Questões de Concursos Poder Constituinte Originário

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162Q833202 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente e do Vice Presidente da República.
✂️ b) A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
✂️ d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

163Q866521 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país.

Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.

✂️ a) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
✂️ b) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
✂️ c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.
✂️ d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.

164Q987681 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) compreende a elaboração de emendas provisórias, tratados internacionais e leis complementares;
✂️ b) poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda que tende a abolir a forma federativa de Estado;
✂️ c) a emenda à Constituição Federal de 1988 será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem;
✂️ d) a Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio;
✂️ e) a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

165Q1047930 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Após decretar a intervenção federal no Estado Alfa, em observância às formalidades constitucionais, o Presidente da República pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição Federal, com o objetivo de lidar com a crise existente no referido ente federativo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Constituição Federal

✂️ a) poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, mas as alterações ao texto constitucional somente produzirão efeito após cessados os motivos da intervenção.
✂️ b) poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, sendo certo que o Presidente da República possui iniciativa para apresentar proposta de emenda à Constituição.
✂️ c) poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, mas o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar proposta de emenda à Constituição.
✂️ d) não poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, salvo em caso de urgência e relevância, devidamente comprovadas.
✂️ e) não poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa.

166Q967142 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador, CONAB, FJPF

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

✂️ a) simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;
✂️ b) maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;
✂️ c) relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;
✂️ d) maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;
✂️ e) absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

167Q1070593 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

A emenda constitucional, por definição, visa a modificar a Constituição. Contudo, a própria Constituição brasileira impõe limites e condições à aprovação de emendas constitucionais. Nesse sentido, é correto afirmar que uma proposta de emenda constitucional

✂️ a) deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
✂️ b) deve ser discutida e votada em dois turnos, com quorum de maioria relativa.
✂️ c) está sujeita a veto ou sanção presidencial.
✂️ d) não pode abolir a forma federativa de estado.
✂️ e) não pode ser aprovada em ano eleitoral.

169Q1050205 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Jonas, parlamentar federal, percebeu que a sua base de eleitores anseia por mudanças no texto constitucional, motivo pelo qual o político passou a estudar as normas que regem as propostas de emenda à Constituição Federal, para, na medida do possível, atender ao seu eleitorado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a

✂️ a) proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ c) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ d) emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
✂️ e) Constituição não poderá ser emendada em ano de eleição geral ou municipal.

171Q964048 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual

✂️ a) as leis complementares serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
✂️ d) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) o veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

172Q974663 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito à licença-paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.
✂️ b) O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas.
✂️ c) Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo.
✂️ d) Uma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário.
✂️ e) O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeita- se a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.

176Q1055519 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal, cabe a manifestação, em momento oportuno, acerca de sua aquiescência (sanção) ou discordância (veto) sobre o projeto ou medida em discussão. Especificamente com relação a esse assunto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo das emendas constitucionais não inclui a possibilidade de sanção ou veto.
✂️ b) A medida provisória publicada e integralmente aprovada sem alterações pelo Congresso Nacional deve ser encaminhada ao Presidente da República para sua sanção ou veto.
✂️ c) A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de Lei, tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade, quando dele seja a prerrogativa usurpada.
✂️ d) O ordenamento jurídico brasileiro admite a chamada sanção tácita pelo Presidente da República, como ocorre, a título de exemplo, no caso de medida provisória não apreciada dentro do prazo previsto na Constituição da República.

177Q964660 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. A norma de direito público incide imediatamente sobre ato jurídico já praticado, regulando os seus efeitos futuros (retroatividade mínima) e preservando os efeitos anteriormente produzidos.
II. A irretroatividade da lei aplica-se tanto às leis de ordem pública (jus cogens) quanto às leis dispositivas (jus dispositivum).
III. O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma constitucional superveniente.
IV. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

180Q1055521 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista constitucionalmente a:

✂️ a) Iniciativa de projetos de lei.
✂️ b) Iniciativa de proposta de emenda constitucional.
✂️ c) Manifestação durante o processo de criação de novos Municípios.
✂️ d) Manifestação durante o processo de criação de novos Estados-membros.

Questões de Concursos Poder Constituinte Originário

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161Q373027 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, OAB SP

162Q833202 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

163Q866521 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

164Q987681 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

165Q1047930 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

166Q967142 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador, CONAB, FJPF

167Q1070593 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

168Q1056514 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

169Q1050205 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

170Q1060120 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Ciências Atuariais, TCE PA, FGV, 2024

171Q964048 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

172Q974663 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

173Q1039975 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Conhecimentos Básicos para o Cargo 17, STJ, CESPE CEBRASPE

174Q1072416 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

175Q1018196 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

176Q1055519 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

177Q964660 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

178Q1052795 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Advogado, HEMOBRÁS, CESPE CEBRASPE

179Q1018071 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

180Q1055521 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022