Questões de Poder Constituinte com Gabarito (Comentado)

82Q440719 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

No Brasil, o Poder Constituinte Reformador

✂️ a) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.
✂️ b) legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.
✂️ c) determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
✂️ d) pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.
✂️ e) possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.

87Q442558 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESP

São cláusulas pétreas:

✂️ a) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; a forma unitária de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais.
✂️ b) o sistema de governo republicano; o voto direto, aberto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais e sociais.
✂️ c) a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
✂️ d) a separação dos Poderes; o presidencialismo; a forma unitária de Estado; os direitos e garantias individuais e sociais.
✂️ e) a dignidade da pessoa humana; o presidencialismo; a forma unitária de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico.

88Q448703 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC

Acerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

✂️ a) O STF admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, aplicando a tese das ?normas constitucionais inconstitucionais".
✂️ b) Um dos exemplos à limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88 diz respeito às pessoas que poderão propor emendas à Constituição (artigo 60, CRFB/88).
✂️ c) O poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar aqualquertempo.
✂️ d) A CRFB/88 adota o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, se filiando, portanto, à concepção da teoria da soberania nacional cunhada porEmmanuel Sieyès.
✂️ e) As limitações materiais ao poder constituinte de reforma (artigo 60, § 4o, CRFB/88) significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária.

92Q423731 | Direito Constitucional, Poder Constituinte

A respeito das normas constitucionais é correto dizer:

✂️ a) As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis.
✂️ b) As normas que prevêm direitos fundamentais de abstenção do Estado são, em sua maioria, normas não auto-aplicáveis, dependendo de desenvolvimento legislativo para produzirem todos os seus efeitos.
✂️ c) Todas as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente constitucionais e se equivalem em nível hierárquico.
✂️ d) Normas constitucionais não auto-aplicáveis somente se tornam normas jurídicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir efeito jurídico.
✂️ e) Numa Constituição classificada como dirigente, não se encontram normas programáticas.

93Q428960 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade municipal.
✂️ b) Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de aprovação, de três quintos.
✂️ c) Para a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o regime político anterior e o estabelecimento de novos valores constitucionais.
✂️ d) A CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.
✂️ e) A proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais não são limites materiais ao poder constituinte derivado reformador.

94Q447263 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, excepcionando, com isso, a vedação contida no Art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional a respeito dos limites materiais e formais ao exercício do poder reformador, a proposta:

✂️ a) não afronta os limites materiais, pois somente os direitos e garantias individuais previstos no Título II da Constituição não podem ser alterados via emenda;
✂️ b) afronta os limites formais, pois a proposta de emenda deveria ser apresentada, conjuntamente, por um terço dos Deputados Federais e um terço dos Senadores;
✂️ c) não afronta os limites materiais, pois a vedação à cobrança de imposto em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro não configura direito individual;
✂️ d) afronta os limites materiais, pois quaisquer direitos e garantias individuais previstos na Constituição, mesmo fora do Título II, devem ser respeitados pelo poder reformador;
✂️ e) afronta os limites formais, pois somente o Presidente da República pode apresentar propostas de emenda que criem tributos.

97Q428330 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Com relação a poder constituinte originário, tipologia das constituições, hermenêutica e mutação constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Quanto ao conteúdo, considera-se constituição formal aquela dotada de supremacia, que, como norma fundamental e superior, regula o modo de produção das demais normas do ordenamento jurídico.
✂️ b) As normas constitucionais são espécies de normas jurídicas, e, como tal, sua interpretação baseia-se em conceitos e elementos clássicos da interpretação em geral, não sendo possível afirmar, portanto, que, no campo hermenêutico, as normas constitucionais apresentam especificidades que as diferenciam das demais normas.
✂️ c) A mutação constitucional ocorre por interpretação judicial ou por via de costume, mas não pela atuação do legislador, pois este age apenas editando normas de desenvolvimento ou complementação do texto constitucional, dentro dos limites por este imposto.
✂️ d) Conforme determinação expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe aos estados, ao DF e aos municípios exercer o poder constituinte decorrente, entendido como a capacidade desses entes federativos de se autoorganizarem de acordo com suas próprias constituições, respeitados os princípios impostos, de forma explícita ou implícita, pela CF.
✂️ e) O poder constituinte originário é a expressão das decisões soberanas da maioria de um povo, em dado momento histórico; esse poder se manifesta em uma assembleia constituinte soberana, responsável por inaugurar uma nova ordem jurídica.

98Q446786 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp MS, PUC PR

Com relação ao Poder Constituinte Derivado, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ b) a Constituição não pode ser emendada mediante proposta da iniciativa popular, como assinala a doutrina majoritária.
✂️ c) a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e, após, caberá ao Presidente da República vetar ou sancionar a proposta de emenda constitucional.
✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e) o Presidente da República vetará emenda constitucional que considere inadequada, cabendo ao Congresso analisar o veto.

100Q444976 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

Ao Poder que possibilita a instauração de uma nova ordem jurídica dá-se o nome de Poder Constituinte

✂️ a) inicial e autônomo, pois produz uma nova Constituição, mas deve respeitar as cláusulas pétreas, direitos e garantias fundamentais constantes das cartas constitucionais anteriores.
✂️ b) originário, pois delibera e produz a nova ordem constitucional, sendo, assim, autônomo, incondicionado e não estando limitado às normas constantes das Constituições anteriores.
✂️ c) derivado, tendo em vista que constitui a substituição dos ordenamentos jurídicos anteriores, embora seja autônomo em relação a eles.
✂️ d) derivado, pois se presta a substituir a carta constitucional anterior, dela derivando e, portanto, devendo respeitar o procedimento formal para essa medida, bem como as cláusulas pétreas.
✂️ e) originário, pois se consideram inexistentes as cartas constitucionais anteriores, salvo no que se refere às cláusulas pétreas e à forma e sistema de governo.

Questões de Concursos Poder Constituinte

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93Q428960 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

94Q447263 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

95Q442260 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, CESPE CEBRASPE

96Q431027 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

97Q428330 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

98Q446786 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp MS, PUC PR

99Q423567 | Direito Constitucional, Poder Constituinte

100Q444976 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC