Questões de Concursos Poder Constituinte Originário

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141Q173075 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos limites de atuação do poder de reforma constitucional e ao alcance de proteção das cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

✂️ a) Sendo um poder instituído, o poder de reforma constitucional sofre limitações de conteúdo, mas não de forma. Assim, uma proposta de emenda à CF que seja rejeitada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa.
✂️ b) O STF entende que os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela CF restringem-se àqueles expressos no elenco do art. 5.º, não admitindo interpretação extensiva.
✂️ c) Consideram-se limitações temporais as situações que impedem que a CF seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ d) No exercício do poder de reforma constitucional, o Congresso Nacional dispõe da faculdade de modificar a Lei Magna, não se admitindo que essa competência seja restringida por limitações outras que não aquelas constantes de forma explícita do texto constitucional.
✂️ e) A jurisprudência do STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.

144Q230435 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em abril deste ano, foi apresentada à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC), subscrita por 194 dos 513 membros da Casa legislativa, que pretende alterar dispositivos constitucionais referentes às carreiras da magistratura e do Ministério Público, prevendo que, em ambas, o ingresso se dê mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, “exigindo-se do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, contados após a conclusão do curso de graduação e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”. Neste caso, referida PEC, se aprovada e promulgada,

✂️ a) modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso em ambas carreiras, no que se refere à exigência de idade mínima e à explicitação de que o exercício da atividade jurídica se dê após a conclusão do curso.
✂️ b) padecerá de inconstitucionalidade formal, por não atingir o patamar mínimo de assinaturas exigidas.
✂️ c) padecerá de inconstitucionalidade formal, por violar iniciativa reservada aos Tribunais superiores e ao Procurador-Geral da República.
✂️ d) modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso na carreira da magistratura, aumentando de dois para três anos a exigência de exercício de prévia atividade jurídica.
✂️ e) modificará as regras constitucionais relativas ao ingresso na carreira do Ministério Público, no que se refere à participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso respectivo.

145Q683117 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e formais ao exercício do poder constituinte derivado. Acerca desses limites para reforma, estabelecidos no texto constitucional, avalie as proposições a seguir.

I. Os limites materiais são imperativos e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade.

II. A Constituição não pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

III. No que concerne aos limites temporais, há vedação para votação de proposta de matéria que, na mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua rediscussão em comissões permanentes ou especiais do parlamento.

IV. O texto constitucional admitiu a possibilidade de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou república) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo).

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todas as proposições são falsas.
✂️ b) Apenas a proposição IV é verdadeira.
✂️ c) Apenas as proposições I e III são falsas.
✂️ d) As proposições II, III e IV são verdadeiras.

146Q177003 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

✂️ a) Compete ao poder constituinte decorrente elaborar e modificar as constituições dos estados-membros da Federação.
✂️ b) O poder constituinte reformador é, por característica, incondicionado.
✂️ c) A mutação constitucional é expressão do poder constituinte derivado.
✂️ d) Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob égide das constituições precedentes, quando compatível com o novo ordenamento constitucional.
✂️ e) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por escopo controlar apenas as omissões legislativas.

149Q174921 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando a hipótese de que a presidenta da República apresente, durante a vigência de estado de defesa, PEC cujo conteúdo verse sobre a instituição do voto censitário no Brasil, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF e no entendimento do STF.

✂️ a) Um parlamentar da Casa em que esteja tramitando a PEC poderá ajuizar mandado de segurança no STF, questionando, em controle difuso, a constitucionalidade da proposta por ofensa a limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma.
✂️ b) A despeito de ofender limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma, a PEC será considerada constitucional se aprovada, em dois turnos de votação, por unanimidade em ambas as Casas do Congresso Nacional.
✂️ c) A PEC, inconstitucional por ofensa a limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma, não poderá ser objeto de controle de constitucionalidade preventivo pela via difusa, devendo-se aguardar a sua promulgação para que, em seguida, um dos legitimados possa ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Para estar de acordo com a CF, a PEC deverá ser aprovada, em dois turnos de votação, por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, podendo ser promulgada na vigência do estado de defesa.
✂️ e) Para estar de acordo com a CF, a PEC deverá ser aprovada, em dois turnos de votação, por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, desde que promulgada depois de cessado o estado de defesa.

151Q856258 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) A Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal, prestigiando-se, assim, o pacto federativo.
✂️ b) É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, a, da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal, porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração.
✂️ c) É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
✂️ d) A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.

153Q176288 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis.
✂️ b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
✂️ c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos verificado antes da naturalização.
✂️ d) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

155Q925475 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas.

Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.

✂️ a) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ b) Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea
✂️ c) Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
✂️ d) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.

158Q863542 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

José leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em razão disso, ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação constitucional” o impediu de obter um melhor entendimento sobre o tema.

Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a expressão “mutação constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno

✂️ a) concernente à atuação do poder constituinte derivado reformador, no processo de alteração do texto constitucional.
✂️ b) referente à mudança promovida no significado normativo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constituição.
✂️ c) relacionado à alteração de significado de norma constitucional sem que haja qualquer mudança no texto da Constituição Federal.
✂️ d) de alteração do texto constitucional antigo por um novo, em virtude de manifestação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

159Q223606 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores pretende alterar os dispositivos da Constituição relativos à chefia do Poder Executivo federal, bem como à forma de escolha dos Ministros de Estado, para estabelecer que: a) o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, na qualidade de chefe de Estado, com o auxílio dos Ministros de Estado, dentre os quais caberá ao Primeiro-Ministro a chefia de governo; b) o Primeiro-Ministro será escolhido dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, integrantes de uma das Casas legislativas, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional; c) o Primeiro-Ministro poderá ser destituído do cargo pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional, mediante requerimento de qualquer membro das Casas legislativas, nas hipóteses estabelecidas na Constituição.

Se eventualmente aprovada, a emenda constitucional resultante de proposição com essas características

✂️ a) deveria ser promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional e, após publicada, entraria em vigor imediatamente, salvo se a própria emenda dispusesse em sentido contrário.
✂️ b) violaria limite formal ao poder de reforma constitucional, referente à iniciativa para sua propositura.
✂️ c) violaria limite material implícito ao poder de reforma constitucional, referente ao sistema de governo adotado pela Constituição, bem como limite explícito, relativo à separação de poderes.
✂️ d) violaria limite material explícito ao poder de reforma constitucional, relativo à separação de poderes, tão somente no que se refere à escolha do Primeiro Ministro pelo Congresso Nacional.
✂️ e) somente entraria em vigor após ser submetida a plebiscito.

160Q863588 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula

proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas

eleições a serem realizadas no país.

Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado

especialista na matéria.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser

dada pelo advogado.

✂️ a) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório éconsiderado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
✂️ b) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
✂️ c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessáriamanifestação de um terço de ambas as Casas.
✂️ d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sançãopresidencial.

Questões de Concursos Poder Constituinte Originário

Resolva questões de Poder Constituinte Originário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q173075 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

142Q180300 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

143Q221512 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

144Q230435 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

145Q683117 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

146Q177003 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

147Q256830 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 3a Região, FCC

148Q836418 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

149Q174921 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

150Q706713 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Contador, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

151Q856258 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

152Q836472 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

153Q176288 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

154Q256939 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

155Q925475 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

156Q838098 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

157Q370464 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, CESPE CEBRASPE

158Q863542 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

159Q223606 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

160Q863588 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018