Questões de Concursos Poder Judiciário

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241Q960019 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Ricardo, membro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro é denunciado pelo Ministério Público e passa a responder processo por crime de corrupção passiva. Seu advogado, Fulvio, pretende impetrar habeas corpus para obter o trancamento da ação penal. A competência originária para julgamento deste remédio constitucional impetrado em favor do paciente Ricardo será do:

✂️ a) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Tribunal Regional Federal da 2a Região.
✂️ c) Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
✂️ d) Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Juiz de Direito de uma das Varas Criminais da Comarca do Rio de Janeiro.

242Q963464 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – As execuções contra os conselhos de fiscalização profissional seguem o regime dos precatórios, por se tratar de entidades com natureza jurídica de autarquia.
II – A cessão de crédito de natureza alimentar, executado sob o regime dos precatórios, é permitida; todavia, o crédito cedido perderá a sua natureza original e, consequentemente, a prioridade na ordem dos pagamentos.
III – O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
IV – Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, portanto, não são suscetíveis de revisão por recurso especial ou extraordinário.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

244Q1046740 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Professor de Educação Infantil, Prefeitura de São João do Sul SC, PS Concursos, 2023

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres foi preso no dia 14 de janeiro de 2023 pela Polícia Federal. A prisão ocorreu após ele desembarcar em Brasília, vindo dos EUA.

Com relação a este assunto e matéria publicada no portal de notícias g1 na mesma data, classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

( ) A prisão de Torres foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em 8 de janeiro de 2023, e a decisão foi depois confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

( ) Torres era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal quando ocorreram a invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e do STF, em 8 de janeiro de 2023.

( ) Torres assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal depois de deixar o Ministério da Justiça, com o fim do governo de Jair Bolsonaro. Torres era o responsável pelo comando da segurança pública do DF quando a depredação de 8 de janeiro aconteceu.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

✂️ a) V, V, V
✂️ b) F, V, V
✂️ c) F, F, V
✂️ d) V, V, F
✂️ e) F, V, F

245Q1041722 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Os juízes possuem diversas garantias constitucionais indispensáveis ao livre exercício da função jurisdicional. A esse respeito, é correto afirmar que a garantia da:

✂️ a) inamovibilidade impede que sejam removidos compulsoriamente do seu órgão jurisdicional, salvo por motivo de interesse público;
✂️ b) vitaliciedade permite que exerçam a função jurisdicional enquanto viverem ou até que decidam aposentar-se voluntariamente;
✂️ c) irredutibilidade impede que os subsídios recebidos pelos juízes sofram qualquer espécie de desconto, de natureza tributária ou previdenciária;
✂️ d) permutabilidade permite que os juízes permutem o órgão que titularizam com outro juiz, ainda que vinculado a ente federativo diverso;
✂️ e) preferibilidade assegura aos juízes a possibilidade de acesso preferencial a qualquer espaço público ou privado, desde que o “ato de acesso” seja fundamentado.

246Q974589 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
✂️ b) A promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
✂️ c) Aos servidores é conferida delegação para a prática de atos de administração e decisórios de menor monta.
✂️ d) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos tribunais superiores.
✂️ e) O Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei complementar federal, de iniciativa do CNJ.

247Q1035715 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

O dever de fundamentação das decisões judiciais é importante mecanismo de controle da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito. Com efeito, o conhecimento das razões do convencimento do órgão julgador é fundamental para a verificação de sua concretude e veracidade.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É pacífica na jurisprudência a nulidade da denominada fundamentação per relationem, na qual o julgador acolhe o fundamento do Ministério Público como razão de decidir.
✂️ b) O dever de fundamentação das decisões se aplica somente às sentenças e aos acórdãos, não sendo exigido em relação às decisões interlocutórias.
✂️ c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
✂️ d) Nos casos que tramitam em segredo de justiça, é dispensada a fundamentação das decisões, de modo a preservar a intimidade e a privacidade das partes ou o interesse público.
✂️ e) Em nome do princípio da eficiência, a fundamentação das decisões poderá ser dispensada nos processos que tramitam perante tribunais.

248Q961874 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Determinado magistrado de primeira instância respondia a processo disciplinar perante o tribunal ao qual estava vinculado. Como, ao seu ver, havia provas favoráveis e outras desfavoráveis à caracterização da infração disciplinar, buscou analisar os aspectos procedimentais que permeariam o julgamento do seu caso, especialmente se o julgamento seria público.

Ao fim de sua análise, o magistrado concluiu corretamente que:

✂️ a) o processo era sigiloso; logo, o julgamento não poderia ser realizado em sessão pública;
✂️ b) a decisão disciplinar deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal;
✂️ c) a decisão disciplinar, de natureza condenatória, deveria ser tomada pela maioria de dois terços dos membros do tribunal;
✂️ d) a decisão disciplinar, de natureza condenatória ou absolutória, deveria ser tomada por maioria simples dos presentes;
✂️ e) a decisão disciplinar deveria ser motivada e adotada em sessão pública, observada a maioria qualificada de dois terços dos membros do tribunal.

249Q974504 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V

Com referência à Organização dos Poderes, é correto afirmar:

( ) As varas do Trabalho serão instituídas por Lei.

( ) O Corregedor Eleitoral do TSE será eleito dentre Ministros do STJ.

( ) O Superior Tribunal Militar será composto por 12 (doze) Ministros vitalícios.

( ) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho.

✂️ a) F V V F
✂️ b) F F V F
✂️ c) V V F V
✂️ d) V F V V
✂️ e) V V V V

250Q964157 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Informática, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Considere as seguintes situações processuais:

I. causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada na República Federativa do Brasil.
II. ação rescisória de julgados dos Tribunais Regionais Federais.
III. homologação de sentenças estrangeiras.

A competência para processamento e julgamento, nas situações em questão, é atribuída, pela Constituição da República, respectivamente, a

✂️ a) Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Juízes federais, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Juízes federais, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes federais.
✂️ e) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça.

255Q1063456 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

O sistema constitucional consagra certas garantias aos agentes públicos, dentre elas aquela segundo a qual os ocupantes dos respectivos cargos, após dois anos de exercício, apenas poderão perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. Nesse contexto, a correta equivalência entre a mencionada garantia e o cargo correlato, à luz da Lei Maior, é:

✂️ a) vitaliciedade, consagrada para os Promotores de Justiça;
✂️ b) estabilidade, consagrada para os Magistrados;
✂️ c) vitaliciedade, consagrada para os analistas judiciários dos Tribunais de Justiça;
✂️ d) estabilidade, consagrada para os Procuradores dos estados e municípios;
✂️ e) vitaliciedade, consagrada para os defensores públicos.

256Q1063012 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Vestibular, ENAM, FGV, 2024

O Estado Beta editou a Lei Y, de iniciativa do Tribunal de Justiça local, estabelecendo que o subsídio percebido pelos Desembargadores do referido Tribunal de Justiça do Estado deve corresponder a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e que o valor do subsídio dos membros que compõem as demais categorias da magistratura estadual, ou seja, Juiz de Direito Substituto, Juiz de Direito de 1ª Entrância, Juiz de Direito de 2ª Entrância e Juiz de Direito de 3ª Entrância, será escalonado com diferença de 5% entre uma e outra.

Diante do exposto, do sistema constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

✂️ a) inconstitucional, pois compete à União editar norma nacional que defina o escalonamento da Magistratura e a forma de promoção para entrância superior, conforme as categorias da estrutura judiciária nacional.
✂️ b) constitucional, pois em respeito à autonomia federativa, compete aos Estados, em leis de iniciativa dos Tribunais de Justiça, além de fixar os subsídios de seus magistrados, organizar o Poder Judiciário local e definir o número de entrâncias.
✂️ c) inconstitucional, pois ofende o princípio da isonomia estabelecer diferentes tetos remuneratórios para membros da Magistratura estadual.
✂️ d) inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remuneração dos servidores estaduais, ainda que membros do Poder Judiciário, é do Chefe do Poder Executivo, como instrumento de controle e equilíbrio entre os poderes.
✂️ e) constitucional, pois deve ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 para que, em razão do caráter unitário do Poder Judiciário, o escalonamento das remunerações considere apenas as categorias da estrutura judiciária nacional (Juiz Substituto, Juiz de Direito e Desembargador).

258Q974393 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente do tribunal, cabendo, ainda, ao STF nomear os demais membros do conselho, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
✂️ b) Compete à justiça militar estadual processar e julgar os militares acusados da prática dos crimes militares definidos em lei ou da prática de crimes contra civis, assim como as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
✂️ c) O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial é o de juiz substituto, depende de aprovação em concurso de provas e títulos organizado e realizado, ao menos em sua fase preliminar, com a participação do conselho seccional da OAB.
✂️ d) A CF veda a promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- os ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
✂️ e) O ato de remoção do magistrado por interesse público depende de decisão tomada pelo voto de dois terços do respectivo tribunal, conforme procedimento próprio, e desde que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Questões de Concursos Poder Judiciário

Resolva questões de Poder Judiciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q960019 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

242Q963464 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

243Q1087907 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário Área Administrativa, TRT 10 REGIÃO DF e TO, CESPE CEBRASPE, 2025

244Q1046740 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Professor de Educação Infantil, Prefeitura de São João do Sul SC, PS Concursos, 2023

245Q1041722 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

246Q974589 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

247Q1035715 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

248Q961874 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

249Q974504 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

250Q964157 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Informática, TRF 4ª REGIÃO, FCC

251Q1088408 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, CRC SC, IESES, 2025

252Q963425 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

253Q1087893 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 10 REGIÃO DF e TO, CESPE CEBRASPE, 2025

254Q963791 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Engenharia Elétrica, TRF 4ª REGIÃO, FCC

255Q1063456 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

256Q1063012 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Vestibular, ENAM, FGV, 2024

257Q998906 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Residência Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

258Q974393 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

259Q962921 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

260Q962930 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE