Questões de Concursos - Poder Judiciário

11 Q447961 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que represente fiel entendimento objeto de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

a) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
b) Não se conhece de recurso de revista ou de embargos infrigentes se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência não abranger a todos.
c) A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
d) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade prevista no § 7o do artigo 14 da Constituição Federal.
e) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

12 Q422919 | Direito Constitucional, Poder Judiciário

Assinale a alternativa correta em relação à organização do Tribunal de Alçada:

a) O tribunal pleno reunir-se-á, convocado pelo Presidente do Tribunal ou a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
b) O órgão especial deverá funcionar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
c) Os grupos são compostos de duas câmaras, podendo funcionar, no mínimo, com a maioria absoluta de seus membros.
d) A Câmara Especial de Férias funciona durante o período de férias coletivas e será composta por juízes designados pelo Presidente, mediante rodízio, seguindo a ordem de antigüidade no Tribunal.

15 Q232295 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário e do MP, assinale a opção correta.

a) Compete ao STJ julgar o conflito de atribuições entre o MP federal e o estadual.
b) Caso mandado de segurança impetrado contra ministro de Estado seja concedido, caberá recurso ordinário, contra essa decisão, para a instância superior.
c) Compete ao STF julgar reclamação contra decisões judiciais ou atos administrativos que venham a contrariar decisão anterior proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, reconhecendo-se a legitimidade ativa ad causam a todos que comprovem prejuízo oriundo das decisões ou atos administrativos impugnados.
d) Os procuradores-gerais de justiça dos estados e do DF serão nomeados pelos respectivos governadores, após formação de lista tríplice escolhida por meio de eleições internas em cada órgão, somente podendo ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo competente.
e) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, inclusive a orientação no que se refere à forma como proceder nos autos judiciais e administrativos de sua competência, com vistas a proporcionar maior padronização e celeridade.

17 Q431886 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

Bernardo é ministro do Supremo Tribunal Federal; Fátima é ministra do Tribunal Superior do Trabalho e Cícero é membro do Conselho Nacional de Justiça. É correto afirmar que

a) Bernardo e Fátima trabalham em órgãos do Poder Judiciário e Cícero em órgão do Poder Legislativo.
b) Bernardo, Fátima e Cícero trabalham em órgãos do Poder Judiciário.
c) Fátima e Bernardo trabalham em órgãos do Poder Judiciário e Cícero em órgão do Poder Executivo.
d) Bernardo trabalha em órgão do Poder Judiciário e Fátima e Cícero em órgãos do Poder Executivo.
e) Bernardo trabalha em órgão do Poder Executivo e Fátima e Cícero em órgãos do Poder Legislativo.

20 Q372412 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, FGV

No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

a) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
b) A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.
c) O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
d) A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.

Questões de Concurso Poder Judiciário

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11 Q447961 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

12 Q422919 | Direito Constitucional, Poder Judiciário

13 Q442632 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Motorista Judiciário, TJ AM, FJPF

14 Q262815 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

15 Q232295 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

16 Q443908 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

17 Q431886 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

18 Q256335 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

19 Q169219 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

20 Q372412 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, FGV