Questões de Concursos Poder Constituinte Originário

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43Q667489 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal, ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
✂️ b) No sistema brasileiro, o Presidente da República não detém competência para a iniciativa de reforma constitucional.
✂️ c) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ d) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
✂️ e)
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que promova a abolição da forma republicana de Estado, da jurisdição una, dos direitos sociais, da justiça eleitoral e dos tribunais de contas.

44Q672144 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, 2020

A doutrina moderna aponta que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O poder constituinte originário ou de primeiro grau instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior, razão pela qual é considerado inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, representando um poder jurídico, segundo a doutrina moderna
✂️ b)
No caso dos Municípios, sua capacidade de auto-organização está delimitada nos termos do artigo 19 da Constituição Federal, razão pela qual a doutrina majoritária entende que o poder constituinte derivado decorrente não se faz na órbita deste ente federado
✂️ c)
A manifestação do poder constituinte reformador, também denominado de "competência reformadora", verifica-se através das emendas constitucionais, caracterizado pela carência de limitações expressas ou implícitas
✂️ d) Segundo o artigo 3º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a revisão constitucional seria realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Trata-se do poder constituinte derivado revisor

45Q232044 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte.

✂️ a) Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional.
✂️ b) A revisão constitucional prevista no ADCT da CF, que foi realizada pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, gerou seis emendas constitucionais de revisão que detêm o status de normas constitucionais originárias.
✂️ c) Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas.
✂️ d) Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte.
✂️ e) É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

47Q233211 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Quanto à proposta de emenda constitucional, é INCORRETO afrmar que:

✂️ a) será efetuada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
✂️ b) quando a matéria nela constante é rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura;
✂️ c) não poderá ocorrer na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio;
✂️ d) não será objeto de deliberação aquela tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais;
✂️ e) será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

48Q686577 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

“A participação popular marca indelevelmente a Constituição brasileira. Ressalta Romeu Felipe Bacellar Filho: ‘Diferentemente das sete Constituições anteriores, a atual é fruto da participação de todos os segmentos da sociedade. Ainda que impregnada por determinados vícios, começa com a pessoa, sendo chamada de Constituição Cidadã’” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Apesar de ter sido convocada por emenda constitucional, a Assembleia Constituinte que deu origem à Constituição da República de 1988 pode ser considerada exemplo de manifestação do poder constituinte originário.

( ) É possível afirmar que a Constituição do Império de 1824 recebeu a presença de inspirações liberais francesas e inglesas em sua formulação, diferente do que ocorreria no processo que conduziu à Constituição de 1988.

( ) A elevação do princípio da moralidade à categoria de princípio geral da Administração Pública brasileira é uma inovação da Constituição Cidadã.

( ) Assim como em 1988, a Constituição de 1946 procurou redemocratizar o país, porém acabou sendo substituída pela Constituição de 1967 e pela Emenda nº 01/69, que consolidaram a tomada do poder pelo movimento ditatorial de 1964.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d) F – V – F – V.
✂️ e) F – F – F – F.

50Q176720 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

É lícito afirmar, em tema de Poder Constituinte, de Constituição, do reflexo dessa sobre a legislação ordinária anterior, bem como de sua alteração, que:

✂️ a) o Poder Constituinte originário, segundo a doutrina, é responsável pela produção primitiva da ordem jurídica fundamental do Estado, assim como pela alteração do Texto dela resultante, com limitação, apenas, de ordem material;
✂️ b) consoante o modo de elaboração, são classificadas como históricas as Constituições que possuem uma parte rígida e outra flexível, sendo facultada a alteração da parte rígida através de processo legislativo ordinário ou não dificultoso;
✂️ c) a norma contida no art. 1º, caput, da Lex Fundamentalis, dispondo que "A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito", revela exemplo, aceite pela doutrina, de norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo;
✂️ d) o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Constituição anterior, que não confronte, materialmente, com a nova ordem fundamental;
✂️ e) a proposta de emenda à Constituição Federal, depois de aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, será sancionada e promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

51Q236048 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Sobre o Poder Constituinte é incorreto afirmar:

✂️ a) o objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.
✂️ b) o Poder Constituinte Originário é inicial, não autônomo (segundo a corrente positivista adotada no Brasil) e ilimitado juridicamente.
✂️ c) o Poder Constituinte Derivado também é denominado de Poder Constituinte Instituído, Constituído, Secundário ou de Segundo Grau.
✂️ d) o Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros.
✂️ e) o Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado.

52Q168726 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional

✂️ a) não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte de revisão ou reformador, por ser desnecessário o estabelecimento de limites ao exercício desse Poder que, por sua natureza, já nasce subordinado aos princípios estabelecidos pelo Constituinte originário.
✂️ b) disciplina o exercício do Poder Constituinte municipal ao dispor que o Município reger-se-á por lei orgânica, que servirá de parâmetro para que o Supremo Tribunal Federal exerça sua competência originária para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais.
✂️ c) disciplina o exercício do Poder Constituinte originário ao determinar que a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
✂️ d) não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte originário, uma vez que esse poder, cujo titular é o povo, caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e soberano.
✂️ e) não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte no âmbito dos Estados, uma vez que, por força do princípio federativo e da autonomia concedida aos Estados, cabe às constituições estaduais disciplinarem essa matéria.

53Q370705 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, FGV, 2018

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país.

Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.

✂️ a) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
✂️ b) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
✂️ c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.
✂️ d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.

54Q698420 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o fenômeno da mutação constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por se tratar de uma constituição rígida, a Carta Magna de 1988 não admite a mutação constitucional.
✂️ b) O fenômeno é o processo formal de mudança das constituições que atribui novos sentidos aos seus preceitos, significados e conteúdos antes não contemplados.
✂️ c) A mutação constitucional é transformação de sentido do enunciado da Constituição, sem que a redação do seu próprio texto seja alterada.
✂️ d) Por meio da mutação constitucional, os textos constitucionais são alterados sem revisões, porém com emendas.

55Q702794 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere a poder constituinte e suas características, assinale a opção correta, tendo como referência o entendimento doutrinário.

✂️ a)
O poder constituinte material consiste no poder de editar normas com forma e força jurídica próprias das normas constitucionais.
✂️ b)
O poder constituinte originário se esgota logo após a edição do texto constitucional.
✂️ c)
O texto constitucional editado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo.
✂️ d)
Apesar de incondicionado, o poder constituinte originário pode fixar regras para o seu funcionamento, cuja observância é condição de validade da redação final da Constituição.
✂️ e) A violação de princípios supranacionais de justiça pelo poder constituinte originário é causa de inconstitucionalidade originária.

56Q449521 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.
II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.
III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

58Q372828 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, FGV

Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosas informações acerca do seu funcionamento e de sua área de atuação. Uma, todavia, chamou especialmente sua atenção: a referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de alteração da Constituição material - ou seja, de suas normas - sem qualquer mudança no texto formal. Surpreendido com essa possibilidade, procura sua assessoria jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso de técnica semelhante no âmbito da ordem jurídica brasileira. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a informação dada pela assessoria jurídica.

✂️ a) Não. O Supremo Tribunal Federal somente pode reconhecer nova norma no sistema jurídico constitucional a partir de emenda à constituição produzida pelo poder constituinte derivado reformador.
✂️ b) Sim. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o fenômeno da mutação constitucional, pode atribuir ao texto inalterado uma nova interpretação, que expressa, assim, uma nova norma.
✂️ c) Não. O surgimento de novas normas constitucionais somente pode ser admitido por intermédio das vias formais de alteração, todas expressamente previstas no próprio texto da Constituição.
✂️ d) Sim. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, seguindo linhas interpretativas contemporâneas, admite, como regra, a interpretação da Constituição independentemente de limites semânticos concedidos pelo texto.

59Q853108 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:
Marcar apenas uma oval.

✂️ a) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ b) Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.
✂️ c) A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.
✂️ d) A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada cláusula pétrea".

60Q855000 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

Se há um ponto de controvérsia, lógica e teórica, no estudo da teoria constitucional é a ideia de haver limitações ao Poder que tem a possibilidade de criar e modificar a Constituição. Como haver limitações ao exercício do Poder Constituinte Derivado de Reforma, no caso, e condenar as gestões futuras a viverem dentro os paradigmas das anteriores? É neste núcleo central onde orbitam as cláusulas pétreas e suas consequências à ordem jurídica brasileira. Uma série de concepções dispõem contra e a favor da possibilidade ou não de limitação do Poder Constituinte Derivado de Reforma. Como juridicamente inaceitáveis, pensadores como Loewenstein sustentam que não haveria uma diferença de substância entre o poder constituinte de reformador e o originário, sendo ambos formas de expressão da soberania do Estado e exercidos em um regime democrático, por representantes do povo, por ele eleitos. Outros entendem que as normas que impedem a revisão (aqui não no sentido estrito) de certos preceitos básicos são juridicamente vinculantes, mas não seriam elas próprias imunes a alterações e à revogação. Se forem suprimidas, num primeiro momento, abre-se o caminho para, em seguida, serem removidos os princípios petrificados. Esse procedimento ganha o nome de:

✂️ a) birrevogação.
✂️ b) dupla revisão.
✂️ c) reforma constituinte
✂️ d) despetrificação.
✂️ e) instabilidade reformadora.