Questões de Poder Legislativo com Gabarito (Comentado)

142Q223157 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, sendo o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados.
✂️ b) o número de deputados federais, definidos em 513 pela Constituição Federal, não pode ser reduzido sob pena de violar a forma federativa de Estado.
✂️ c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, que serão eleitos segundo o princípio majoritário, assim como os prefeitos, governadores e presidente da República.
✂️ d) cada território elegerá quatro deputados e três senadores.
✂️ e) a cada quatro anos haverá a eleição de três senadores em cada estado e no Distrito Federal.

145Q448314 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

✂️ a) será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
✂️ b) não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
✂️ c) repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
✂️ d) repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
✂️ e) é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

148Q436903 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Processo legislativo sumário:

✂️ a) A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias.
✂️ b) O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias.
✂️ c) O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional.
✂️ d) O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

149Q230403 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: a) 1/3 (um terço) pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo 2 (dois) alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; b) 2/3 (dois terços) pelo Congresso Nacional. O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

151Q230023 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Os Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Senadores e Vereadores gozam de imunidade material e imunidade formal.
✂️ b) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Essa prerrogativa alcança também os suplentes, diplomados ou não, independentemente de terem assumido o cargo, definitiva ou provisoriamente.
✂️ c) As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompativeis com a execução da medida.
✂️ d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, exceto em tempo de guerra.

155Q132598 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.

I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.

II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.

III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

157Q252223 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que

✂️ a) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
✂️ b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ c) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ d) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e três terços.
✂️ e) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, em regra, serão tomadas por maioria dos votos, presente um quarto de seus membros.

159Q227220 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:

✂️ a) Regra geral, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, a não ser que seja questão que envolva a segurança nacional.
✂️ b) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
✂️ d) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
✂️ e) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva para que resolva sobre a prisão.

Questões de Concursos Poder Legislativo

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