Questões de Concursos Poder Judiciário

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241Q1046740 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Professor de Educação Infantil, Prefeitura de São João do Sul SC, PS Concursos, 2023

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres foi preso no dia 14 de janeiro de 2023 pela Polícia Federal. A prisão ocorreu após ele desembarcar em Brasília, vindo dos EUA.

Com relação a este assunto e matéria publicada no portal de notícias g1 na mesma data, classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

( ) A prisão de Torres foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em 8 de janeiro de 2023, e a decisão foi depois confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

( ) Torres era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal quando ocorreram a invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e do STF, em 8 de janeiro de 2023.

( ) Torres assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal depois de deixar o Ministério da Justiça, com o fim do governo de Jair Bolsonaro. Torres era o responsável pelo comando da segurança pública do DF quando a depredação de 8 de janeiro aconteceu.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

✂️ a) V, V, V
✂️ b) F, V, V
✂️ c) F, F, V
✂️ d) V, V, F
✂️ e) F, V, F

242Q974589 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
✂️ b) A promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
✂️ c) Aos servidores é conferida delegação para a prática de atos de administração e decisórios de menor monta.
✂️ d) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos tribunais superiores.
✂️ e) O Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei complementar federal, de iniciativa do CNJ.

243Q974667 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para conhecer de reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
✂️ b) Se um magistrado de segundo grau descumprir decisão proferida pelo STJ, o interessado deverá apresentar reclamação perante o STF.
✂️ c) Caso uma autarquia federal manifeste interesse em ação que tramite na justiça estadual por meio de pedido de ingresso no feito, a decisão quanto ao interesse da entidade caberá à justiça federal e não ao juiz de direito que originalmente era responsável pela ação.
✂️ d) A cláusula de reserva de plenário não incide no controle abstrato de normas, mas apenas no controle difuso de constitucionalidade, quando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo for arguida perante um tribunal como questão incidente.
✂️ e) Considere que o advogado-geral da União tenha praticado ato considerado danoso a indivíduo, que decide impetrar mandado de segurança contra tal ato. Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante o STF, que é o órgão competente para processar e julgar o feito.

244Q974874 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Área Administrativa, TJBA, FGV

A respeito dos juízes, pode-se afirmar que:

✂️ a) sempre residirão na comarca em que exercem suas funções regulares, devendo solicitar ao Tribunal a que estão vinculados qualquer mudança de endereço;
✂️ b) possuem a garantia da vitaliciedade, o que lhes assegura o direito de exercerem a função enquanto o desejarem ou até que a percam por força de sentença judicial transitada em julgado;
✂️ c) podem ser promovidos por antiguidade, sendo possível a recusa do juiz mais antigo, pelo Tribunal a que estão vinculados, observado o quórum e o procedimento próprios, bem como a ampla defesa;
✂️ d) possuem a garantia da inamovibilidade, o que impede que sejam removidos compulsoriamente do órgão no qual estejam exercendo suas funções regulares;
✂️ e) o seu acesso aos Tribunais de segundo grau dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade, a ser apurado na última ou única entrância da carreira.

245Q1041722 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Os juízes possuem diversas garantias constitucionais indispensáveis ao livre exercício da função jurisdicional. A esse respeito, é correto afirmar que a garantia da:

✂️ a) inamovibilidade impede que sejam removidos compulsoriamente do seu órgão jurisdicional, salvo por motivo de interesse público;
✂️ b) vitaliciedade permite que exerçam a função jurisdicional enquanto viverem ou até que decidam aposentar-se voluntariamente;
✂️ c) irredutibilidade impede que os subsídios recebidos pelos juízes sofram qualquer espécie de desconto, de natureza tributária ou previdenciária;
✂️ d) permutabilidade permite que os juízes permutem o órgão que titularizam com outro juiz, ainda que vinculado a ente federativo diverso;
✂️ e) preferibilidade assegura aos juízes a possibilidade de acesso preferencial a qualquer espaço público ou privado, desde que o “ato de acesso” seja fundamentado.

247Q961874 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Determinado magistrado de primeira instância respondia a processo disciplinar perante o tribunal ao qual estava vinculado. Como, ao seu ver, havia provas favoráveis e outras desfavoráveis à caracterização da infração disciplinar, buscou analisar os aspectos procedimentais que permeariam o julgamento do seu caso, especialmente se o julgamento seria público.

Ao fim de sua análise, o magistrado concluiu corretamente que:

✂️ a) o processo era sigiloso; logo, o julgamento não poderia ser realizado em sessão pública;
✂️ b) a decisão disciplinar deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal;
✂️ c) a decisão disciplinar, de natureza condenatória, deveria ser tomada pela maioria de dois terços dos membros do tribunal;
✂️ d) a decisão disciplinar, de natureza condenatória ou absolutória, deveria ser tomada por maioria simples dos presentes;
✂️ e) a decisão disciplinar deveria ser motivada e adotada em sessão pública, observada a maioria qualificada de dois terços dos membros do tribunal.

250Q974504 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V

Com referência à Organização dos Poderes, é correto afirmar:

( ) As varas do Trabalho serão instituídas por Lei.

( ) O Corregedor Eleitoral do TSE será eleito dentre Ministros do STJ.

( ) O Superior Tribunal Militar será composto por 12 (doze) Ministros vitalícios.

( ) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho.

✂️ a) F V V F
✂️ b) F F V F
✂️ c) V V F V
✂️ d) V F V V
✂️ e) V V V V

251Q1035715 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

O dever de fundamentação das decisões judiciais é importante mecanismo de controle da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito. Com efeito, o conhecimento das razões do convencimento do órgão julgador é fundamental para a verificação de sua concretude e veracidade.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É pacífica na jurisprudência a nulidade da denominada fundamentação per relationem, na qual o julgador acolhe o fundamento do Ministério Público como razão de decidir.
✂️ b) O dever de fundamentação das decisões se aplica somente às sentenças e aos acórdãos, não sendo exigido em relação às decisões interlocutórias.
✂️ c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
✂️ d) Nos casos que tramitam em segredo de justiça, é dispensada a fundamentação das decisões, de modo a preservar a intimidade e a privacidade das partes ou o interesse público.
✂️ e) Em nome do princípio da eficiência, a fundamentação das decisões poderá ser dispensada nos processos que tramitam perante tribunais.

253Q1063456 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

O sistema constitucional consagra certas garantias aos agentes públicos, dentre elas aquela segundo a qual os ocupantes dos respectivos cargos, após dois anos de exercício, apenas poderão perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. Nesse contexto, a correta equivalência entre a mencionada garantia e o cargo correlato, à luz da Lei Maior, é:

✂️ a) vitaliciedade, consagrada para os Promotores de Justiça;
✂️ b) estabilidade, consagrada para os Magistrados;
✂️ c) vitaliciedade, consagrada para os analistas judiciários dos Tribunais de Justiça;
✂️ d) estabilidade, consagrada para os Procuradores dos estados e municípios;
✂️ e) vitaliciedade, consagrada para os defensores públicos.

254Q964157 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Informática, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Considere as seguintes situações processuais:

I. causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada na República Federativa do Brasil.
II. ação rescisória de julgados dos Tribunais Regionais Federais.
III. homologação de sentenças estrangeiras.

A competência para processamento e julgamento, nas situações em questão, é atribuída, pela Constituição da República, respectivamente, a

✂️ a) Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Juízes federais, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Juízes federais, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes federais.
✂️ e) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça.

258Q974393 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente do tribunal, cabendo, ainda, ao STF nomear os demais membros do conselho, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
✂️ b) Compete à justiça militar estadual processar e julgar os militares acusados da prática dos crimes militares definidos em lei ou da prática de crimes contra civis, assim como as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
✂️ c) O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial é o de juiz substituto, depende de aprovação em concurso de provas e títulos organizado e realizado, ao menos em sua fase preliminar, com a participação do conselho seccional da OAB.
✂️ d) A CF veda a promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- os ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
✂️ e) O ato de remoção do magistrado por interesse público depende de decisão tomada pelo voto de dois terços do respectivo tribunal, conforme procedimento próprio, e desde que lhe seja assegurada a ampla defesa.

260Q964659 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O juiz pode ser removido, aposentado, colocado em disponibilidade ou demitido por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
II. Não pode ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
III. A promoção dos juízes por merecimento obedece, dentre outros, aos parâmetros objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição.
IV. O Conselho da Justiça Federal tem poderes correicionais, e suas decisões, caráter vinculante.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

Questões de Concursos Poder Judiciário

Resolva questões de Poder Judiciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q1046740 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Professor de Educação Infantil, Prefeitura de São João do Sul SC, PS Concursos, 2023

242Q974589 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

243Q974667 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

244Q974874 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Área Administrativa, TJBA, FGV

245Q1041722 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

246Q1040756 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ AC, IV UFG, 2024

247Q961874 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

248Q1088408 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, CRC SC, IESES, 2025

249Q1087907 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário Área Administrativa, TRT 10 REGIÃO DF e TO, CESPE CEBRASPE, 2025

250Q974504 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

251Q1035715 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

252Q1087893 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 10 REGIÃO DF e TO, CESPE CEBRASPE, 2025

253Q1063456 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

254Q964157 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Informática, TRF 4ª REGIÃO, FCC

255Q998906 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Residência Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

256Q963425 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

257Q963791 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Engenharia Elétrica, TRF 4ª REGIÃO, FCC

258Q974393 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

259Q962921 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

260Q964659 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO