Questões de Concursos Poder Constituinte Originário

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61Q671776 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Soldado, Bombeiro Militar BA, IBFC, 2020

O Poder Constituinte é fundamentalmente uma função, o que dá razão aos que afirmam que, também na etapa da reforma da Constituição, existe uma manifestação do Poder Constituinte. Sobre os limites ao poder de reforma constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais
✂️ b)
A proposta de reforma será discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
✂️ c) A Constituição poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
✂️ d) O cidadão encontra-se entre os legitimados para apresentar projeto de reforma constitucional
✂️ e) O poder constituinte reformador é um poder de fato, sem natureza jurídica

63Q924953 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição. Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida.

Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,

✂️ a) as normas da Constituição pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em normas ordinárias.
✂️ b) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição serão por esta recepcionadas.
✂️ c) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição receberão, na nova ordem, status supralegal, mas infraconstitucional.
✂️ d) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade.

64Q233335 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Qual a alternativa que define de modo mais adequado a denominação que o constitucionalismo moderno atribui ao fenômeno pelo qual se opera a alteração do conteúdo e do alcance das normas constitucionais pela via informal, sem alteração do texto normativo, tendo-se em conta a aplicação concreta de seu conteúdo a situações fáticas que se modificam no tempo, à luz de transformações no âmbito da realidade da configuração do poder político, da estrutura social ou do equilíbrio de interesses?

✂️ a) Repristinação constitucional;
✂️ b) Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto;
✂️ c) Recepção constitucional;
✂️ d) Mutação constitucional;
✂️ e) Modulação constitucional.

65Q251814 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,

✂️ a) não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ b) não pode ser objeto de nova proposta na vigência da Constituição.
✂️ c) pode ser objeto de nova proposta desde que encminhada pelo Presidente da República.
✂️ d) pode ser objeto de nova proposta apenas em caso de guerra declarada ao país e se tratar de tema afeto à defesa nacional.
✂️ e) não pode ser objeto de nova proposta, salvo se contar com apoio de dois terços do Senado Federal.

66Q174863 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo certo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa.
✂️ b) O poder constituinte originário não se expressa por intermédio do estabelecimento de uma constituição decorrente de declaração unilateral de determinado agente revolucionário.
✂️ c) O dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ d) O ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.
✂️ e) De acordo com entendimento do STF, a CF não admite o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.

68Q202837 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais

✂️ a) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

69Q156781 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

No Brasil, o Poder Constituinte Reformador

✂️ a) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.
✂️ b) legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.
✂️ c) determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
✂️ d) pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.
✂️ e) possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.

71Q227503 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei ordinária.
✂️ b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ c) O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos regulamentares; resoluções.
✂️ d) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar
✂️ e) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de sete décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

73Q226539 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

✂️ a) deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
✂️ b) é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
✂️ c) não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
✂️ d) não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
✂️ e) é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

75Q225486 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

✂️ a) Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.
✂️ b) Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.
✂️ c) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.
✂️ e) Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

76Q201738 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

✂️ a) o Poder Constituinte derivado não está preso a limites formais.
✂️ b) o Poder Constituinte originário está previsto e regulado no texto da própria Constituição.
✂️ c) o Poder Constituinte derivado pode se manifestar na criação de um novo Estado ou na refundição de um Estado.
✂️ d) o Poder Constituinte originário pode ser reformador ou revisor
✂️ e) o Poder Constituinte originário é permanente, eis que não se esgota no momento do seu exercício, podendo ser convocado a qualquer momento pelo povo.

77Q858930 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

79Q180888 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.
✂️ b) É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro.
✂️ c) Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material.
✂️ d) A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal.
✂️ e) É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.

80Q672917 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

No estudo do processo legislativo, os conceitos de repristinação, recepção e desconstitucionalização são importantes para entender os efeitos da elaboração de novas espécies normativas. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os referidos conceitos à sua definição.

COLUNA I

1. Desconstitucionalização

2. Repristinação

3. Recepção

COLUNA II

( ) Consiste no acolhimento que uma nova Constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo.

( ) Fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.

( ) É o nome técnico que se dá à manutenção em vigor, perante uma nova ordem jurídica, da Constituição anterior, que perde, porém, sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) 2 3 1
✂️ b) 1 2 3
✂️ c) 3 1 2
✂️ d) 3 2 1