Questões de Concursos Poder Judiciário

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162Q261734 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 19a Região, FCC

Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional n°45 pode-se afirmar que

✂️ a) se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ b) a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
✂️ d) os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
✂️ e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

164Q136459 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 19ª Região, FCC

Conforme prevê a Constituição Federal, no tocante ao Poder Judiciário, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

✂️ a) previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
✂️ b) independentemente de prévia autorização, forem para receber chefe de delegação estrangeira em visita ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) independentemente de prévia autorização, forem para receber o chefe do Poder Executivo em visita ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) independentemente de prévia autorização, forem para homenagear o Presidente do Supremo Tribunal Federal por recebimento de prêmio no exterior.
✂️ e) independentemente de prévia autorização, forem para realizar solenidade de despedida do Presidente do Supremo Tribunal Federal em exercício no término do seu mandato no caso de aposentadoria por tempo de serviço.

168Q427310 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRT 13a, FCC

Os Tribunais Regionais do Trabalho, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, compõem-se de, no

✂️ a) máximo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de inscrição na OAB e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na entrância, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por merecimento.
✂️ b) mínimo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
✂️ c) máximo, sete juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por merecimento.
✂️ d) mínimo, nove juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade.
✂️ e) mínimo, nove juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo na última entrância, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

171Q260328 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

Considere as seguintes situações:

I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado.
II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence.
III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio mensal, a fim de que este seja adequado ao valor fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

174Q435807 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

O Conselho Nacional de Justiça será composto por

✂️ a) dez membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ b) dez membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ c) quatorze membros nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, após aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
✂️ d) quinze membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ e) quinze membros com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

176Q440430 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que

✂️ a) o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ b) o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
✂️ c) a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa
✂️ d) o tribunal, na apuração de antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ e) não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

177Q432260 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, SF, FGV

A respeito do novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário pertinente à necessidade de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (art. 102, § 3o da Constituição Federal), assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
✂️ b) O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) O quorum para inadmissão do recurso extraordinário por falta do requisito da repercussão geral é de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, o tribunal de origem selecionará um ou mais recursos e os remeterá ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. Negada a existência da repercussão geral os recursos extraordinários sobrestados serão considerados não admitidos.
✂️ e) Reconhecida pelo STF a repercussão geral e julgado o mérito do recurso considerado como leading case, os demais tribunais estão obrigados a dar idêntica solução aos recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia. Em nenhuma hipótese, recursos extraordinários que versem sobre matéria já decidida pelo STF poderão ser encaminhados para aquela Corte. A recusa dos desembargadores de instâncias inferiores em aplicar a decisão do STF a casos idênticos pode configurar falta disciplinar, a ser apurada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por provocação do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

178Q425850 | Direito Constitucional, Poder Judiciário

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição Federal fixa expressamente todas as competências das cortes superiores, aí inclusos o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

( ) Dentre os membros do Tribunal Superior do Trabalho, estão seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

( ) O subsídio dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho corresponde a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) V – F – V – F.
✂️ b) V – F – F – V.
✂️ c) F – V – F – V.
✂️ d) F – V – V – F.
✂️ e) F – F – V – V.

Questões de Concursos Poder Judiciário

Resolva questões de Poder Judiciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q435232 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

162Q261734 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 19a Região, FCC

163Q425415 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRF 2a, FEC

164Q136459 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 19ª Região, FCC

165Q437271 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

166Q259420 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

167Q254356 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

168Q427310 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRT 13a, FCC

169Q438661 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

170Q422869 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE

171Q260328 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

172Q425240 | Direito Constitucional, Poder Judiciário

173Q146244 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

174Q435807 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

175Q442987 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

176Q440430 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

177Q432260 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, SF, FGV

178Q425850 | Direito Constitucional, Poder Judiciário

179Q439675 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

180Q436608 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE