Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta .
✂️ a) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder
constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que
possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo
estabelecidos. ✂️ b) O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma
Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado. ✂️ c) Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há
teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser
extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso. ✂️ d) A mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima
com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de
consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo. ✂️ e) O poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito,
construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder
constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das
normas constitucionais.