Questões de Poder Constituinte com Gabarito (Comentado)

61Q442039 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

✂️ a) A característica de originariedade conferida ao poder constituinte faz com que esse deixe de existir, uma vez elaborada e posta em vigor nova constituição.
✂️ b) Uma nova constituição repristina automaticamente e torna novamente constitucionais as normas antes inconstitucionais face à constituição revogada.
✂️ c) Constituições rígidas e poder constituinte derivado reformador são institutos inconciliáveis.
✂️ d) O caráter autônomo, inicial e ilimitado conferido ao poder constituinte originário afasta a possibilidade de ser invocado direito adquirido sob a vigência da constituição anterior perante a nova constituição.
✂️ e) A doutrina constitucional moderna atribui à nação a titularidade do poder constituinte.

63Q435113 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor, TCE CE, FCC

Em tema de Poder Constituinte Derivado, é INCORRETO afirmar que ele é

✂️ a) subordinado, porque está em posição hierarquicamente inferior ao poder constituinte originário, não podendo contrariar as regras fixadas por este.
✂️ b) previsto no próprio texto constitucional, para reformar a Constituição vigente, ou de permitir que as unidades que compõem a Federação instituam suas próprias Constituições.
✂️ c) condicionado, por estar submetido aos condicionamentos impostos pelo poder constituinte originário.
✂️ d) ilimitado, porque não encontra limites na elaboração do texto constitucional, podendo dispor sobre quaisquer temas que repute necessários.
✂️ e) também chamado de secundário ou de segundo grau.

64Q437283 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

No que diz respeito ao Poder constituinte, é correto afirmar que

✂️ a) o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão desse Poder.
✂️ b) as Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.
✂️ c) o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.
✂️ d) as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.
✂️ e) a titularidade e o exercente desse Poder são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.

66Q444858 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

✂️ a) Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.
✂️ b) De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ c) Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes.
✂️ d) O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto.

68Q431279 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos elementos da CF, assinale a opção correta com relação ao poder constituinte.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, as normas emanadas do poder constituinte originário não têm, em regra, eficácia retroativa mínima, visto que são incapazes de atingir efeitos futuros de fatos passados.
✂️ b) As disposições constitucionais sobre o habeas data constituem exemplo de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros no exercício do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ c) O poder constituinte de reforma está sujeito a limitações materiais que podem estar presentes nas denominadas cláusulas pétreas implícitas.
✂️ d) Conforme a definição clássica dos elementos da CF, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF, é exemplo de elemento de estabilização constitucional
✂️ e) Conforme a teoria positivista do direito, apesar de o poder constituinte originário ser ilimitado do ponto de vista do direito positivo anterior, esse poder é vinculado aos valores do movimento revolucionário que o ensejou.

79Q449083 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem normativa. Essas normas, contudo, não são imutáveis, podendo sofrer alterações, de acordo com procedimentos e condições impostos pela própria Constituição, tais como, limites

✂️ a) materiais, que impedem a alteração das matérias que já tenham sido objeto de modificação no texto constitucional.
✂️ b) temporais, que estabelecem prazo para alteração de determinados temas, sob pena das respectivas normas não mais poderem ser objeto de modificação, como no caso do princípio federativo e da separação de poderes.
✂️ c) procedimentais, tais como iniciativa de proposta de alteração mais restrita , quórum de aprovação mais alto, com votações em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal.
✂️ d) materiais e procedimentais, com restrição de matérias passíveis de alteração e tramitação das propostas exclusivamente pelo Senado Federal, em dois turnos de votação.
✂️ e) circunstanciais e temporais, pois em determinadas situações concretas não poderá ser apresentada proposta de alteração do texto constitucional, que será liminarmente rejeitada, salvo se dispuser sobre direitos e garantias fundamentais.

80Q440719 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

No Brasil, o Poder Constituinte Reformador

✂️ a) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.
✂️ b) legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.
✂️ c) determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
✂️ d) pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.
✂️ e) possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.

Questões de Concursos Poder Constituinte

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61Q442039 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

62Q436799 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

63Q435113 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor, TCE CE, FCC

64Q437283 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

65Q437624 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

66Q444858 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

67Q437138 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

68Q431279 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

69Q439256 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

70Q438032 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

71Q432236 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

72Q426075 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica, ANCINE, CESPE CEBRASPE

73Q426400 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

74Q445908 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

75Q445575 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

76Q445593 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

77Q447002 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

78Q442147 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

79Q449083 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

80Q440719 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC