Início Questões de Concursos Poder Legislativo Resolva questões de Poder Legislativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Poder Legislativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q217009 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEFSegundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar. ✂️ b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. ✂️ c) cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos. ✂️ d) o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q223157 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA respeito do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar que ✂️ a) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, sendo o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados. ✂️ b) o número de deputados federais, definidos em 513 pela Constituição Federal, não pode ser reduzido sob pena de violar a forma federativa de Estado. ✂️ c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, que serão eleitos segundo o princípio majoritário, assim como os prefeitos, governadores e presidente da República. ✂️ d) cada território elegerá quatro deputados e três senadores. ✂️ e) a cada quatro anos haverá a eleição de três senadores em cada estado e no Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q369912 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. ✂️ a) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado. ✂️ b) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias. ✂️ c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. ✂️ d) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q436043 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Técnico de Informática e Administração, TCE PE, CESPE CEBRASPEDe acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. O tribunal de contas, ao apreciar a legalidade do ato de aposentadoria de determinado servidor, considera o ato em conformidade com a lei e procede seu registro. Nesse caso, mesmo que, posteriormente, o órgão concedente verifique ilegalidade no ato praticado, não poderá revogá-lo ou anulálo sem submeter o caso à apreciação do tribunal de contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q159619 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e em seus componentes, e do desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios compete privativamente ✂️ a) ao Conselho da República. ✂️ b) ao Tribunal de Contas da União. ✂️ c) ao Senado Federal. ✂️ d) à Câmara dos Deputados. ✂️ e) ao Conselho Nacional de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q194564 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares deinquérito (CPIs).Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q427855 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCNo que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que ✂️ a) as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. ✂️ b) a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios. ✂️ c) os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. ✂️ d) as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio. ✂️ e) após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q244844 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue os itens a seguir. Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q857007 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos, CONTEMAX, 2020De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização contábil, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, tendo como uma de suas competências fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante, dentre outros, determinado instrumento, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Assinale a alternativa onde consta o corretamente o nome do instrumento supracitado: ✂️ a) Convênio ✂️ b) Empenho ✂️ c) Lei ordinária. ✂️ d) Nota ✂️ e) Tratado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q132598 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIOConsiderando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério. Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões) ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q242765 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q230023 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Os Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Senadores e Vereadores gozam de imunidade material e imunidade formal. ✂️ b) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Essa prerrogativa alcança também os suplentes, diplomados ou não, independentemente de terem assumido o cargo, definitiva ou provisoriamente. ✂️ c) As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompativeis com a execução da medida. ✂️ d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, exceto em tempo de guerra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q371947 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGVSuponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso, ✂️ a) a convocação só poderia ser feita pelo Senado, e não por uma de suas comissões. ✂️ b) a convocação é inconstitucional, pois a Comissão só poderia encaminhar pedido escrito de informações ao Ministro, mas não sua presença pessoal. ✂️ c) a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade. ✂️ d) a convocação é constitucional, mas a ausência (mesmo que injustificada) do Ministro não importa crime de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q203078 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018Sobre competências exclusivas do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Pode autorizar referendo e convocar plebiscito. ✂️ b) Pode conceder indulto e comutar penas. ✂️ c) Pode decretar o estado de defesa e o estado de sítio. ✂️ d) Tem como competência acreditar representantes diplomáticos. ✂️ e) Tem a competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q853345 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é: ✂️ a) A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões. ✂️ b) A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões. ✂️ c) A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões. ✂️ d) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros. ✂️ e) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q246144 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico de Apoio Especializado Segurança, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q230403 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: a) 1/3 (um terço) pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo 2 (dois) alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; b) 2/3 (dois terços) pelo Congresso Nacional. O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q448314 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal ✂️ a) será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais. ✂️ b) não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais. ✂️ c) repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual. ✂️ d) repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta. ✂️ e) é aplicável imediatamente aos deputados estaduais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q436903 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCInstruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada. Processo legislativo sumário: ✂️ a) A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias. ✂️ b) O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias. ✂️ c) O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional. ✂️ d) O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados. ✂️ e) O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q119134 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJO médico Esculápio pretende explorar o serviço de rádio no município WY, onde exerce as suas atividades profissionais. Para isso, estabelece uma empresa, regularmente constituída, e obtém autorização do órgão competente. Para que possa a rádio funcionar normalmente, deve ocorrer outorga pelo Poder Executivo da União e ratificação pelo seguinte órgão: ✂️ a) Assembleia Legislativa local ✂️ b) Câmara dos Vereadores local ✂️ c) Câmara dos Deputados Federal ✂️ d) Congresso Nacional ✂️ e) Senado Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
141Q217009 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEFSegundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar. ✂️ b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. ✂️ c) cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos. ✂️ d) o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q223157 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA respeito do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar que ✂️ a) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, sendo o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados. ✂️ b) o número de deputados federais, definidos em 513 pela Constituição Federal, não pode ser reduzido sob pena de violar a forma federativa de Estado. ✂️ c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, que serão eleitos segundo o princípio majoritário, assim como os prefeitos, governadores e presidente da República. ✂️ d) cada território elegerá quatro deputados e três senadores. ✂️ e) a cada quatro anos haverá a eleição de três senadores em cada estado e no Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q369912 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. ✂️ a) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado. ✂️ b) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias. ✂️ c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. ✂️ d) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q436043 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Técnico de Informática e Administração, TCE PE, CESPE CEBRASPEDe acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. O tribunal de contas, ao apreciar a legalidade do ato de aposentadoria de determinado servidor, considera o ato em conformidade com a lei e procede seu registro. Nesse caso, mesmo que, posteriormente, o órgão concedente verifique ilegalidade no ato praticado, não poderá revogá-lo ou anulálo sem submeter o caso à apreciação do tribunal de contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q159619 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e em seus componentes, e do desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios compete privativamente ✂️ a) ao Conselho da República. ✂️ b) ao Tribunal de Contas da União. ✂️ c) ao Senado Federal. ✂️ d) à Câmara dos Deputados. ✂️ e) ao Conselho Nacional de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q194564 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares deinquérito (CPIs).Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q427855 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCNo que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que ✂️ a) as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. ✂️ b) a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios. ✂️ c) os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. ✂️ d) as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio. ✂️ e) após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q244844 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue os itens a seguir. Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q857007 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos, CONTEMAX, 2020De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização contábil, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, tendo como uma de suas competências fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante, dentre outros, determinado instrumento, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Assinale a alternativa onde consta o corretamente o nome do instrumento supracitado: ✂️ a) Convênio ✂️ b) Empenho ✂️ c) Lei ordinária. ✂️ d) Nota ✂️ e) Tratado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q132598 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIOConsiderando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério. Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões) ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q242765 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q230023 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Os Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Senadores e Vereadores gozam de imunidade material e imunidade formal. ✂️ b) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Essa prerrogativa alcança também os suplentes, diplomados ou não, independentemente de terem assumido o cargo, definitiva ou provisoriamente. ✂️ c) As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompativeis com a execução da medida. ✂️ d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, exceto em tempo de guerra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q371947 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGVSuponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso, ✂️ a) a convocação só poderia ser feita pelo Senado, e não por uma de suas comissões. ✂️ b) a convocação é inconstitucional, pois a Comissão só poderia encaminhar pedido escrito de informações ao Ministro, mas não sua presença pessoal. ✂️ c) a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade. ✂️ d) a convocação é constitucional, mas a ausência (mesmo que injustificada) do Ministro não importa crime de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q203078 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018Sobre competências exclusivas do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Pode autorizar referendo e convocar plebiscito. ✂️ b) Pode conceder indulto e comutar penas. ✂️ c) Pode decretar o estado de defesa e o estado de sítio. ✂️ d) Tem como competência acreditar representantes diplomáticos. ✂️ e) Tem a competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q853345 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é: ✂️ a) A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões. ✂️ b) A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões. ✂️ c) A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões. ✂️ d) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros. ✂️ e) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q246144 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico de Apoio Especializado Segurança, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q230403 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: a) 1/3 (um terço) pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo 2 (dois) alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; b) 2/3 (dois terços) pelo Congresso Nacional. O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q448314 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal ✂️ a) será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais. ✂️ b) não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais. ✂️ c) repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual. ✂️ d) repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta. ✂️ e) é aplicável imediatamente aos deputados estaduais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q436903 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 11a, FCCInstruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada. Processo legislativo sumário: ✂️ a) A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias. ✂️ b) O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias. ✂️ c) O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional. ✂️ d) O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados. ✂️ e) O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q119134 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJO médico Esculápio pretende explorar o serviço de rádio no município WY, onde exerce as suas atividades profissionais. Para isso, estabelece uma empresa, regularmente constituída, e obtém autorização do órgão competente. Para que possa a rádio funcionar normalmente, deve ocorrer outorga pelo Poder Executivo da União e ratificação pelo seguinte órgão: ✂️ a) Assembleia Legislativa local ✂️ b) Câmara dos Vereadores local ✂️ c) Câmara dos Deputados Federal ✂️ d) Congresso Nacional ✂️ e) Senado Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro