Início Questões de Concursos Poder Judiciário Resolva questões de Poder Judiciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poder Judiciário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q197052 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPETexto associado.Paulo, membro do Ministério Público do DistritoFederal e Territórios, propôs procedimento investigatório contraFrancisco, visando apurar eventual prática de crime contra aordem tributária.Considerando essa situação hipotética e as funções essenciais àjustiça, julgue os itens subseqüentes. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar o habeas corpus a ser impetrado por Francisco visando trancar o referido procedimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q449053 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue os próximos itens. O chamado quinto constitucional é relevante instituto que visa a uma maior pluralidade na composição dos tribunais, que, exatamente por isso, não podem se recusar à formação de lista tríplice a partir da lista sêxtupla que lhe haja sido submetida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q221887 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPEAcerca da organização e estrutura do Poder Judiciário, assinale a opção correta. ✂️ a) Ainda há muitas discussões nos tribunais pátrios acerca da cláusula constitucional de reserva de plenário. Ainda prevalece o entendimento de que não há violação a essa cláusula quando a decisão de órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. ✂️ b) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber e conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais. ✂️ c) Junto ao STF funciona o Conselho da Justiça Federal, cuja função é exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. ✂️ d) A justiça estadual é competente para julgar denunciados pela suposta prática do crime de roubo qualificado ocorrido no interior de aeronave que se encontre em solo. ✂️ e) Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q132544 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCABDentre os órgãos do Poder Judiciário NÃO se incluem: ✂️ a) o Conselho Nacional de Justiça e osTribunais Eleitorais. ✂️ b) osTribunais de Contas e osTribunais Arbitrais. ✂️ c) os Juízes doTrabalho e o SuperiorTribunal de Justiça. ✂️ d) o SupremoTribunal Federal e osTribunais Militares. ✂️ e) os Tribunais Regionais Federais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q444170 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico, MPU, ESAFAssinale a opção em que não consta hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal, fixada expressamente na Constituição de 1988. ✂️ a) Julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República ✂️ b) Julgamento de habeas data contra ato do Presidente da República. ✂️ c) Julgamento de ação popular em que o Presidente da República figura como réu ✂️ d) Julgamento de habeas corpus contra ato do Presidente da República. ✂️ e) Julgamento do Presidente da República por crimes comuns. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q448046 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário, ✂️ a) compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares. ✂️ b) todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia. ✂️ c) um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo. ✂️ d) lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. ✂️ e) compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q429187 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPEConsiderando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes. Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q426686 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEAcerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes. A cláusula constitucional que atribui exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em matéria de organização e divisão judiciárias do estado não impede os parlamentares de propor emendas ao respectivo projeto de lei. Nesse sentido, o referido projeto pode sofrer emendas parlamentares que acarretem, inclusive, aumento da despesa prevista. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q435052 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMTNo que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Ao juiz é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de transcorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. ✂️ b) Ao juiz é vedado o exercício de outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo as de magistério e as atividades político-partidárias. ✂️ c) Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do juiz por interesse público se fundarão em decisão por maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa. ✂️ d) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares por maioria absoluta dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q434156 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador Judicial, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos itens. A garantia do juiz natural e a vedação constitucional dos tribunais de exceção afastam do ordenamento jurídico brasileiro o instituto do foro especial ou privilegiado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q436811 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRT 1a, FCCDe acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais, ✂️ a) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor. ✂️ b) os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito. ✂️ c) é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados. ✂️ d) cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. ✂️ e) a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q448210 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário. ✂️ a) Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias. ✂️ b) Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento. ✂️ c) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros. ✂️ d) É vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. ✂️ e) O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando constatada insuficiência de recursos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q442621 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPECom referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens. Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q247495 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico de Informática, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funçõesessenciais à justiça, julgue os seguintes itens. A CF assegura aos magistrados a prerrogativa da vitaliciedade. Assim, no caso de um juiz de primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q427235 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista, MPU, ESAFSobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta. ✂️ a) É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. ✂️ b) No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal ✂️ c) Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal ✂️ d) Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal ✂️ e) A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q435688 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCSobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que: ✂️ a) um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira. ✂️ b) lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. ✂️ c) aos juízes é permitido dedicar-se à atividade políticopartidária. ✂️ d) compete aos tribunais, concorrentemente com a União, propor a criação de novas varas judiciárias. ✂️ e) pelo voto de no mínimo um quinto de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q118125 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJCaso o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado W seja acusado de praticar um ilícito criminal, o órgão competente para o seu julgamento será o: ✂️ a) Conselho Nacional de Justiça ✂️ b) Supremo Tribunal Federal ✂️ c) Superior Tribunal de Justiça ✂️ d) Tribunal de Justiça do Estado W ✂️ e) Tribunal Regional Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q439414 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MTNo Brasil, o controle administrativo pela Justiça Comum adota o sistema da ✂️ a) supremacia do Judiciário. ✂️ b) jurisdição temperada. ✂️ c) jurisdição compartilhada. ✂️ d) jurisdição coexistente. ✂️ e) jurisdição única. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q253833 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCCAos Juízes é vedado o exercício da advocacia no ✂️ a) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração. ✂️ b) Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por exoneração. ✂️ c) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por exoneração. ✂️ d) Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria. ✂️ e) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q444406 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETROCom relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. ✂️ b) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. ✂️ c) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. ✂️ d) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. ✂️ e) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 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41Q197052 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPETexto associado.Paulo, membro do Ministério Público do DistritoFederal e Territórios, propôs procedimento investigatório contraFrancisco, visando apurar eventual prática de crime contra aordem tributária.Considerando essa situação hipotética e as funções essenciais àjustiça, julgue os itens subseqüentes. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar o habeas corpus a ser impetrado por Francisco visando trancar o referido procedimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q449053 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue os próximos itens. O chamado quinto constitucional é relevante instituto que visa a uma maior pluralidade na composição dos tribunais, que, exatamente por isso, não podem se recusar à formação de lista tríplice a partir da lista sêxtupla que lhe haja sido submetida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q221887 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPEAcerca da organização e estrutura do Poder Judiciário, assinale a opção correta. ✂️ a) Ainda há muitas discussões nos tribunais pátrios acerca da cláusula constitucional de reserva de plenário. Ainda prevalece o entendimento de que não há violação a essa cláusula quando a decisão de órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. ✂️ b) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber e conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais. ✂️ c) Junto ao STF funciona o Conselho da Justiça Federal, cuja função é exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. ✂️ d) A justiça estadual é competente para julgar denunciados pela suposta prática do crime de roubo qualificado ocorrido no interior de aeronave que se encontre em solo. ✂️ e) Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q132544 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCABDentre os órgãos do Poder Judiciário NÃO se incluem: ✂️ a) o Conselho Nacional de Justiça e osTribunais Eleitorais. ✂️ b) osTribunais de Contas e osTribunais Arbitrais. ✂️ c) os Juízes doTrabalho e o SuperiorTribunal de Justiça. ✂️ d) o SupremoTribunal Federal e osTribunais Militares. ✂️ e) os Tribunais Regionais Federais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q444170 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico, MPU, ESAFAssinale a opção em que não consta hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal, fixada expressamente na Constituição de 1988. ✂️ a) Julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República ✂️ b) Julgamento de habeas data contra ato do Presidente da República. ✂️ c) Julgamento de ação popular em que o Presidente da República figura como réu ✂️ d) Julgamento de habeas corpus contra ato do Presidente da República. ✂️ e) Julgamento do Presidente da República por crimes comuns. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q448046 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário, ✂️ a) compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares. ✂️ b) todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia. ✂️ c) um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo. ✂️ d) lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. ✂️ e) compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q429187 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPEConsiderando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes. Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q426686 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEAcerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes. A cláusula constitucional que atribui exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em matéria de organização e divisão judiciárias do estado não impede os parlamentares de propor emendas ao respectivo projeto de lei. Nesse sentido, o referido projeto pode sofrer emendas parlamentares que acarretem, inclusive, aumento da despesa prevista. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q435052 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMTNo que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Ao juiz é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de transcorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. ✂️ b) Ao juiz é vedado o exercício de outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo as de magistério e as atividades político-partidárias. ✂️ c) Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do juiz por interesse público se fundarão em decisão por maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa. ✂️ d) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares por maioria absoluta dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q434156 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador Judicial, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos itens. A garantia do juiz natural e a vedação constitucional dos tribunais de exceção afastam do ordenamento jurídico brasileiro o instituto do foro especial ou privilegiado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q436811 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRT 1a, FCCDe acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais, ✂️ a) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor. ✂️ b) os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito. ✂️ c) é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados. ✂️ d) cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. ✂️ e) a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q448210 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário. ✂️ a) Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias. ✂️ b) Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento. ✂️ c) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros. ✂️ d) É vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. ✂️ e) O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando constatada insuficiência de recursos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q442621 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPECom referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens. Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q247495 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico de Informática, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funçõesessenciais à justiça, julgue os seguintes itens. A CF assegura aos magistrados a prerrogativa da vitaliciedade. Assim, no caso de um juiz de primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q427235 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista, MPU, ESAFSobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta. ✂️ a) É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. ✂️ b) No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal ✂️ c) Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal ✂️ d) Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal ✂️ e) A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q435688 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCSobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que: ✂️ a) um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira. ✂️ b) lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. ✂️ c) aos juízes é permitido dedicar-se à atividade políticopartidária. ✂️ d) compete aos tribunais, concorrentemente com a União, propor a criação de novas varas judiciárias. ✂️ e) pelo voto de no mínimo um quinto de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q118125 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJCaso o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado W seja acusado de praticar um ilícito criminal, o órgão competente para o seu julgamento será o: ✂️ a) Conselho Nacional de Justiça ✂️ b) Supremo Tribunal Federal ✂️ c) Superior Tribunal de Justiça ✂️ d) Tribunal de Justiça do Estado W ✂️ e) Tribunal Regional Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q439414 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MTNo Brasil, o controle administrativo pela Justiça Comum adota o sistema da ✂️ a) supremacia do Judiciário. ✂️ b) jurisdição temperada. ✂️ c) jurisdição compartilhada. ✂️ d) jurisdição coexistente. ✂️ e) jurisdição única. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q253833 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCCAos Juízes é vedado o exercício da advocacia no ✂️ a) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração. ✂️ b) Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por exoneração. ✂️ c) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por exoneração. ✂️ d) Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria. ✂️ e) Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q444406 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETROCom relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. ✂️ b) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. ✂️ c) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. ✂️ d) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. ✂️ e) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro