Questões de Concursos Poder Constituinte

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21Q446909 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente.

II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais.

III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

25Q446170 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

O poder constituinte compreende o poder responsável pela criação, modificação ou mesmo extinção de normas constitucionais. O poder constituinte se divide em duas espécies. A respeito das espécies de poder constituinte, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ordem jurídica começa com o poder constituinte originário.
✂️ b) O poder constituinte remanescente é ilimitado e incondicionado.
✂️ c) O poder constituinte decorrente é responsável pela modificação das normas da Constituição Federal.
✂️ d) O poder constituinte secundário reformador é responsável pela elaboração das Constituições Estaduais.

26Q447451 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Analise a narrativa a seguir.

(I) Um grupo de cento e vinte Deputados Federais subscreveu proposta de emenda constitucional;

(II) a proposta tinha como objetivo adotar a forma unitária de Estado;

(III) nesse período, parte do país foi atingida por calamidade natural de grandes proporções;

(IV) a proposta foi aprovada, em dois turnos de votação, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros;

(V) a proposta foi promulgada pelo Presidente da República.

Considerando a forma de exercício do poder constituinte derivado, é correto afirmar que somente estão em harmonia com a sistemática constitucional, os itens

✂️ a) II, III e V.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) I e V.
✂️ e) III e IV.

27Q445432 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Poder Constituinte decorrente é inicial, autônomo e incondicionado juridicamente.
✂️ b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
✂️ c) O Poder Constituinte derivado é subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional.
✂️ d) O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.

28Q447744 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As Constituições retiram certas decisões fundamentais do âmbito das disposições das maiorias. Todavia não são elas eternas e imutáveis e devem periodicamente serem alteradas pela via formal, cujo processo se manifesta pela denominada mutação Constitucional.
✂️ b) A mutação Constitucional - fenômeno de adaptação às novas exigências de seu tempo - implica a manutenção da estrutura formal, mas com alteração dos signos linguísticos.
✂️ c) A mutação Constitucional pela via formal constitui-se em mecanismo adequado de alteração da constituição, sob pena de violação ao princípio democrático.
✂️ d) A mutação Constitucional está ligada à plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica, que sem que se recorra a mecanismo constitucionalmente previsto, na possibilidade de alteração de significado, sem alteração do signo linguístico, condicionada a lastro democrático - demanda social efetiva, - estando, portanto, fundada na soberania popular.

30Q446254 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

À luz do direito vigente, as emendas à Constituição Federal, aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, são atos normativos que decorrem do poder

✂️ a) constituinte originário, podendo alterar a Constituição sem encontrar limites jurídicos para tanto, uma vez que o poder constituinte, cujo titular é o povo, é soberano e ilimitado.
✂️ b) constituinte derivado, podendo alterar a Constituição desde que sejam respeitados os limites jurídicos nela originariamente previstos.
✂️ c) constituinte originário, podendo alterar a constituição desde que sejam respeitados os limites nela previstos.
✂️ d) legislativo, mas não do poder constituinte, uma vez que os parlamentares que as aprovam não são especialmente eleitos para o fim de alterarem a Constituição, motivo pelo qual as emendas constitucionais são hierarquicamente inferiores às normas constitucionais originariamente editadas pelo poder constituinte.
✂️ e) legislativo, estando sujeitas aos mesmos limites jurídicos que devem ser observados no processo de elaboração das leis complementares e ordinárias.

31Q444976 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

Ao Poder que possibilita a instauração de uma nova ordem jurídica dá-se o nome de Poder Constituinte

✂️ a) inicial e autônomo, pois produz uma nova Constituição, mas deve respeitar as cláusulas pétreas, direitos e garantias fundamentais constantes das cartas constitucionais anteriores.
✂️ b) originário, pois delibera e produz a nova ordem constitucional, sendo, assim, autônomo, incondicionado e não estando limitado às normas constantes das Constituições anteriores.
✂️ c) derivado, tendo em vista que constitui a substituição dos ordenamentos jurídicos anteriores, embora seja autônomo em relação a eles.
✂️ d) derivado, pois se presta a substituir a carta constitucional anterior, dela derivando e, portanto, devendo respeitar o procedimento formal para essa medida, bem como as cláusulas pétreas.
✂️ e) originário, pois se consideram inexistentes as cartas constitucionais anteriores, salvo no que se refere às cláusulas pétreas e à forma e sistema de governo.

32Q449591 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte

✂️ a) originário, mas deveria ter sido aprovada em votação única pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, conjuntamente.
✂️ b) originário, mas foi aprovada sem que se observasse o quórum exigido pela Constituição Federal.
✂️ c) derivado, tendo sido aprovada com observância da Constituição Federal.
✂️ d) derivado, mas o Presidente da República não poderia ter apresentado o projeto de emenda à Constituição, por não estar no rol de legitimados para tanto.
✂️ e) derivado, mas não poderia ter alterado as regras para a aposentadoria dos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

33Q449083 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem normativa. Essas normas, contudo, não são imutáveis, podendo sofrer alterações, de acordo com procedimentos e condições impostos pela própria Constituição, tais como, limites

✂️ a) materiais, que impedem a alteração das matérias que já tenham sido objeto de modificação no texto constitucional.
✂️ b) temporais, que estabelecem prazo para alteração de determinados temas, sob pena das respectivas normas não mais poderem ser objeto de modificação, como no caso do princípio federativo e da separação de poderes.
✂️ c) procedimentais, tais como iniciativa de proposta de alteração mais restrita , quórum de aprovação mais alto, com votações em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal.
✂️ d) materiais e procedimentais, com restrição de matérias passíveis de alteração e tramitação das propostas exclusivamente pelo Senado Federal, em dois turnos de votação.
✂️ e) circunstanciais e temporais, pois em determinadas situações concretas não poderá ser apresentada proposta de alteração do texto constitucional, que será liminarmente rejeitada, salvo se dispuser sobre direitos e garantias fundamentais.

34Q446786 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp MS, PUC PR, 2017

Com relação ao Poder Constituinte Derivado, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ b) a Constituição não pode ser emendada mediante proposta da iniciativa popular, como assinala a doutrina majoritária.
✂️ c) a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e, após, caberá ao Presidente da República vetar ou sancionar a proposta de emenda constitucional.
✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e) o Presidente da República vetará emenda constitucional que considere inadequada, cabendo ao Congresso analisar o veto.

38Q448870 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

✂️ a) para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular.
✂️ b) o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.
✂️ c) como expressão do poder fático, é prévio ao direito constituído e, assim, não se limita por condicionantes pré-constituintes.
✂️ d) o Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.

40Q449424 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

De acordo com a posição constitucional da Defensoria Pública, suas limitações impostas ao poder constituinte, e sua autonomia funcional, administrativa e financeira, é correto afirmar que

✂️ a) é permitida a edição de medida provisória que disponha sobre a organização da Defensoria Pública em matéria de urgência relativa ao preenchimento de cargo da Administração Superior.
✂️ b) a posição constitucional das Defensorias Públicas confere-lhes caráter permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ao passo que impõe a submissão ao estatuto da OAB.
✂️ c) a atuação da Defensoria Pública no âmbito municipal é cumprida com o auxílio dos escritórios modelos das faculdades de direito.
✂️ d) a autonomia administrativa e funcional com relação à Defensoria Pública da União não é similar às Defensorias Públicas dos Estados.
✂️ e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: assistência judiciária e Defensoria Pública.

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21Q446909 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

22Q445127 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

23Q446160 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

24Q446934 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

25Q446170 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

26Q447451 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

27Q445432 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

28Q447744 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

29Q447002 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

30Q446254 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

31Q444976 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

32Q449591 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

33Q449083 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

34Q446786 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp MS, PUC PR, 2017

35Q447042 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

36Q448834 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

37Q449117 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017

38Q448870 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

39Q445575 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

40Q449424 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017