Questões de Poder Constituinte com Gabarito (Comentado)

61Q442039 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

✂️ a) A característica de originariedade conferida ao poder constituinte faz com que esse deixe de existir, uma vez elaborada e posta em vigor nova constituição.
✂️ b) Uma nova constituição repristina automaticamente e torna novamente constitucionais as normas antes inconstitucionais face à constituição revogada.
✂️ c) Constituições rígidas e poder constituinte derivado reformador são institutos inconciliáveis.
✂️ d) O caráter autônomo, inicial e ilimitado conferido ao poder constituinte originário afasta a possibilidade de ser invocado direito adquirido sob a vigência da constituição anterior perante a nova constituição.
✂️ e) A doutrina constitucional moderna atribui à nação a titularidade do poder constituinte.

64Q437283 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

No que diz respeito ao Poder constituinte, é correto afirmar que

✂️ a) o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão desse Poder.
✂️ b) as Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.
✂️ c) o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.
✂️ d) as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.
✂️ e) a titularidade e o exercente desse Poder são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.

65Q444394 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, IF PI, IF PI

Sobre o poder constituinte marque a alternativa correta:

✂️ a) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
✂️ b) O poder constituinte derivado é aquele que altera formalmente a Constituição, sendo em essência, primário e incondicionado.
✂️ c) Por força do princípio da simetria, é possível afirmar que o poder decorrente é aquele atribuído aos Estados-membros para se auto-organizarem mediante a elaboração de suas constituições estaduais, dito isto, trata-se de um poder condicionado, ou seja, as alterações realizadas nas Cartas Estaduais devem guardar coerência com os parâmetros traçados pela Constituição Federal.
✂️ d) Diferentemente da reforma, via ordinária e permanente de modificação da Constituição, a revisão consiste em uma via extraordinária e transitória de alteração do texto constitucional. Dito isto, a revisão foi prevista para ser realizada após 6 (seis) anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.
✂️ e) Conforme está previsto nos ADCT, não existe qualquer obstáculo para que seja realizada, a qualquer tempo, uma nova revisão constitucional.

66Q444858 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

✂️ a) Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.
✂️ b) De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ c) Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes.
✂️ d) O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto.

70Q435113 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor, TCE CE, FCC

Em tema de Poder Constituinte Derivado, é INCORRETO afirmar que ele é

✂️ a) subordinado, porque está em posição hierarquicamente inferior ao poder constituinte originário, não podendo contrariar as regras fixadas por este.
✂️ b) previsto no próprio texto constitucional, para reformar a Constituição vigente, ou de permitir que as unidades que compõem a Federação instituam suas próprias Constituições.
✂️ c) condicionado, por estar submetido aos condicionamentos impostos pelo poder constituinte originário.
✂️ d) ilimitado, porque não encontra limites na elaboração do texto constitucional, podendo dispor sobre quaisquer temas que repute necessários.
✂️ e) também chamado de secundário ou de segundo grau.

71Q431279 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos elementos da CF, assinale a opção correta com relação ao poder constituinte.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, as normas emanadas do poder constituinte originário não têm, em regra, eficácia retroativa mínima, visto que são incapazes de atingir efeitos futuros de fatos passados.
✂️ b) As disposições constitucionais sobre o habeas data constituem exemplo de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros no exercício do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ c) O poder constituinte de reforma está sujeito a limitações materiais que podem estar presentes nas denominadas cláusulas pétreas implícitas.
✂️ d) Conforme a definição clássica dos elementos da CF, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF, é exemplo de elemento de estabilização constitucional
✂️ e) Conforme a teoria positivista do direito, apesar de o poder constituinte originário ser ilimitado do ponto de vista do direito positivo anterior, esse poder é vinculado aos valores do movimento revolucionário que o ensejou.

72Q426984 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

No que diz respeito ao Poder Constituinte observe as afirmações: (D))

I. As formas básicas de expressão do Poder Constituinte originário restringem-se à uma Convenção ou Assembléia, desde que sejam nacionais e de natureza constituinte.

II. O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de que os Estados-Membros têm de se auto-organizar, por meio das respectivas constituições estaduais, observando-se os princípios da Constituição Federal.

III. O Poder Constituinte originário é inicial, limitado e autônomo e sujeito a certas formas para manifestar sua vontade.

IV. O Poder Constituinte derivado é subordinado, condicional e pode ser reformador.

✂️ a) Está correto o que se afirma apenas em I e II.
✂️ b) Está correto o que se afirma apenas em I e IV.
✂️ c) Está correto o que se afirma apenas em II e III.
✂️ d) Está correto o que se afirma apenas em II e IV.
✂️ e) Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

75Q428337 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

✂️ a) De acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.
✂️ b) Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia vertical.
✂️ c) As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência em face da outra, em determinadas condições.
✂️ d) Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição.
✂️ e) O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais.

79Q449083 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem normativa. Essas normas, contudo, não são imutáveis, podendo sofrer alterações, de acordo com procedimentos e condições impostos pela própria Constituição, tais como, limites

✂️ a) materiais, que impedem a alteração das matérias que já tenham sido objeto de modificação no texto constitucional.
✂️ b) temporais, que estabelecem prazo para alteração de determinados temas, sob pena das respectivas normas não mais poderem ser objeto de modificação, como no caso do princípio federativo e da separação de poderes.
✂️ c) procedimentais, tais como iniciativa de proposta de alteração mais restrita , quórum de aprovação mais alto, com votações em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal.
✂️ d) materiais e procedimentais, com restrição de matérias passíveis de alteração e tramitação das propostas exclusivamente pelo Senado Federal, em dois turnos de votação.
✂️ e) circunstanciais e temporais, pois em determinadas situações concretas não poderá ser apresentada proposta de alteração do texto constitucional, que será liminarmente rejeitada, salvo se dispuser sobre direitos e garantias fundamentais.

Questões de Concursos Poder Constituinte

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61Q442039 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

62Q426075 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica, ANCINE, CESPE CEBRASPE

63Q438032 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

64Q437283 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

65Q444394 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, IF PI, IF PI

66Q444858 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

67Q426400 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

68Q436799 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

69Q437624 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

70Q435113 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor, TCE CE, FCC

71Q431279 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

72Q426984 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

73Q432236 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

74Q436990 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

75Q428337 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

76Q442147 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Técnico Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

77Q445575 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

78Q447002 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

79Q449083 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

80Q439256 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE