Questões de Concursos Poder Constituinte Originário

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102Q231908 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;
✂️ b) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
✂️ c) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;
✂️ d) Sem que se possa rotular de interferência do Judiciário sobre a atividade legislativa, é doutrinariamente admissível (e encontra precedentes na jurisprudência do STF) o controle jurisdicional da observância de restrições que o constituinte originário impôs ao poder constituído, no tocante a emendas constitucionais;
✂️ e) Ressalvadas as expressas vedações constitucionais, que proíbem a deliberação sobre propostas de emendas constitucionais que objetivem abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais, todos os demais pontos da Constituição podem ser emendados.

103Q221735 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional

✂️ a) não consagra limitações circunstanciais ao poder de emenda.
✂️ b) reconhece limites ao conteúdo das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais.
✂️ c) circunscreve a órgãos federais a prerrogativa de deflagração do processo de alteração do texto constitucional.
✂️ d) limita a participação do Executivo à faculdade de instauração do procedimento de emenda à Constituição, uma vez que tal espécie normativa prescinde de sanção, não se expõe a veto e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ e) impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.

105Q694117 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, 2019

Sabe-se que Poder Constituinte é o poder de elaborar e modificar normas constitucionais, ou seja, é o poder de estabelecer uma nova Constituição ou de modificar uma já existente. A esse respeito é correto afirmar que:

✂️ a) Nos casos em que a legislação infraconstitucional vigente é anterior ao ordenamento estabelecido por uma nova Constituição e, nesse caso, essa lei vai de encontro aos princípios e todo o sistema jurídico instaurado com a nova ordem, pode-se dizer que essa legislação é automaticamente recepcionada e deverá, em momento posterior, ser declarada inconstitucional
✂️ b) A desconstitucionalização ocorre quando normas constitucionais de uma ordem anterior são revogadas expressamente pelo texto de uma nova Constituição
✂️ c) Não se pode, nem mesmo por meio do Poder Constituinte originário, promover a modificação e supressão de cláusulas pétreas
✂️ d) Não há previsão expressa na Constituição Federal de 1988 para utilizar-se a iniciativa popular no processo de reforma do texto constitucional, apesar de existir controvérsia doutrinária sobre o tema

106Q224446 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes afirmações sobre limites ao poder de reforma constitucional:

I. É cabível mandado de segurança contra proposta de emenda à Constituição que viole cláusula pétrea, uma vez que seu próprio processamento configura inconstitucionalidade.

II. As normas que prevêem limitações expressas ao poder de reforma constitucional não podem ser objeto de emenda à Constituição.

III. O princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não é garantia individual protegida por cláusula pétrea.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

109Q670114 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira

✂️ a)
não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois não se insere no conceito de ato normativo federal, mas pode ser de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b)
não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.
✂️ c)
não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois se amalgama à Constituição e eventuais antinomias devem ser consideradas meramente aparentes, solucionadas pelos princípios de hermenêutica constitucional aceitos.
✂️ d)
pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais, materiais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.
✂️ e)
pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.

110Q237076 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao poder constituinte.

I Historicamente, o poder constituinte originário representa a ocorrência de fato anormal no funcionamento das instituições estatais, geralmente associado a um processo violento, de natureza revolucionária, ou a um golpe de estado.

II O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.

III O poder constituinte originário retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe é superior e prévio.

IV O poder de reforma é criado pelo poder constituinte originário, que lhe estabelece o procedimento a ser seguido e as limitações a serem observadas.

V Quem tenta romper a ordem constitucional para instaurar outra e não obtém adesão ou sucesso na empreitada não exerce poder constituinte originário e pode vir a se submeter a processo criminal pela prática de crime.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

111Q235630 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança, por ser uma ação constitucional, pode ser utilizado contra lei em tese.
✂️ b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ações populares em defesa do patrimônio público.
✂️ c) Desde a aprovação da Emenda Constitucional n° 45, em 2004, o único tratado internacional de direitos humanos que recebeu status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro é a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória é exclusiva da União Federal, não podendo os Estados adotá-la em suas respectivas constituições.
✂️ e) A União não pode intervir em Município localizado em território de Estado, salvo quando se tratar de violação de direitos humanos ou para a proteção do patrimônio público.

112Q158392 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
✂️ b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades.
✂️ c) A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza.
✂️ d) Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano.

113Q238078 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Os tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, dos quais a República Federativa do Brasil seja parte,

✂️ a) ensejam, perante o Supremo Tribunal Federal, e a juízo do Procurador-Geral da República, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
✂️ b) são materialmente constitucionais, inclusive quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, presente a maioria absoluta deles.
✂️ c) são equivalentes a emendas constitucionais apenas quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) admitem emendas modificativas quando da tramitação parlamentar, ainda que não exista a previsão de cláusulas de reserva deferidas ao parlamento doméstico pelo próprio ato internacional.
✂️ e) ensejam recurso especial quando forem contrariados ou tiverem a vigência negada por decisão de Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Turma Recursal de Juizado Especial.

114Q232385 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

“A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão,desde a publicação, efeitos erga omnes.”Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do arti go 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o Ministro do STF, Gilmar Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF também em outros casos, denominada de:

✂️ a) interpretação confome com redução de texto.
✂️ b) interpretação autêntica.
✂️ c) ponderação
✂️ d) mutação constitucional.
✂️ e) comparação constitucional.

116Q711065 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

Acerca do Poder Constituinte e suas características, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Prevalece o entendimento de que os Territórios Federais podem exercer o Poder Constituinte. ( ) O Poder Constituinte Originário instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente, sendo inicial, autônomo e ilimitado juridicamente. ( ) O Poder Constituinte Derivado Reformador tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V
✂️ b)
V, F, V
✂️ c)
F, V, F
✂️ d) F, V, V

Questões de Concursos Poder Constituinte Originário

Resolva questões de Poder Constituinte Originário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q836706 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

102Q231908 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

103Q221735 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

104Q836323 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

105Q694117 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, 2019

106Q224446 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

107Q671784 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

108Q240727 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

109Q670114 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

110Q237076 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

111Q235630 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

112Q158392 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

113Q238078 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

114Q232385 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

115Q201314 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

116Q711065 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

117Q836589 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

118Q671804 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Fiscal I, CRO DF, Quadrix, 2020

119Q839371 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

120Q838930 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021