Questões de Concursos: Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91

21 Q225317 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Procurador, PGE MT, FCC

A Lei no 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que

a) a aposentadoria por tempo de serviço, o abono de permanência em serviço, os pecúlios e a reabilitação profissional são benefícios exclusivos do segurado e não se estendem aos seus dependentes.
b) somente poderão se beneficiar do auxílio-acidente os segurados na qualidade de empregado, incluindo o doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.
c) o auxílio-doença será devido a todos os segurados a contar do 16o dia do afastamento da atividade, independentemente de carência e consistirá numa renda mensal correspondente a 80% do salário-de-benefício.
d) a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida e o valor mensal será de 91 % do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.
e) é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com pensão por morte e auxílio-acidente, assim como não é permitido o recebimento conjunto de salário maternidade e pensão por morte.

22 Q229608 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta referente ao direito previdenciário.

a) Suponha que Caio tenha requerido, administrativamente, em 10/8/2009, o benefício de auxílio-doença, que foi indeferido pelo INSS, motivo pelo qual ajuizou, em 14/11/2009, uma ação ordinária pleiteando o referido benefício, sendo que o laudo médico pericial, juntado aos autos em 20/2/2010, reconheceu a incapacidade de Caio. Nessa situação hipotética, o termo inicial do auxílio-doença a ser concedido judicialmente será o dia 14/11/2009.
b) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese na qual os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente; entretanto, é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
c) Consoante a jurisprudência do STJ, o requisito da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, previsto na Lei n.º 8.742/1993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal absoluto, impediente de que o julgador faça uso de outros elementos probatórios para comprovar a condição de miserabilidade da família.
d) As ações judiciais relativas a acidente do trabalho são de competência da justiça comum estadual, nos termos da Lei n.º 8.213/1991. Desse modo, é correto afirmar que a ação regressiva, ajuizada pelo INSS contra o empregador, pleiteando ressarcimento dos gastos relativos a pagamento de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, não é de competência da justiça federal.
e) Considere que Pedro, que exercia atividade remunerada abrangida pela previdência social, tenha sofrido um acidente e, em decorrência disso, recebido auxílio-doença por 24 meses. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que ele manteve a qualidade de segurado durante todo o período em que recebeu o auxílio-doença, desde que ele tenha comprovado a situação de desempregado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

23 Q214564 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Médico do Trabalho, Petrobras, CESGRANRIO

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que versa sobre

benefícios da Previdência Social, o ato de agressão

sofrido pelo trabalhador em seu local e horário de trabalho

recebe uma denominação e gera uma consequência.

O nome que se dá a esse ato de agressão e a medida a

ser tomada são, respectivamente,

a)
incidente, devendo ser emitida uma CAT.
b)
incidente, devendo ser tomada medida administrativa interna.
c)
acidente do trabalho, devendo ser emitida uma CAT.
d)
acidente do trabalho, devendo ser emitida uma CAT se houver afastamento.
e)
acidente do trabalho, devendo ser tomada uma medida administrativa com advertência do agressor.

24 Q214655 | Legislação Federal, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Médico do Trabalho, CEAGESP, VUNESP

Texto associado.

Um trabalhador com vínculo empregatício, no retorno para
casa, após sair do trabalho, sofreu um acidente que resultou em
fratura de vértebra lombar. Não houve boletim de ocorrência
policial sobre o acidente. Permaneceu afastado do trabalho por
120 dias. Na alta, apresentava dor lombar que se tornou permanente,
irradiada para o membro inferior esquerdo, comprometendo
parcial e definitivamente sua capacidade funcional.

Esse trabalhador

a) receberá uma indenização pecuniária, de valor equivalente ao seu salário do último mês antes do acidente.
b) ao receber alta, gozará de um período de estabilidade de 12 meses, a contar da data do acidente.
c) terá garantida a estabilidade no emprego, por período a ser definido, em função do número de contribuições prévias à Previdência Social .
d) terá direito ao remanejamento para outra função ou atividade quando comprovada a perda funcional, desde que mantenha o mesmo nível salarial.
e) após a alta, não poderá retornar ao INSS pelo mesmo motivo, se recebeu o auxílio-doença previdenciário.

26 Q173758 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca da carência, dos períodos de graça e da condição de segurado, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marcelo, após um período em que realizou oitenta e quatro contribuições mensais ao RGPS, permaneceu sem contribuir durante sete meses e, em seguida, voltou a realizar as contribuições por um período de quarenta e oito meses, após o qual as contribuições cessaram novamente.
Nessa situação hipotética, o período de graça a que Marcelo tem direito se estenderá por, pelo menos, vinte e quatro meses após a última cessação das contribuições, uma vez que ele pagou mais de cento e vinte contribuições mensais ao RGPS, ainda que não consecutivamente.

Certo
Errado

28 Q175841 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Defensor Público, DPE AM, FCC

Hermes, funcionário público civil do Estado do Amazonas em atividade, após manter união estável com Afrodite durante doze anos, por desentendimentos recíprocos veio a se separar. Afrodite, após a separação não contraiu matrimônio ou outra união estável. Nessa hipótese, na situação de ex-companheira de Hermes, Afrodite será beneficiária do Programa de Previdência instituído pela Lei Complementar do Estado do Amazonas n^o 30, de 27 de dezembro de 2001?

a) Sim, na qualidade de segurada, desde que comprovada a efetiva relação de dependência econômica.
b) Não, uma vez que a separação rompeu a relação econômica de dependência.
c) Sim, na condição de dependente do segurado, desde que credora de alimentos.
d) Não, visto que será beneficiário apenas o cônjuge ou companheiro(a) enquanto perdurar o casamento ou a união estável.
e) Sim, desde que o segurado não possua pais vivos, visto que após a separação os pais passam a ser automaticamente inscritos em substituição à ex-companheira.

Questões de Concursos: Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91

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21 Q225317 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Procurador, PGE MT, FCC

22 Q229608 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

23 Q214564 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Médico do Trabalho, Petrobras, CESGRANRIO

24 Q214655 | Legislação Federal, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Médico do Trabalho, CEAGESP, VUNESP

25 Q161226 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

26 Q173758 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

27 Q220032 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

28 Q175841 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Defensor Público, DPE AM, FCC

29 Q215447 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Médico do Trabalho, FUB, CESPE CEBRASPE