Questões de Poder Executivo com Gabarito (Comentado)

181

Q968943 • Direito Constitucional • Poder Executivo • IBFC • TJPE • Oficial de Justiça

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

a) Promulgar tratados internacionais de direito humanos
b) Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados
c) Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal
d) Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa
e) Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos

182

Q1055520 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CONSULPLAN • MPE PA • Analista Jurídico • 2022

No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

a) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.
b) São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
d) Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

183

Q1081833 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FUNDATEC • Prefeitura de Estância Velha RS • Agente Administrativo • 2025

O Presidente da República deseja ir a quatro países africanos com o intuito de assinar alguns tratados internacionais. Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República pode assinar tratados internacionais desde que:

a) Previamente, a minuta do tratado seja examinada pelo Supremo Tribunal Federal.
b) Possua autorização do Senado Federal.
c) Haja um plebiscito prévio à população brasileira.
d) Seja referendado pelo Congresso Nacional.
e) Também seja assinado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro da Justiça.

184

Q1011977 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas.

a) Certo
b) Errado

185

Q1088110 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Advogado • 2025

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.

Em caso de crime de responsabilidade do presidente da República, recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, o chefe do governo ficará suspenso de suas funções.

a) Certo
b) Errado

186

Q964369 • Direito Constitucional • Poder Executivo • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Afronta a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações lei estadual que discipline a cobrança de serviços de telefonia.
b) Temas relacionados ao Estatuto da Magistratura só poderão ser disciplinados por lei complementar de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
d) A União, os Estados e o Distrito Federal têm competências concorrentes para legislar, entre outros, sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. No âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, a qual não exclue a competência suplementar dos Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
e) O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático, sendo portanto essenciais à sua composição, como membros natos, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

187

Q962924 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

a) Certo
b) Errado

188

Q968856 • Direito Constitucional • Poder Executivo • IBFC • TJPE • Função Administrativa

Assinale a alternativa que apresenta o posicionamento correto sobre as atribuições dos Ministros de Estado.

a) Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei
b) Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da República
c) Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério
d) Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto
e) Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

189

Q1089020 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CNU • Simulado 2 • 2025

Armando foi eleito Presidente da República, mas durante seu mandato praticou alguns crimes de responsabilidade. Tendo por base as normas constitucionais que disciplinam o processo e o julgamento do Chefe do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta:

a) O Presidente da República será julgado pelo Senado Federal, independentemente de admissão pela Câmara dos Deputados.
b) O Presidente da República será julgado pelo Senado Federal, desde que a acusação contra ele tenha sido admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
c) O julgamento do Presidente da República se dará perante o Supremo Tribunal Federal, após admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
d) Durante o julgamento, o Presidente da República somente será suspenso de suas funções se o Senado Federal receber a denúncia contra ele.
e) O afastamento do Presidente se encerrará caso o julgamento não tenha sido concluído em até cento e oitenta dias, o que implicará extinção do processo.

190

Q964373 • Direito Constitucional • Poder Executivo • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Constituição permite, expressamente, ao Presidente da República dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal quando isso não implicar aumento de despesas ou criação de órgãos públicos.
b) A soberania nacional, no plano transnacional, funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições previstas na Carta de 1988. Nesse enfoque, a extradição não é ato de nenhum Poder do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, representada na pessoa de seu Chefe de Estado, o Presidente da República.
c) Está constitucionalmente prevista como competência privativa do Chefe do Poder Executivo Federal, sendo, portanto, indelegável, a de aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.
d) Nos casos de impedimentos do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
e) Quando ocorre a dupla vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, o sistema constitucional brasileiro admite a eleição, na forma da lei, nos últimos dois anos do período presidencial, para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional.

191

Q1088413 • Direito Constitucional • Poder Executivo • OBJETIVA • Câmara de Trindade do Sul RS • Servente • 2025

Sob a égide da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pelo:

a) Presidente do Senado, auxiliado pelos Deputados Federais.
b) Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
c) Presidente da Câmara dos Deputados, auxiliado pelos Secretários de Estado.
d) Presidente da República, auxiliado pelos Senadores.

192

Q1084894 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Conhecimentos Básicos

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No que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

a) Certo
b) Errado

193

Q1088547 • Direito Constitucional • Poder Executivo • VUNESP • TCE SP • Administração • 2025

Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:

a) organizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.
b) prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
c) extinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.
d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) autorizar referendo e convocar plebiscito.

194

Q1088343 • Direito Constitucional • Poder Executivo • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Agente de Saúde • 2025

O Poder Executivo, com base na Constituição Federal, é exercido:

a) Pelos Ministros de Estado, auxiliados pelo Presidente da República.
b) Pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
c) Pelo Presidente do Senado, auxiliado pelos Senadores.
d) Pelo Presidente da Câmara dos Deputados, auxiliado pelos Deputados.
e) Pelos Ministros de Estado, auxiliados pelos Senadores.

195

Q1088661 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FUNDATEC • GHC RS • Advogado • 2025

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
b) O Poder Executivo é exercido conjuntamente pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado.
c) Caso aconteça vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será direta, por voto popular, em noventa dias depois de aberta a última vaga.
d) Quando nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno de votação para eleição presidencial, caso o candidato com o segundo maior número de votos vier a falecer, deve ser convocado, dentre os remanescentes, aquele com maior votação e menor idade.
e) Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência obrigatória dos órgãos instituídos em lei.

196

Q1089223 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FUNDATEC • SIMAE SC • Engenheiro Sanitarista • 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação quanto ao sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é competência das seguintes autoridades, EXCETO:

a) Presidente da República.
b) Vice-Presidente da República.
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
e) Assessores jurídicos de uma grande empresa privada.

197

Q1088782 • Direito Constitucional • Poder Executivo • OBJETIVA • Prefeitura de Guadalupe PI • Dentista • 2025

Acerca do representante do Poder Executivo, de acordo com a Constituição Federal, assinalar alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente __________, auxiliado pelos _____________.

a) da República | Ministros de Estado
b) do Senado | Deputados Federais
c) da República | Senadores
d) da Câmara | Secretários de Estado

198

Q1088783 • Direito Constitucional • Poder Executivo • OBJETIVA • Prefeitura de Guadalupe PI • Dentista • 2025

Em relação à vacância dos cargos de Presidente e VicePresidente da República, segundo a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, a eleição ocorrerá em noventa dias depois de aberta a última vaga.
( ) Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita em sessenta dias depois da última vaga, pelo Supremo Tribunal Federal.

a) E - C.
b) C - E.
c) E - E.
d) C - C.

199

Q1089107 • Direito Constitucional • Poder Executivo • OBJETIVA • Prefeitura de Ilópolis RS • Professor Educação Física • 2025

Levando em consideração a Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo, sem licença do:

a) Tribunal de Contas da União.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Ministério da Defesa.
d) Congresso Nacional.

200

Q963352 • Direito Constitucional • Poder Executivo • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O Presidente da República somente pode ser preso em flagrante de crime inafiançável ou por ordem escrita de prisão preventiva ou de execução de sentença condenatória expedida pela maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal.

II. O Presidente da República pode delegar ao Procurador-Geral da República determinadas competências que a Constituição lhe outorga privativamente.

III. O Vice-presidente da República não tem vedações nem funções próprias na ordem constitucional a não ser as de substituir ou suceder o Presidente da República nos casos de impedimento ou vacância.

IV. O Presidente da República não pode ser processado criminalmente durante a vigência do mandato por delitos cometidos antes da posse ou mesmo por aqueles praticados durante a investidura, salvo se se tratarem de crimes funcionais, prerrogativa essa que não se estende aos chefes do Poder Executivo das demais esferas.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

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