Questões de Concursos Poder Constituinte Originário

Resolva questões de Poder Constituinte Originário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

161Q863588 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula

proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas

eleições a serem realizadas no país.

Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado

especialista na matéria.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser

dada pelo advogado.

✂️ a) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório éconsiderado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
✂️ b) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
✂️ c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessáriamanifestação de um terço de ambas as Casas.
✂️ d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sançãopresidencial.

162Q833202 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente e do Vice Presidente da República.
✂️ b) A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
✂️ d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

163Q1047930 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Após decretar a intervenção federal no Estado Alfa, em observância às formalidades constitucionais, o Presidente da República pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição Federal, com o objetivo de lidar com a crise existente no referido ente federativo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Constituição Federal

✂️ a) poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, mas as alterações ao texto constitucional somente produzirão efeito após cessados os motivos da intervenção.
✂️ b) poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, sendo certo que o Presidente da República possui iniciativa para apresentar proposta de emenda à Constituição.
✂️ c) poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, mas o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar proposta de emenda à Constituição.
✂️ d) não poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, salvo em caso de urgência e relevância, devidamente comprovadas.
✂️ e) não poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa.

164Q1050205 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Jonas, parlamentar federal, percebeu que a sua base de eleitores anseia por mudanças no texto constitucional, motivo pelo qual o político passou a estudar as normas que regem as propostas de emenda à Constituição Federal, para, na medida do possível, atender ao seu eleitorado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a

✂️ a) proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ c) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ d) emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
✂️ e) Constituição não poderá ser emendada em ano de eleição geral ou municipal.

165Q1070593 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

A emenda constitucional, por definição, visa a modificar a Constituição. Contudo, a própria Constituição brasileira impõe limites e condições à aprovação de emendas constitucionais. Nesse sentido, é correto afirmar que uma proposta de emenda constitucional

✂️ a) deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
✂️ b) deve ser discutida e votada em dois turnos, com quorum de maioria relativa.
✂️ c) está sujeita a veto ou sanção presidencial.
✂️ d) não pode abolir a forma federativa de estado.
✂️ e) não pode ser aprovada em ano eleitoral.

167Q866521 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país.

Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.

✂️ a) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
✂️ b) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
✂️ c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.
✂️ d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.

168Q987681 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) compreende a elaboração de emendas provisórias, tratados internacionais e leis complementares;
✂️ b) poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda que tende a abolir a forma federativa de Estado;
✂️ c) a emenda à Constituição Federal de 1988 será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem;
✂️ d) a Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio;
✂️ e) a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

170Q967142 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador, CONAB, FJPF

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

✂️ a) simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;
✂️ b) maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;
✂️ c) relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;
✂️ d) maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;
✂️ e) absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

171Q1055519 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal, cabe a manifestação, em momento oportuno, acerca de sua aquiescência (sanção) ou discordância (veto) sobre o projeto ou medida em discussão. Especificamente com relação a esse assunto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo das emendas constitucionais não inclui a possibilidade de sanção ou veto.
✂️ b) A medida provisória publicada e integralmente aprovada sem alterações pelo Congresso Nacional deve ser encaminhada ao Presidente da República para sua sanção ou veto.
✂️ c) A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de Lei, tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade, quando dele seja a prerrogativa usurpada.
✂️ d) O ordenamento jurídico brasileiro admite a chamada sanção tácita pelo Presidente da República, como ocorre, a título de exemplo, no caso de medida provisória não apreciada dentro do prazo previsto na Constituição da República.

172Q974663 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito à licença-paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.
✂️ b) O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas.
✂️ c) Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo.
✂️ d) Uma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário.
✂️ e) O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeita- se a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.

173Q964048 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual

✂️ a) as leis complementares serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
✂️ d) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) o veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

179Q1054494 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, FCC

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

IV. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I.

180Q1055521 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista constitucionalmente a:

✂️ a) Iniciativa de projetos de lei.
✂️ b) Iniciativa de proposta de emenda constitucional.
✂️ c) Manifestação durante o processo de criação de novos Municípios.
✂️ d) Manifestação durante o processo de criação de novos Estados-membros.

Questões de Concursos Poder Constituinte Originário

Resolva questões de Poder Constituinte Originário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q863588 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

162Q833202 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

163Q1047930 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

164Q1050205 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

165Q1070593 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

166Q1060120 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Ciências Atuariais, TCE PA, FGV, 2024

167Q866521 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

168Q987681 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

169Q1056514 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

170Q967142 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador, CONAB, FJPF

171Q1055519 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

172Q974663 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

173Q964048 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

174Q1018196 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

175Q1039975 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Conhecimentos Básicos para o Cargo 17, STJ, CESPE CEBRASPE

176Q1072416 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

177Q1087572 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Critério Provimento, TJ RJ, CETRO

178Q1018071 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

179Q1054494 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, FCC

180Q1055521 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022