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122Q180466 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

A partir das normas que disciplinam o tratamento constitucional dispensado aos deputados e senadores, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
✂️ b) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser restabelecidas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, e desde que caracterizada a compatibilidade com a execução da medida.
✂️ c) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
✂️ d) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
✂️ e) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo, mesmo por delitos cometidos após o encerramento do mandato, julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

123Q232268 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) O Congresso Nacional se reúne, anualmente, na capital federal. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas, que podem ser interrompidas, ainda que esteja pendente a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) Como forma de garantia da independência do Poder Legislativo, a CF estabelece algumas vedações aos parlamentares, denominadas incompatibilidades, entre as quais se insere a impossibilidade de, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum em sociedades de economia mista.
✂️ c) As comissões temáticas, criadas em razão da matéria, são permanentes, cabendo-lhes, entre outras atribuições, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
✂️ d) No Congresso Nacional, as decisões são, em regra, tomadas por maioria absoluta de votos, salvo nos casos em que a CF expressamente disponha de forma diversa, para hipóteses específicas.
✂️ e) Para participarem das sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares recebem uma parcela indenizatória em valor não superior ao do subsídio mensal.

124Q233698 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme a Constituição Federal, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República; b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas essas hipóteses com a aprovação de 2/3 (dois terços) de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

128Q135943 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

A teor do art. 70 da Constituição Federal: Prestará contas qualquer pessoa ...I... , que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre ...II ... ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

✂️ a) jurídica pública - dinheiros e bens públicos
✂️ b) física ou jurídica, pública ou privada - bens e valores públicos
✂️ c) física ou jurídica, pública ou privada - dinheiros e bens públicos
✂️ d) jurídica pública - bens e valores públicos
✂️ e) física ou jurídica, pública ou privada - dinheiros, bens e valores públicos

130Q108058 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs
constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância
para a consolidação do estado democrático de direito.

Considere que um grupo de advogados, empregados de uma sociedade de economia mista, for notificado pelo TCU para apresentar suas razões de justificativa em um processo que apure irregularidades em uma licitação que teria sido levada a efeito com base em suas manifestações jurídicas. Nesse caso, entendendo que a Corte de Contas não tem competência para julgar os atos por eles praticados, os advogados poderão impetrar mandado de segurança junto ao STJ, o qual somente concederá a medida liminar requerida, se for o caso, depois de prestadas informações pela autoridade coatora.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

133Q855140 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, 2020

Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi

✂️ a) prévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.
✂️ b) concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.
✂️ c) subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
✂️ d) concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
✂️ e) subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

135Q369912 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.

✂️ a) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.
✂️ b) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.
✂️ c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação.
✂️ d) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.

136Q427855 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que

✂️ a) as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
✂️ b) a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios.
✂️ c) os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
✂️ d) as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio.
✂️ e) após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

138Q113902 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que

✂️ a) o não atendimento, no prazo de 30 dias, dos pedidos de informações escritas encaminhados pelas Mesas aos ministros ou qualquer autoridade diretamente subordinada à Presidência da República, é suficiente para caracterizar o chamado crime de responsabilidade.
✂️ b) a convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorrerá por intermédio de Presidentes, ou seja, Presidente da República, pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara. Portanto, nem mesmo a maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas teria legitimidade para requerer a convocação.
✂️ c) o rol da competência exclusiva do Congresso Nacional é na verdade exemplificativa, na medida em que é admitida a competência supletiva de uma das Casas Legislativas em alguns casos excepcionais.
✂️ d) diferente do critério majoritário para a eleição de Deputado Federal, o critério proporcional aplicado no Senado Federal determina a eleição do Senador da República acompanhado por dois suplentes.
✂️ e) o Congresso Nacional não tem controle sobre a declaração de guerra e celebração da paz, que é competência do Presidente da República, e só dele, por ser ato de soberania nacional.

139Q371947 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV

Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso,

✂️ a) a convocação só poderia ser feita pelo Senado, e não por uma de suas comissões.
✂️ b) a convocação é inconstitucional, pois a Comissão só poderia encaminhar pedido escrito de informações ao Ministro, mas não sua presença pessoal.
✂️ c) a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade.
✂️ d) a convocação é constitucional, mas a ausência (mesmo que injustificada) do Ministro não importa crime de responsabilidade.

140Q443632 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) São funções típicas do Poder Legislativo editar leis e fiscalizar, tendo a segunda maior importância que a primeira.
✂️ b) Julgar e administrar são funções típicas do Poder Legislativo, pois foram expressamente previstas pela Constituição situações em que está autorizado o exercício dessas funções pelo Poder Legislativo.
✂️ c) No exercício das suas atribuições, o Poder Legislativo federal tem maior relevância e peso político por intermédio da Câmara dos Deputados do que pelo Senado Federal, pois a primeira tem mais membros e é escolhida pelo sistema majoritário.
✂️ d) A pretexto de desempenhar as suas atribuições, os senadores e deputados federais se auto-concederam imunidades e prerrogativas, as quais constituem verdadeiro atentado à moralidade pública e ao Estado Democrático de Direito.
✂️ e) As atribuições investigatórias do Poder Legislativo federal, exercidas por meio das comissões parlamentares de inquérito, compreendem a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem necessidade de prévia autorização judicial.

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121Q169246 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auxiliar Judiciário

122Q180466 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

123Q232268 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

124Q233698 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

125Q853967 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

126Q230729 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

127Q856013 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

128Q135943 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC

129Q434962 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Técnico de Informática e Administração, TCE PE, CESPE CEBRASPE

130Q108058 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

131Q192672 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

132Q194564 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE