, pensão provisória por morte presumida. Após dois anos, Renato reapareceu, depois de ter-se recuperado de perda de memória decorrente do referido acidente. Nessa situação, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, sendo obrigados os dependentes a repor os valores recebidos a título provisório.

17 Q221485 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos benefícios previdenciários do RGPS e da seguridade social do servidor público.

a) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência do servidor público, exceto no caso de o servidor também exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS.
b) De acordo com a jurisprudência atual, é possível a concessão de pensão por morte a dependente de segurado falecido após a perda dessa qualidade, ainda que os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria sejam obtidos após a morte do segurado.
c) O direito de pleitear os benefícios previdenciários de trato sucessivo é imprescritível, mas o de receber as parcelas vencidas está sujeito ao prazo prescricional quinquenário.
d) A aposentadoria por contribuição, o salário-família e o auxílio- doença só serão devidos ao segurado especial se ele contribuir facultativamente para a previdência social.
e) O auxílio-reclusão é um benefício pago tanto ao dependente do segurado do RGPS quanto à família do servidor ativo, no valor de um salário mínimo mensal, e, em se tratando de prisão indevida, ambos terão direito à integralização do salário ou da remuneração

18 Q192015 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de
vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da
organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com
as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs)
n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à
interpretação dada pelo STF.

A EC n.º 47/2005 inovou no sistema de previdência dos servidores públicos efetivos, ao vedar a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvadas as situações definidas em lei ordinária no caso de pessoas portadoras de deficiência que exerçam atividade de risco ou que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.

Certo
Errado

19 Q216369 | Legislação Federal, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Médico do Trabalho, CEAGESP, VUNESP

Texto associado.

Um trabalhador com vínculo empregatício, no retorno para
casa, após sair do trabalho, sofreu um acidente que resultou em
fratura de vértebra lombar. Não houve boletim de ocorrência
policial sobre o acidente. Permaneceu afastado do trabalho por
120 dias. Na alta, apresentava dor lombar que se tornou permanente,
irradiada para o membro inferior esquerdo, comprometendo
parcial e definitivamente sua capacidade funcional.

Nesse caso, considerando o Regulamento da Previdência Social, ele

a) receberá o auxílio-doença previdenciário, pois a ausência do boletim de ocorrência descaracteriza o acidente de trajeto.
b) receberá o auxílio-doença acidentário a critério do perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
c) receberá o auxílio-doença acidentário, durante o período de tratamento, desde que tenha cumprido o período obrigatório de carência das contribuições.
d) terá direito, inicialmente, ao auxílio-doença previdenciário, e, por ocasião da alta, ao auxílio-doença acidentário.
e) terá direito ao auxílio-acidente só se for considerado inválido definitivamente para toda e qualquer função.

20 Q164432 | Segurança e Saúde no Trabalho, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Avalie as proposições relativas às normas previdenciárias pertinentes à infortunística laboral e, a seguir, assinale a opção correta.

I. Não é considerada como doença do trabalho a doença degenerativa, bem como aquela inerente a grupo etário.

II. Caim atira em Abel, ambos empregados, dentro da fábrica, na hora do almoço, situação tida como não acidentária, pois, apesar de Abel ter ficado hospitalizado por 43 dias, a empresa está isenta de qualquer obrigação acidentária.

III. João Zeloso, ao passar pela fábrica onde trabalha na folga de domingo, percebe destelhamento devido a forte chuva. Ao tentar reparar, cai e se incapacita por 18 dias. Essa situação não caracteriza acidente do trabalho.

IV. Não é considerada como doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa.

a) Todas as proposições estão corretas.
b) Apenas três proposições estão corretas.
c) Apenas uma proposição está correta.
d) Apenas duas proposições estão corretas.
e) Todas as proposições estão erradas.