Questões de Poder Judiciário com Gabarito (Comentado)

126Q433223 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

✂️ a) cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
✂️ b) as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.
✂️ c) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
✂️ d) é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
✂️ e) a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

130Q175154 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

No que se refere às garantias do Poder Judiciário, com destaque à vitaliciedade conectada à noção de independência,marque a alternativa correta.

✂️ a) Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque, com a vitaliciedade, ocorre a estabilidade perpétua do magistrado.
✂️ b) Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque, com a vitaliciedade, os magistrados só perdem o cargo havendo sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque a vitaliciedade se adquire tão logo ocorra o exercício do cargo.
✂️ d) Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque a vitaliciedade só se aplica ao juiz de carreira, não se estendendo aos advogados que integram a carreira da magistratura pela regra do quinto constitucional.
✂️ e) Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque, com a vitaliciedade, o magistrado só perde o cargo quando ocorre decisão da mais Alta Corte do País.

133Q435650 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Brasileira, ao tratar da organização dos Poderes do Estado, reza que:

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Superior do Trabalho são órgãos do Poder Judiciário.
✂️ b) o Poder Legislativo é exercido, a nível federal, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ c) os Deputados Federais são representantes do povo, enquanto os Senadores são representan-tes de seus Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar são órgãos do Poder Judiciário.

134Q444412 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Tribunal Superior Eleitoral é composto de no mínimo sete membros, sendo que três deverão ser escolhidos entre os membros do Supremo Tribunal Federal, e, outros três dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Os prazos na Justiça Eleitoral são contados de forma diversa da Justiça Comum, pois naquela computam-se sábados, domingos e feriados.
✂️ c) Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais.
✂️ d) Compete aos Juízes Eleitorais resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
✂️ e) Até 10 (dez) dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer cidadão, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

136Q436277 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRE MG, FCC

Dentre outros membros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral,

✂️ a) Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Presidente da República.
✂️ b) Desembargadores dos Tribunais de Justiça e advogados com mais de dez anos de atividade profissional.
✂️ c) órgãos de execução do Ministério Público de Segunda Instância e juízes dos Tribunais Regionais Federais.
✂️ d) Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e o Procurador-Geral da Justiça Eleitoral.
✂️ e) Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

137Q440898 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Considere que, em agosto de 2004, o tribunal de justiça de um estado-membro da Federação tenha editado resolução, por meio da qual definiu o processo de escolha dos juízes de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e estabeleceu que nenhum juiz de direito daquele estado-membro poderia voltar a integrar o TRE, na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios consecutivos. Ante essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A Constituição Federal estabelece que haverá, na capital de cada estado-membro da Federação, um TRE, cuja composição inclui dois juízes de direito, escolhidos pelo tribunal de justiça daquele estado-membro.
✂️ b) A resolução do tribunal de justiça, de que cuida a hipótese considerada, padece de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que proíbe ao juiz, quando a Constituição Federal lhe faculta, servir no TRE por dois biênios consecutivos.
✂️ c) A inconstitucionalidade da referida resolução pode ser argüida perante o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão que detém a competência precípua para a guarda da Constituição Federal e que tem, entre outras atribuições, a competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual questionado perante a Constituição Federal.
✂️ d) Caso a referida resolução esteja simultaneamente em conflito com a Constituição estadual, fica afastada, por disposição expressa da Constituição Federal, a competência do tribunal de justiça para processar e julgar eventual representação de inconstitucionalidade da mencionada norma em face da Constituição estadual, haja vista o inequívoco interesse do órgão julgador no objeto da representação.
✂️ e) consoante estabelece a Constituição Federal.

139Q441806 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, já que a função jurisdicional é indelegável.
✂️ b) Aos juízes e desembargadores é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quarenta dias do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.
✂️ c) Ao TJRJ compete julgar os juízes do respectivo estado, bem como os seus membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, inclusive os crimes eleitorais.
✂️ d) O TJRJ tem autonomia administrativa e financeira, devendo elaborar a sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os outros poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a por meio de seu presidente.
✂️ e) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações por parte do TJRJ que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Questões de Concursos Poder Judiciário

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133Q435650 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

134Q444412 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

135Q440365 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, BNDES, CESGRANRIO

136Q436277 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRE MG, FCC

137Q440898 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

138Q437113 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

139Q441806 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

140Q423725 | Direito Constitucional, Poder Judiciário