Questões de Poder Legislativo com Gabarito (Comentado)

141Q113902 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que

✂️ a) o não atendimento, no prazo de 30 dias, dos pedidos de informações escritas encaminhados pelas Mesas aos ministros ou qualquer autoridade diretamente subordinada à Presidência da República, é suficiente para caracterizar o chamado crime de responsabilidade.
✂️ b) a convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorrerá por intermédio de Presidentes, ou seja, Presidente da República, pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara. Portanto, nem mesmo a maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas teria legitimidade para requerer a convocação.
✂️ c) o rol da competência exclusiva do Congresso Nacional é na verdade exemplificativa, na medida em que é admitida a competência supletiva de uma das Casas Legislativas em alguns casos excepcionais.
✂️ d) diferente do critério majoritário para a eleição de Deputado Federal, o critério proporcional aplicado no Senado Federal determina a eleição do Senador da República acompanhado por dois suplentes.
✂️ e) o Congresso Nacional não tem controle sobre a declaração de guerra e celebração da paz, que é competência do Presidente da República, e só dele, por ser ato de soberania nacional.

144Q856436 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

Em seu artigo 71, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do _____________________, ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

✂️ a) Poder Judiciário
✂️ b) Poder Executivo
✂️ c) Tesouro Nacional
✂️ d) Controlador Geral
✂️ e) Tribunal de Contas da União

145Q223157 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, sendo o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados.
✂️ b) o número de deputados federais, definidos em 513 pela Constituição Federal, não pode ser reduzido sob pena de violar a forma federativa de Estado.
✂️ c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, que serão eleitos segundo o princípio majoritário, assim como os prefeitos, governadores e presidente da República.
✂️ d) cada território elegerá quatro deputados e três senadores.
✂️ e) a cada quatro anos haverá a eleição de três senadores em cada estado e no Distrito Federal.

146Q132598 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.

I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.

II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.

III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

147Q369912 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.

✂️ a) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.
✂️ b) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.
✂️ c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação.
✂️ d) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.

153Q230403 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: a) 1/3 (um terço) pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo 2 (dois) alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; b) 2/3 (dois terços) pelo Congresso Nacional. O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

156Q427855 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que

✂️ a) as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
✂️ b) a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios.
✂️ c) os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
✂️ d) as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio.
✂️ e) após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

159Q230023 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Os Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Senadores e Vereadores gozam de imunidade material e imunidade formal.
✂️ b) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Essa prerrogativa alcança também os suplentes, diplomados ou não, independentemente de terem assumido o cargo, definitiva ou provisoriamente.
✂️ c) As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompativeis com a execução da medida.
✂️ d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, exceto em tempo de guerra.

160Q436903 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Processo legislativo sumário:

✂️ a) A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias.
✂️ b) O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias.
✂️ c) O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional.
✂️ d) O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

Questões de Concursos Poder Legislativo

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141Q113902 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

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145Q223157 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

146Q132598 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

147Q369912 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE CEBRASPE

148Q157252 | Controle Externo, Poder Legislativo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

149Q244844 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPE

150Q192672 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

151Q217009 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

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156Q427855 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

157Q436321 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Técnico de Informática e Administração, TCE PE, CESPE CEBRASPE

158Q246144 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico de Apoio Especializado Segurança, MPU, CESPE CEBRASPE

159Q230023 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

160Q436903 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC