Questões de Concursos Poder Judiciário

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61Q435688 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:

✂️ a) um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira.
✂️ b) lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
✂️ c) aos juízes é permitido dedicar-se à atividade políticopartidária.
✂️ d) compete aos tribunais, concorrentemente com a União, propor a criação de novas varas judiciárias.
✂️ e) pelo voto de no mínimo um quinto de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

62Q257557 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Em matéria de garantias aos juízes, considere:

I. A que consiste na permanência na comarca em que é titular, salvo por motivo de interesse público.

II. A que implica na sua permanência no cargo, salvo entre outras situações, por sentença judicial transitada em julgado, exoneração a pedido ou aposentadoria.

As hipóteses dizem respeito, respectivamente,

✂️ a) à indisponibilidade e ao juízo natural.
✂️ b) à vitaliciedade e a inamovibilidade.
✂️ c) ao juízo natural e a inamovibilidade.
✂️ d) à inamovibilidade e a vitaliciedade.
✂️ e) à vitaliciedade e a segurança jurídica.

64Q444406 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
✂️ b) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
✂️ c) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
✂️ d) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ e) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

65Q443784 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, IRB, ESAF

Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

✂️ a) Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores.
✂️ c) O Conselho Nacional de Justiça não pode, de ofício, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
✂️ d) Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em 1988, as causas relativas a violações de direitos humanos passaram a ser de competência da Justiça Federal.
✂️ e) Mesmo decorrentes da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, sendo processadas e julgadas na Justiça Comum.

66Q178449 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do STF, do STJ, dos TRFs, dos tribunais de justiça e dos juízes federais, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de ação penal originária de competência de tribunal de justiça ou de TRF, a jurisprudência do STJ entende que não é garantido ao réu o duplo grau de jurisdição obrigatório.
✂️ b) Caso um governador de estado e o seu motorista se unissem para a prática de um furto contra bens da União, caberia ao STJ julgar o governador, e ao juiz federal do local do delito julgar o corréu.
✂️ c) Compete privativamente ao STF processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, por crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ d) Se um traficante trouxer dois quilos de cocaína em vôo comercial de Brasília para Natal e for preso em flagrante ao desembarcar, competirá à justiça federal processar e julgar o delito, por se tratar de crime cometido a bordo de aeronave.
✂️ e) Compete ao tribunal de justiça estadual processar e julgar o membro de tribunal de contas municipal por crimes comuns e de responsabilidade, exceto na hipótese de crime afeto à competência da justiça eleitoral.

67Q423275 | Direito Constitucional, Poder Judiciário

Sobre as disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) aos juízes são asseguradas as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 (onze) Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional, dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com notável saber jurídico e conduta ilibada.
✂️ c) aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, emprego, ou função, salvo uma de magistério.
✂️ d) a Lei Orgânica da Magistratura disporá sobre o concurso público para juízes, de provas e títulos, sendo vedada a participação da OAB no exame.
✂️ e) cabe aos Tribunais Regionais Federais, dentre outras competências, processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é juiz federal.

69Q446654 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Defensor Público, DPE PR, FCC

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um ?elaborador? de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um ?efeito desbloqueador?. Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão

✂️ a) de Habeas Data.
✂️ b) que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.
✂️ c) que utiliza a técnica do judicial review.
✂️ d) de Mandado de Injunção.
✂️ e) de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

72Q432330 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Relativamente à Cláusula de Reserva de Plenário, julgue os itens a seguir:

I. Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

II. Toda demanda que suscite questão constitucional deve ser apreciada, originalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, que, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, tanto em suas ações originárias, quanto no exercício de sua competência recursal, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria de seus ministros.

IV. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

✂️ a) Somente a I e a IV estão corretas.
✂️ b) Somente a I está correta.
✂️ c) Somente a III está correta.
✂️ d) Somente a III e a IV estão corretas.

73Q437709 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.
✂️ b) É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos.
✂️ c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.
✂️ d) São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
✂️ e) O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

74Q438693 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação à atual organização e competência da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Deve haver um TRE na capital de cada estado e no Distrito Federal, em cada um deles é obrigatória a participação de dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça, para nomeação pelo presidente da República.
✂️ b) Compõem a justiça eleitoral os TREs, os procuradores-regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
✂️ c) Para a ampliação da atual composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevista na Constituição da República, não se prescinde de emenda à Constituição.
✂️ d) Compete aos tribunais regionais eleitorais (TREs) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a prefeito e vereador.
✂️ e) O TSE elegerá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, e seu vice-presidente e o corregedor eleitoral entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

75Q435947 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que:

✂️ a) na primeira entrância, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
✂️ b) no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
✂️ c) no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
✂️ d) na primeira instância, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Superior Tribunal de Justiça a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
✂️ e) na primeira instância, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Superior Tribunal de Justiça a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

76Q100427 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra habeas corpus objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.

O órgão jurisdicional competente para processamento e julgamento da pretensão de Gilmar é:

✂️ a) Superior Tribunal de Justiça;
✂️ b) Tribunal Regional Federal;
✂️ c) Juízo criminal federal de Campos;
✂️ d) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
✂️ e) Supremo Tribunal Federal.

79Q423531 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da justiça estadual, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os tribunais de justiça podem constituir órgão especial se possuírem mais de vinte e cinco desembargadores.
✂️ b) O acesso de magistrados aos tribunais de justiça dá-se por promoção por antigüidade e merecimento, alternadamente.
✂️ c) Os tribunais de justiça podem julgar a representação de inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais em face da Constituição estadual.
✂️ d) Os tribunais de justiça podem julgar litígios envolvendo questões agrárias.
✂️ e) Os membros do Ministério Público que venham compor os tribunais de justiça nos lugares destinados ao quinto constitucional continuam pertencendo à carreira de origem.

80Q445557 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

Assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições dos órgãos do Poder Judiciário.

✂️ a) Ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, por meio de recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outros motivos, contrariar dispositivo da Constituição
✂️ b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder exequatur às cartas rogatórias, bem como a homologação de sentenças estrangeiras
✂️ c) Os Tribunais Regionais Federais são incumbidos da tarefa de processar e julgar, originalmente, juízes militares federais nos crimes comuns e de responsabilidade
✂️ d) É de competência dos juízes federais o julgamento de crimes contra a organização do trabalho
✂️ e) Os Tribunais de Justiça estaduais julgam, em grau de recurso, causas que dizem respeito a disputas sobre direitos indígenas, cujas comunidades se localizam na área sob sua jurisdição