Questões de Poder Constituinte com Gabarito (Comentado)

Conforme preceitua a doutrina, o “poder constituinte decorrente” pode ser definido como um poder:

✂️ a) condicionado de revisar a Constituição Federal vigente, previsto no próprio texto constitucional;
✂️ b) subordinado de revisar a Constituição Federal vigente, de atuação limitada no tempo após a promulgação da Carta Magna;
✂️ c) condicionado conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições;
✂️ d) derivado de reformar a Constituição Federal vigente através da edição de emendas constitucionais;
✂️ e) não-condicionado, em respeito ao princípio da autonomia federativa, conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições.

Assinale a opção correta.

✂️ a) As normas da Constituição de 1988 dispostas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são insuscetíveis de ser revogadas ou emendadas.
✂️ b) As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 não se definem como normas formalmente constitucionais.
✂️ c) A lei ordinária anterior à nova Constituição, que com esta é materialmente incompatível, continua em vigor até que seja revogada por outra lei do mesmo status hierárquico.
✂️ d) É inconstitucional toda reapresentação de proposta de emenda à Constituição rejeitada pelo Congresso Nacional.
✂️ e) Uma norma constitucional, fruto do poder constituinte originário, não pode ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que não esteja de acordo com algum princípio fundamental, inspirador da Constituição, como o da isonomia e o da democracia.

No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais

✂️ a) cabe ser definido no âmbito das Constituições Estaduais, constituindo o único instrumento pelo qual se admite promover modificações no regime constitucional estadual em vigor.
✂️ b) configura exercício de poder constituinte decorrente de segundo grau, pois deve observar, como regra geral, as limitações materiais impostas ao poder constituinte decorrente inicial, além daquelas estatuídas pela própria Constituição Estadual.
✂️ c) sujeita-se apenas a limites formais e circunstanciais.
✂️ d) fica sujeito, em virtude do princípio da simetria, apenas às limitações formais e materiais impostas ao poder de reforma da Constituição Federal.
✂️ e) não configura exercício de poder constituinte derivado ou instituído.

Questões de Concursos Poder Constituinte