Questões de Concursos Poder Constituinte Originário

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81Q201738 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

✂️ a) o Poder Constituinte derivado não está preso a limites formais.
✂️ b) o Poder Constituinte originário está previsto e regulado no texto da própria Constituição.
✂️ c) o Poder Constituinte derivado pode se manifestar na criação de um novo Estado ou na refundição de um Estado.
✂️ d) o Poder Constituinte originário pode ser reformador ou revisor
✂️ e) o Poder Constituinte originário é permanente, eis que não se esgota no momento do seu exercício, podendo ser convocado a qualquer momento pelo povo.

82Q119581 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

Com relação ao quórum para aprovação de uma Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, é correto afirmar que a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional

✂️ a) em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) em turno único, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria dos presentes, independentemente do quórum regimental, dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria simples dos partidos dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) em turno único, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

83Q202837 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais

✂️ a) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

84Q234810 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
✂️ b) A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF.
✂️ c) O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar, por meio de mandado de segurança, o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelo Parlamento, dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto essas se acharem em curso na casa legislativa a que pertença esse parlamentar; no entanto, se a proposta legislativa for transformada em lei, haverá a perda do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do parlamentar.
✂️ d) As emendas constitucionais não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, visto que não existe, no sistema brasileiro, a possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ e) A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de emenda ao presidente da República, para que este, aquiescendo, o sancione.

86Q370915 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, FGV

Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas.

Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.

✂️ a) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ b) Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
✂️ c) Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
✂️ d) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.

89Q370238 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, CESPE CEBRASPE

A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.
✂️ b) A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.
✂️ c) No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário.
✂️ d) A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

90Q235676 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O art. 60, §5º, da Constituição Federal, ao vedar expressamente a possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, contempla hipótese de limitação formal ao poder reformador;
✂️ b) O “poder constituinte derivado reformador”, segundo a Constituição Federal de 1988 (art. 60), apresenta as seguintes limitações expressas (ou explícitas): materiais, circunstanciais, formais (ou procedimentais) e temporais;
✂️ c) Dentre as distinções entre a emenda (art. 60 da CF/88) e a revisão constitucional, pode-se afirmar que aquela deve ser utilizada quando se pretende operar mudanças específicas, pontuais, enquanto esta se presta a alterações de caráter mais geral na Constituição;
✂️ d) A Constituição Federal contempla tanto limitações expressas (ou explícitas) como implícitas ao Poder de reformá-la;
✂️ e) O constituinte de 1988 fixou, expressamente, o prazo de cinco anos, contados a partir da promulgação da Constituição, para que pudesse ser realizada a revisão constitucional.

91Q178100 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A dissolução compulsória de associação já constituída ocorrerá por decisão judicial, não sendo necessário, em face da comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em julgado para a efetiva dissolução.
✂️ b) Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização.
✂️ c) No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior.
✂️ d) Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados- membros devem obrigatoriamente observar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração da constituição estadual.
✂️ e) Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais do autor.

93Q231908 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;
✂️ b) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
✂️ c) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;
✂️ d) Sem que se possa rotular de interferência do Judiciário sobre a atividade legislativa, é doutrinariamente admissível (e encontra precedentes na jurisprudência do STF) o controle jurisdicional da observância de restrições que o constituinte originário impôs ao poder constituído, no tocante a emendas constitucionais;
✂️ e) Ressalvadas as expressas vedações constitucionais, que proíbem a deliberação sobre propostas de emendas constitucionais que objetivem abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais, todos os demais pontos da Constituição podem ser emendados.

94Q251258 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

Conforme notícia veiculada no sítio da Câmara dos Deputados na internet, no dia 5/11/2013, o Grupo de Trabalho criado naquela Casa legislativa para analisar temas de reforma política encerrou suas atividades e proporá diversas medidas, como a instituição do voto facultativo, o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e alterações na forma de eleição para Deputados Federais. As decisões do grupo foram consolidadas em uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), assinada pelos integrantes do Grupo de Trabalho, que se responsabilizarão pela coleta das demais assinaturas necessárias para a apresentação da PEC.

Diante da disciplina constitucional da matéria, a referida PEC

✂️ a) dependerá da assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados, para iniciar sua tramitação.
✂️ b) deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
✂️ c) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a obrigatoriedade do voto, o que é expressamente vedado pela Constituição.
✂️ d) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a reeleição para a chefia do Poder Executivo, o que é expressamente vedado pela Constituição.
✂️ e) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender alterar a forma de eleição para Deputados Federais, o que é expressamente vedado pela Constituição.

95Q855703 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

✂️ a) As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
✂️ b) Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
✂️ c) As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
✂️ d) A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ e) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

96Q251819 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Caso, visando agilizar o cumprimento das condenações criminais, um grupo de quarenta senadores da República proponha emenda à CF para suprimir o inciso LVII do art. 5.º da Carta Magna, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a proposta não deverá ser objeto de deliberação, por se tratar de cláusula pétrea, que só pode ser modificada pelo constituinte originário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

97Q703963 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Ao tratar do Poder Constituinte, a doutrina estabelece que

✂️ a) é aquele que torna a norma formalmente constitucional, estabelece sua limitação, versa apenas sobre normas essenciais à estruturação do Estado, sua organização e funcionamento e direitos fundamentais.
✂️ b) se destina a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado, e seu objetivo é disciplinar a realidade fática num determinado período, retratando o arranjo das forças sociais que estruturam esse Poder Constituinte.
✂️ c) se forma a partir do lento evoluir da sociedade, dos seus costumes e, em razão desse lento processo de sedimentação dos valores, o Poder Constituinte se funda em várias ideologias.
✂️ d) é um processo rigoroso, mais solene, mais dificultoso de elaboração e reforma das constituições, até para que seja considerado formalmente constitucional, não importando de que matéria venha a tratar.
✂️ e) há distinção entre o titular do Poder Constituinte, que é necessariamente o povo, daquele que o exerce em nome do povo, elaborando e reformando constituições.

Questões de Concursos Poder Constituinte Originário

Resolva questões de Poder Constituinte Originário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q201738 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

82Q119581 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

83Q202837 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

84Q234810 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

85Q175984 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

86Q370915 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, FGV

87Q236637 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

88Q369636 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, CESPE CEBRASPE

89Q370238 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, CESPE CEBRASPE

90Q235676 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

91Q178100 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

92Q180315 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

93Q231908 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

94Q251258 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

95Q855703 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

96Q251819 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

97Q703963 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

98Q257131 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

99Q836323 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

100Q836706 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021