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261Q974393 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente do tribunal, cabendo, ainda, ao STF nomear os demais membros do conselho, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
✂️ b) Compete à justiça militar estadual processar e julgar os militares acusados da prática dos crimes militares definidos em lei ou da prática de crimes contra civis, assim como as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
✂️ c) O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial é o de juiz substituto, depende de aprovação em concurso de provas e títulos organizado e realizado, ao menos em sua fase preliminar, com a participação do conselho seccional da OAB.
✂️ d) A CF veda a promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- os ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
✂️ e) O ato de remoção do magistrado por interesse público depende de decisão tomada pelo voto de dois terços do respectivo tribunal, conforme procedimento próprio, e desde que lhe seja assegurada a ampla defesa.

262Q964157 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Informática, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Considere as seguintes situações processuais:

I. causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada na República Federativa do Brasil.
II. ação rescisória de julgados dos Tribunais Regionais Federais.
III. homologação de sentenças estrangeiras.

A competência para processamento e julgamento, nas situações em questão, é atribuída, pela Constituição da República, respectivamente, a

✂️ a) Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Juízes federais, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Juízes federais, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes federais.
✂️ e) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça.

263Q1063012 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Vestibular, ENAM, FGV, 2024

O Estado Beta editou a Lei Y, de iniciativa do Tribunal de Justiça local, estabelecendo que o subsídio percebido pelos Desembargadores do referido Tribunal de Justiça do Estado deve corresponder a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e que o valor do subsídio dos membros que compõem as demais categorias da magistratura estadual, ou seja, Juiz de Direito Substituto, Juiz de Direito de 1ª Entrância, Juiz de Direito de 2ª Entrância e Juiz de Direito de 3ª Entrância, será escalonado com diferença de 5% entre uma e outra.

Diante do exposto, do sistema constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

✂️ a) inconstitucional, pois compete à União editar norma nacional que defina o escalonamento da Magistratura e a forma de promoção para entrância superior, conforme as categorias da estrutura judiciária nacional.
✂️ b) constitucional, pois em respeito à autonomia federativa, compete aos Estados, em leis de iniciativa dos Tribunais de Justiça, além de fixar os subsídios de seus magistrados, organizar o Poder Judiciário local e definir o número de entrâncias.
✂️ c) inconstitucional, pois ofende o princípio da isonomia estabelecer diferentes tetos remuneratórios para membros da Magistratura estadual.
✂️ d) inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remuneração dos servidores estaduais, ainda que membros do Poder Judiciário, é do Chefe do Poder Executivo, como instrumento de controle e equilíbrio entre os poderes.
✂️ e) constitucional, pois deve ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 para que, em razão do caráter unitário do Poder Judiciário, o escalonamento das remunerações considere apenas as categorias da estrutura judiciária nacional (Juiz Substituto, Juiz de Direito e Desembargador).

265Q964659 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O juiz pode ser removido, aposentado, colocado em disponibilidade ou demitido por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
II. Não pode ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
III. A promoção dos juízes por merecimento obedece, dentre outros, aos parâmetros objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição.
IV. O Conselho da Justiça Federal tem poderes correicionais, e suas decisões, caráter vinculante.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

268Q1046740 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Professor de Educação Infantil, Prefeitura de São João do Sul SC, PS Concursos, 2023

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres foi preso no dia 14 de janeiro de 2023 pela Polícia Federal. A prisão ocorreu após ele desembarcar em Brasília, vindo dos EUA.

Com relação a este assunto e matéria publicada no portal de notícias g1 na mesma data, classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

( ) A prisão de Torres foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em 8 de janeiro de 2023, e a decisão foi depois confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

( ) Torres era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal quando ocorreram a invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e do STF, em 8 de janeiro de 2023.

( ) Torres assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal depois de deixar o Ministério da Justiça, com o fim do governo de Jair Bolsonaro. Torres era o responsável pelo comando da segurança pública do DF quando a depredação de 8 de janeiro aconteceu.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

✂️ a) V, V, V
✂️ b) F, V, V
✂️ c) F, F, V
✂️ d) V, V, F
✂️ e) F, V, F

271Q966027 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, Caixa, CESPE CEBRASPE

A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo município de Itaperuna - RJ.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o advogado da CAIXA deverá ajuizar a ação

✂️ a) originariamente no STF, por se tratar de causa entre entidade da administração indireta da União e um município, dando ensejo a conflito federativo.
✂️ b) originariamente no STJ, por se tratar de causa entre entidade da administração indireta da União e um município, dando ensejo a conflito federativo.
✂️ c) em uma das varas federais da seção judiciária do DF, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de autora e por ser esta a seção judiciária onde tem domicílio a CAIXA.
✂️ d) em uma das varas de fazenda pública da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro, por se tratar de causa de interesse de município daquele estado.
✂️ e) na vara federal da subseção judiciária de Itaperuna, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de autora e por ser esta a subseção que jurisdiciona territorialmente o município de Itaperuna.

274Q1039552 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ RR, FGV, 2024

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Processar e julgar, originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
✂️ c) Homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.
✂️ d) Processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ e) Processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o ProcuradorGeral da República.

275Q1088392 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador, UERJ, UERJ, 2025

Uma pessoa foi contratada por uma universidade estadual para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal) para prestar serviços em projeto de acolhimento social gerido pela instituição. Com o término do prazo do projeto, inconformada com a descontinuidade da prestação de seus serviços, essa pessoa propôs reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pela qual requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com a universidade, e, por consequência, o pagamento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e interjornada, saldo de salário e depósitos de FGTS inadimplidos. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STF e das normas da Constituição Federal, o juízo do trabalho seria:

✂️ a) competente para processar e julgar a causa, e seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, caso provado, poderia a universidade ser condenada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas postuladas
✂️ b) competente para processar e julgar a causa, mas não seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, por consequência, não poderia a universidade ser condenada ao pagamento de nenhuma das verbas trabalhistas postuladas
✂️ c) incompetente para processar e julgar a causa, e não seria possível reconhecer o vínculo de emprego; subsidiariamente, em defesa da universidade, poderia ser sustentado que o reclamante teria direito apenas a saldo de salário e depósitos de FGTS
✂️ d) incompetente para processar e julgar a causa, sendo necessário acionar a Justiça Federal para reconhecer o vínculo de emprego, podendo a universidade ser condenada ao pagamento do saldo de salário e a realizar os depósitos de FGTS do período laborado

276Q1088984 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ PR, INSTITUTO AOCP, 2025

A respeito da disciplina constitucional atinente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As Turmas Recursais dos Juizados Especiais compõem o rol de órgãos do Poder Judiciário expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
✂️ b) O magistrado poderá ser removido, por interesse público, desde que, assegurada a ampla defesa, a decisão seja tomada por voto da maioria absoluta do tribunal ao qual pertence ou do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ c) As decisões administrativas dos tribunais relativas a questões disciplinares devem observar o sigilo.
✂️ d) A instituição de Órgão Especial para apreciar questões relativas à constitucionalidade das normas é obrigatória para todos os Tribunais de segundo grau.
✂️ e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propor a criação de novas varas judiciárias em atenção à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

Questões de Concursos Poder Judiciário

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261Q974393 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

262Q964157 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Informática, TRF 4ª REGIÃO, FCC

263Q1063012 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Vestibular, ENAM, FGV, 2024

264Q1088408 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, CRC SC, IESES, 2025

265Q964659 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

266Q962921 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

267Q962930 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

268Q1046740 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Professor de Educação Infantil, Prefeitura de São João do Sul SC, PS Concursos, 2023

269Q998906 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Residência Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

270Q963425 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

271Q966027 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, Caixa, CESPE CEBRASPE

272Q1087893 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 10 REGIÃO DF e TO, CESPE CEBRASPE, 2025

273Q1087907 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário Área Administrativa Especialidade Contabilidade, TRT 10 REGIÃO DF e TO, CESPE CEBRASPE, 2025

274Q1039552 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ RR, FGV, 2024

275Q1088392 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador, UERJ, UERJ, 2025

276Q1088984 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ PR, INSTITUTO AOCP, 2025