Questões de Concursos Poder Judiciário

Considere o que segue:

I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça.

II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores.

III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado.

IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os próximos itens.

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.

A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho.

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.

Segundo a Constituição Federal, aos Juízes NÃO é vedado

Considere que, em agosto de 2004, o tribunal de justiça de um estado-membro da Federação tenha editado resolução, por meio da qual definiu o processo de escolha dos juízes de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e estabeleceu que nenhum juiz de direito daquele estado-membro poderia voltar a integrar o TRE, na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios consecutivos. Ante essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas originariamente pelo

Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Brasileira, ao tratar da organização dos Poderes do Estado, reza que:

Os precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios.

Sobre os precatórios em regime especial, é correto afirmar que:

Considerando as normas vigentes da Constituição Federal relativas à organização e competência da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

Um quinto dos ministros integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve ser escolhido entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e entre membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos outros requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o artigo 78, no texto dado pela Emenda Constitucional n^o8, de 20/05/99, com eficácia suspensa por força de medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, da Constituição do Estado de São Paulo, os Tribunais de Alçadas, dotados de autonomia administrativa terão jurisdição, se-de e número de juízes que a lei determinar e, para poderem criar órgão para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno, e inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente de suas Câmaras, ele deve possuir uma quantidade de juízes superior a:

No Estado brasileiro, a atuação dos três poderes, dá-se de forma harmônica, mas complementar. Acerca dos poderes, do seu funcionamento e dos respectivos integrantes, julgue o item subsequente.

Os tribunais regionais federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso à justiça.

Dentre outros membros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral,

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário

A Emenda Constitucional n.º 24, de 9/12/1999, alterou substancialmente a organização da justiça do trabalho, extinguindo