Questões de Concursos Poder Legislativo

Resolva questões de Poder Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

101Q232296 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, com referência ao Poder Legislativo, às CPIs e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

✂️ a) Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TCU possui competência para aplicar aos respectivos responsáveis a condenação ao recolhimento de débitos eventualmente apurados; entretanto, sendo tribunal administrativo, o TCU somente pode aplicar sanções que envolvam o pagamento de multas e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.
✂️ b) De acordo com a CF, o TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assim como para fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
✂️ c) O número total de deputados será estabelecido por lei complementar, e o número de representantes de cada estado e do DF será disciplinado por lei ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.
✂️ d) Como regra, as deliberações dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas pela maioria absoluta de seus membros; as deliberações de suas comissões, por sua vez, são tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus titulares.
✂️ e) As CPIs, quando mistas, só podem ser criadas mediante requerimento que contenha assinatura de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

103Q260763 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC

Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
III. Cada senador será eleito com dois suplentes.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

É correto o que consta APENAS em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) III e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e V.

104Q243664 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Administração, CNMP, FCC

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:

✂️ a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
✂️ d) É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

105Q852858 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Arrecadação, EDUCA, 2020

A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Ministério Público.
✂️ b) Ministério Público de Contas.
✂️ c) Controladoria Geral da União.
✂️ d) Controladoria Geral do Estado.
✂️ e) Tribunal de Contas do Estado.

106Q230672 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

É INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Senado Federal:

✂️ a) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
✂️ b) Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) Dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno e estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

107Q372200 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada

✂️ a) inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.
✂️ b) constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.
✂️ c) constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que sustenta o Pacto Federativo.
✂️ d) inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.

108Q439373 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Contador, Prefeitura de Barbacena MG

A proposta de tripartição dos poderes fundamentou um processo de controle recíproco entre o executivo, o legislativo e o judiciário. A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências nos respectivos entes, podendo-se afirmar que compete ao poder

✂️ a) executivo controlar o judiciário, nomeando os ministros do ST e dos demais tribunais superiores, participando da elaboração de leis, sancionando ou vetando projetos de leis aprovados.
✂️ b) executivo controlar o legislativo, participando da elaboração das leis, vetando ou sancionando projetos de lei aprovados e participando da escolha dos ministro do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) judiciário controlar o legislativo, exercendo o controle de constitucionalidade e atos administrativos, julgando o Presidente, o Vice-presidente e os ministros de Estado nos crimes comuns; e julgando os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, quando estes não se relacionarem a crimes atribuídos ao Presidente ou Vice-Presidente.
✂️ d) legislativo controlar o executivo através da participação na escolha dos membros dos tribunais superiores, no julgamento de crimes de responsabilidades cometidos pelos ministros do STF – Supremo Tribunal Federal e fiscalizando a forma como os recursos públicos são gerenciados pelo poder executivo.

109Q924472 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
✂️ b) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.
✂️ c) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.
✂️ d) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

112Q370445 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE CEBRASPE

No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.
✂️ b) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.
✂️ c) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ d) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

114Q139170 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

✂️ a) da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
✂️ b) do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.
✂️ c) do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ d) do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
✂️ e) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.

116Q200777 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao apreciar defesas e recursos administrativos, o Poder Executivo desempenha uma de suas funções típicas.
✂️ b) O Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.
✂️ c) Ao elaborar os Regimentos internos de seus Tribunais, o Poder Judiciário desempenha uma de suas funções típicas.
✂️ d) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República configura função típica do Poder Executivo.
✂️ e) Quando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função típica do Poder Legislativo.

117Q101913 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministros dos Tribunais Superiores para prestarem informações, configurando a ausência injustificada crime de responsabilidade;
✂️ b) as Comissões do Senado Federal podem convocar membros do Ministério Público dos Estados para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada;
✂️ c) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de exoneração em caso de ausência injustificada;
✂️ d) as Comissões do Senado Federal podem convocar membros do Ministério Público Federal para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada;
✂️ e) as Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada.

118Q371738 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV

A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos.

Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que

✂️ a) a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.
✂️ b) o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.
✂️ c) os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.
✂️ d) a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.

119Q221196 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo posicionamento do STF, por força do princípio da simetria, as CPIs estaduais têm poderes para quebrar sigilo bancário de seus investigados, independentemente de ordem judicial.
✂️ b) O mandato dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, regra, segundo o STF, de reprodução obrigatória para os estados- membros no âmbito das respectivas assembleias legislativas.
✂️ c) A existência de procedimento penal investigatório em trâmite no Poder Judiciário impede a realização de atividade investigatória por CPI quando os objetos são correlatos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
✂️ d) O STF considera constitucional regra estabelecida no âmbito da assembleia legislativa de estado que reconheça como requisito para a instauração de CPI, além de um terço de assinaturas dos membros, a aprovação do pedido pela maioria absoluta do plenário da assembleia legislativa.
✂️ e) Em caso de urgência ou interesse público relevante, a convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá decorrer de requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, hipótese em que será dispensada a aprovação do pedido de convocação pelos membros do Congresso Nacional, já que a própria maioria dos referidos membros a terá solicitado.