Questões de Concursos: Poder Executivo

64 Q227949 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõem o Decreto n.º 5.480/2005 e o Decreto n.º 5.683/2006 acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal, assinale a opção correta.

a) A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso apenas em órgãos ou entidades da administração direta, podendo, contudo, requisitar os processos administrativos disciplinares em curso em órgãos da administração indireta.
b) A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, pode verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados no âmbito desse poder.
c) A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para requisitar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades integrantes desse poder.
d) A unidade de correição da Advocacia-Geral da União não se vincula ao sistema de correição do Poder Executivo federal.
e) A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.

65 Q372150 | Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo.

Diante desse fato,

a) o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
b) o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
c) o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
d) dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.

68 Q441132 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.

a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3º da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
e) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça.

70 Q426800 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auditor, TCE MG, FCC

Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República

a) poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados.
b) ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal.
c) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
d) perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública.
e) não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Poder Executivo. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

61 Q425087 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Agente Policial Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

62 Q924355 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Advogado OAB, OAB, FGV

63 Q429352 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

64 Q227949 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

65 Q372150 | Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV

66 Q442085 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

67 Q923889 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Advogado OAB, OAB, FGV

68 Q441132 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

69 Q444138 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

70 Q426800 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auditor, TCE MG, FCC