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221Q443040 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

A competência para processar e julgar eventuais ações propostas pela União, relativas às penalidades administrativas aplicadas pelos auditores do MTE, é da justiça do trabalho.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

223Q426763 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

É da competência da justiça do trabalho processar e julgar eventual mandado de segurança proposto pelo empregador, por meio do qual questione a legalidade das multas que lhe foram aplicadas pelos auditores do MTE.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

226Q922495 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube A foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube B foi declarado campeão naquele ano. O clube A apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que

✂️ a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.
✂️ b) as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.
✂️ c) como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRF; todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.
✂️ d) o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.

228Q963353 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Os princípios atinentes à carreira da magistratura, previstos explicitamente na Constituição da República, independem da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficácia de que se revestem tais preceitos.

II. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não os podendo devolver ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

III. A garantia de participação na quinta parte dos tribunais de membros externos à carreira da magistratura impõe que se observe a fração constitucional como mínimo e não máximo, sendo possível, quando o total de vagas de um tribunal não for divisível por cinco, que ele tenha mais de um quinto de membros oriundos da advocacia e do Ministério Público, mas nunca menos.

IV. Tribunais que tenham mais de vinte e cinco membros devem constituir órgão especial com no máximo quinze componentes escolhidos dentre os mais antigos na carreira.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.

231Q1032350 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Professor, ENAM, FGV, 2025

Uma Constituição Estadual foi modificada, por iniciativa parlamentar, e passou a dispor que compete, privativamente, ao Tribunal de Justiça eleger seu órgão diretivo por voto de todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Por sua vez, uma lei que trata da Magistratura, datada de 1979, expressa que os Tribunais elegerão aqueles que ocuparão os cargos de direção. O mandato seria de dois anos, proibida a reeleição.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o pensamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O tema pode ser veiculado por meio de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, porque se trata de processo legislativo de aprovação mais rigorosa e com forte pedigree democrático.
✂️ b) A eleição dos órgãos diretivos é assunto que diz respeito ao Estatuto da Magistratura e, sendo a eleição nacional, a espécie normativa deve ser a lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
✂️ c) A amplitude do colégio eleitoral para fins de eleições dos órgãos diretivos está resguardada no princípio democrático e é tema de assento constitucional, devendo ser veiculada por norma constitucional estadual.
✂️ d) Compete privativamente aos Tribunais, assim entendidos como órgãos colegiados, a eleição de seus órgãos diretivos, o que exclui a possibilidade de inclusão, por norma constitucional estadual, de Juízes no colégio eleitoral.
✂️ e) Por ser oriunda do período ditatorial, a mencionada Lei da Magistratura não foi recepcionada pela Constituição de 1988, havendo um vácuo legislativo sobre a eleição dos órgãos diretivos a permitir o trato do tema na seara constitucional estadual.

232Q977856 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é definida na respectiva Constituição do estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.
✂️ b) Na ausência de membro do Ministério Público na comarca, poderá o juiz indicar membro ad hoc ou dativo dentre os advogados que atuem perante aquele órgão jurisdicional, com o objetivo de garantir maior celeridade para a prestação funcional.
✂️ c) Os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e da defensoria pública gozam, após dois anos de exercício, de vitaliciedade, sendo necessário o trânsito em julgado de sentença para a perda do cargo.
✂️ d) A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual competem a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos.
✂️ e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, além do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e serventuários da justiça.

234Q1033550 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre o conteúdo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as disposições da Lei Complementar nº 35/1979, analise as afirmativas a seguir.

I. Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime contra a Administração Pública, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado.
II. Ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de EstadoMaior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.
III. Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

235Q1062667 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

✂️ a) Os tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.
✂️ b) Admite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.
✂️ c) A remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.
✂️ d) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
✂️ e) A garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.

237Q1062668 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa.
✂️ b) Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) A autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO.
✂️ d) Os órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República.
✂️ e) O CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.

238Q918056 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de São Vicente do Sul RS, FUNDATEC, 2025

Fernando, de 30 anos, é brasileiro naturalizado e reside no Brasil há 20 anos. Ele tem uma carreira destacada no Direito e menos de 10 anos de experiência como juiz. Apesar disso, Fernando sonha em se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal, ocupando um dos cargos mais importantes do sistema judiciário brasileiro. Sendo assim, nessa situação, Fernando poderá ocupar o cargo que almeja?

✂️ a) Sim, mas somente a partir dos 35 anos.
✂️ b) Sim, desde que tenha prestado relevantes serviços ao país.
✂️ c) Não, porque o cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato.
✂️ d) Não, porque o cargo exige experiência mínima de 10 anos como juiz.
✂️ e) Sim, porque demonstra notável saber jurídico.

239Q1000523 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A respeito das disposições gerais do Poder Judiciário, disciplinado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os juízes têm mandato de quatro anos, sendo vedada a recondução
✂️ b) O acesso aos tribunais é feito exclusivamente por juízes de carreira do Poder Judiciário
✂️ c) Os magistrados gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado
✂️ d) O Poder Judiciário tem assegurada a autonomia administrativa, mas não tem assegurada a autonomia financeira, sendo suas propostas orçamentárias elaboradas pelo Poder Legislativo

240Q1041927 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Antônio, Juiz de Direito, com o objetivo de colaborar para o crescimento do País, estava refletindo sobre a possibilidade de se filiar a um partido político e de se dedicar ao magistério superior, ministrando a disciplina “Ciência Política.”

Considerando as vedações que recaem sobre os magistrados, Antônio:

✂️ a) pode exercer o magistério e, autorizado pelo Tribunal, filiar-se a partido político;
✂️ b) apenas não pode filiar-se a partido político;
✂️ c) não pode praticar nenhuma das condutas;
✂️ d) apenas não pode exercer o magistério;
✂️ e) pode praticar ambas as condutas.

Questões de Concursos Poder Judiciário

Resolva questões de Poder Judiciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q443040 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

222Q426311 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPE

223Q426763 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

224Q243140 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Administrativo, MPU, FCC

225Q425192 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRF 2a, FEC

226Q922495 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

227Q879353 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Restinga Sêca RS, FUNDATEC, 2024

228Q963353 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

229Q963072 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

230Q962920 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017